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Juiz de Montes Claros critica promoções no Judiciário
O juiz de Direito da Comarca de Montes Claros,
Danilo Campos, fez um desabafo emocionado criticando os critérios, a
seu ver, subjetivos de promoção no Poder Judiciário em Minas. O
depoimento foi prestado nesta quarta-feira (5/11/2003) na reunião da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia de Minas, que foi
interrompida por cinco minutos para que o magistrado se acalmasse e
conseguisse continuar sua exposição. Apesar de convidados, o
presidente do Tribunal de Justiça, o corregedor-geral de Justiça e o
presidente da Associação Nacional de Magistrados Estaduais não
compareceram nem mandaram representante. O presidente da Associação
dos Magistrados Mineiros, Doorgal Borges de Andrada, justificou a
ausência.
Campos relatou que foi preterido por 23 vezes da
promoção por antigüidade, apesar de a norma sobre o assunto
determinar que, a cada promoção, 50% dos juízes mais antigos serão
contemplados. O juiz informou que a não concessão da promoção
precisa ser motivada, sendo que, após três vezes, os desembargadores
têm que necessariamente instaurar um processo - procedimentos que
não teriam sido adotados no caso dele. O outro critério para
promoção naquele Poder, de acordo com o magistrado, seria o
merecimento, definido como a efetividade da prestação de serviço
jurisdicional. "Infelizmente, esse critério não existe no
Judiciário; estamos em casa de maus ferreiros", lamentou.
Para ilustrar esse argumento, Danilo Campos, que já
completou 13 anos no cargo, apresentou números da 5ª Vara Cível de
Montes Claros, da qual é titular: são 588 processos pendentes, sendo
que, nas outras quatro varas cíveis da comarca, são mais de 1 mil em
cada. Segundo ele, nenhum de seus processos tem audiência marcada
para mais de 30 dias. Além disso, o tempo médio de julgamento de
processos na vara que chefia é de apenas três meses, contra a média
de dois anos no Judiciário como um todo.
Parentesco e apadrinhamento prevalecem nas
promoções, diz juiz
Como contraponto ao Judiciário em Minas, o juiz
sugeriu o modelo da Paraíba, onde foram estabelecidos, por
resolução, critérios objetivos para as promoções. Para ele, esses
critérios poderiam ser facilmente implementados aqui, baseando as
promoções por merecimento em números da produtividade de cada
magistrado. Mas os critérios que têm vigorado no Estado, atacou
Campos, são o parentesco, o apadrinhamento político e, em último
lugar, o trabalho.
Corregedoria receberá documentação - De acordo com o juiz, as injustiças de que é
vítima são o reflexo de uma estrutura autoritária que se perpetua no
Poder: "o Judiciário em Minas é totalmente dominado por uma
verdadeira cúpula de 23 desembargadores (de um total de 60 no
Estado), que atua como se ainda estivéssemos na ditadura,
completamente impermeável aos princípios da democracia", declarou. O
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), informou que
irá encaminhar as notas taquigráficas e toda a documentação
apresentada pelo juiz à Corregedoria Geral de Justiça, solicitando
que investigue o assunto e tome as devidas providências.
Solidariedade - Os
deputados Célio Moreira (PL), Roberto Ramos (PL) e Durval Ângelo se
solidarizaram com o juiz. Moreira disse que a Assembléia não irá
permitir que arbitrariedades sejam cometidas contra o magistrado.
Ramos registrou que conhecia Danilo desde criança e sabia de sua
idoneidade e do seu trabalho, destacando a sua coragem de denunciar
injustiças. Durval declarou que os problemas relatados apontam para
a necessidade de uma profunda reforma no Poder Judiciário.
Aprovado parecer a projeto que muda lei sobre
proteção a vítima de violência
A comissão aprovou o parecer do deputado Roberto
Ramos (PL) favorável ao Projeto de Lei (PL) 605/2003, com a emenda
nº 1. O PL, do deputado José Milton (PSDB), altera dispositivos da
Lei 13.188, de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a
assistência às vítimas de violência do Estado. O projeto inclui como
vítima de violência, além da pessoa que sofreu o dano, seu cônjuge e
dependentes (já previsto na lei), os familiares ascendentes e
descendentes da vítima, além do companheiro, dando a ele tratamento
legal equiparado ao cônjuge.
O projeto também substitui a previsão de apoio a
programas pedagógicos para readaptação social ou profissional da
vítima pela previsão de criação de programas especiais, criados nos
termos da Lei Federal 9.807, de 1999. Essa lei estabelece normas
para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção
a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de
Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a
proteção de acusados ou condenados que tenham prestado colaboração a
investigação policial e ao processo criminal.
Requerimentos aprovados:
* Quatro, do deputado Durval Ângelo, solicitando:
reuniões extraordinárias no dia 10 de novembro, às 14 horas, para
tratar de denúncia contra advogado que teria lesado moradores do
Conjunto Marataízes, da MRV, com representantes dos moradores,
Ministério Público, Procon e da empresa; e, às 16 horas, na
Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania (Rua Paraíba, 29),
para discutir o estabelecimento de rede de proteção aos refugiados,
para garantir o acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior;
audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte do cabo
Cotta da PMMG, em 3 de dezembro de 2000, e dos tenentes Márcio dos
Santos e Onofre Xavier Dias; e voto de congratulações ao Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh), pelo excelente
trabalho na última gestão do órgão.
Tribuna livre recebe denúncias de ameaças de morte
O vereador de São Francisco (Norte de Minas),
Ricardo Figueiredo, veio pedir proteção à comissão, pois disse estar
recebendo ameaças de morte por parte de juiz em sua cidade. Ele
informou que foi agredido dentro da Câmara Municipal por policiais
militares, a mando do presidente da Câmara, que apóia o prefeito. O
motivo das ameaças seria, segundo Figueiredo, a sua luta há 12
anos contra a corrupção na Prefeitura. Durval disse que o
vereador já foi encaminhado à Corregedoria de Polícia, onde prestou
depoimento, e o órgão designou um oficial de Belo Horizonte para
acompanhar o caso e garantir a segurança do vereador.
Itaúna - O presidente da
Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar
(AOPM/BM), major Domingos Sávio de Mendonça, denunciou o que
classificou de tratamento desigual aos 118 presos da Apac e aos 65
da cadeia pública de Itaúna. Mendonça disse que os presos da cadeia,
24 deles condenados, reivindicam melhores condições no local. Ele
afirmou ainda que as fugas dos presos da Apac não são comunicadas à
Polícia. Para verificar a situação, o deputado Durval Ângelo
informou que fará, na próxima terça-feira (11), às 14 horas, visitas
à cadeia, ao juiz e ao promotor de Itaúna.
Cegos - O deficiente visual Rubens Santos,
membro da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, lamentou o
encerramento das atividades da associação, que atua há 21 anos,
devido a atos de corrupção de ex-dirigentes. As denúncias de desvio
de R$1,5 milhão já estão sendo apuradas pelo Ministério Público e
pela Polícia Federal, de acordo com Santos, que é cego e ficará,
enfatizou, desamparado. Durval declarou que a comissão vai
encaminhar ofício ao MP, ao secretário de Desenvolvimento Social e
ao Conselho Estadual de Assistência Social, pedindo agilidade no
inquérito e providências.
ONU - Roberto Luiz da
Silva, representante da Pastoral Evangélica, solicitou à comissão
que faça um apelo ao secretário nacional de Direitos Humanos para
que os representantes da ONU no Brasil venham até Minas verificar a
situação dos direitos humanos. Segundo Silva, tanto o inspetor
quanto a relatora da ONU, Asma Jahangir, estranhamente, não vão
visitar o Estado - que, em 2003, seria um dos campeões na
prostituição infantil e morte de policiais.
Julgamento - O cobrador
desempregado Rogério Leite denunciou que foi preso e está sendo
julgado por um crime cometido por seu irmão, e não por ele. O irmão,
já morto, havia sido processado por porte ilegal de armas e tráfico
de drogas. Sem recursos para pagar um advogado, ele disse que está
sendo defendido por um defensor público. O deputado Durval Ângelo
disse que vai encaminhar o caso a um advogado parceiro da comissão,
enviando ofício ao juiz do processo.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão;
Roberto Ramos (PL), vice; Biel Rocha (PT), Mauro Lobo (PSB), Célio
Moreira (PL) e Irani Barbosa (PL).
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