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Obrigatoriedade de lacres em postos de gasolina gera polêmica na
FFO
A proposta de colocação de lacres eletrônicos nos
tanques dos postos de combustíveis recebeu críticas de entidades que
representam distribuidoras e revendedores. A obrigatoriedade desses
lacres está prevista no Projeto de Lei (PL) 679/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que tramita em 1o turno na
Assembléia. De acordo com o projeto, as distribuidoras de
combustíveis teriam que arcar com os custos de instalação dos lacres
nos postos de suas respectivas redes e até dos postos de bandeira
branca, que têm autonomia para revender combustível de diversas
marcas. O assunto foi tema de reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas, realizada nesta
quarta-feira (5/11/2003).
O debate gerou muita polêmica durante as quase
cinco horas de reunião. De um lado, os deputados, que defendem o
lacre como forma de reduzir a adulteração de combustíveis e a
sonegação de impostos. De outro, as entidades representativas dos
postos e distribuidoras, que duvidam da eficácia do lacre para
coibir a adulteração. "Não existe no mundo equipamento capaz de
proteger efetivamente o consumidor e impedir a descarga de
combustível adulterado nos postos de combustíveis", disse um dos
membros da diretoria do Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis
e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz. Mesma opinião foi
manifestada pelo presidente da Minaspetro (entidade que congrega os
postos de gasolina no Estado), Paulo Miranda. "Esta não vai ser a
solução para o problema da adulteração. Existem mil maneiras de
burlar o sistema de lacres", alegou.
Uma das práticas mais comuns para adulterar o
combustível nos postos lacrados é a descarga de gasolina por meio do
respiro, tubulação por onde sai o ar armazenado no reservatório no
momento em que ele recebe o combustível. Outra forma de burlar esse
mecanismo é a descarga de combustível adulterado simultaneamente à
abertura do tanque pela distribuidora, através de uma boca de
descarga escondida. Os fraudadores também utilizam o chamado
"robocop", espécie de alça que consegue desenroscar o tubo de
descarga do posto, mesmo com a bomba lacrada.
Para Minaspetro, projeto é inviável
Outro ponto do projeto criticado pelo representante
do Minaspetro foi a obrigatoriedade de colocação de lacres nos
postos de bandeira branca. Os custos dos lacres (cerca de R$ 2 mil
cada) seriam cobertos pelas próprias distribuidoras, conforme o
substitutivo apresentado pela Comissão de Transporte, Comunicação e
Obras Públicas. O Minaspetro alega que nenhuma distribuidora vai
querer arcar com os custos dos lacres nesses postos, que não têm
contrato de exclusividade com nenhuma bandeira. "Vai ser difícil
operacionalizar esse projeto, que vai engessar a liberdade de
mercado que custamos a conseguir", argumenta Paulo Miranda. Segundo
ele, a desvinculação se tornou questão de sobrevivência para muitos
postos, que, sem contrato de exclusividade, têm condições de comprar
combustível mais barato de distribuidoras diferentes.
O diretor do sindicato acredita que as fraudes
tendem a diminuir, já que a partir deste mês, 600 fiscais da
Secretaria de Estado da Fazenda terão autonomia para multar os
postos que forem pegos vendendo gasolina adulterada. Essa
fiscalização vinha sendo feita por seis fiscais da Agência Nacional
do Petróleo. Para evitar as fraudes, Miranda defende, ao invés da
criação de novas leis, a aplicação da legislação já existente e
penas mais severas para os fraudadores. "Nos Estados Unidos e na
Europa, não se usa nenhum mecanismo para evitar a adulteração,
aplica-se a lei: quem adultera é preso", disse.
O representante da Locktron Indústria e Comércio,
fabricante paulista de lacres eletrônicos, rebateu as críticas ao
equipamento e defendeu a aprovação do PL 679/2003. Segundo ele, o
custo dos lacres não é alto (cerca de R$ 2 mil) e a empresa não
detém o monopólio do mercado, é apenas a líder desse segmento,
competindo com diversas multinacionais. "Esse projeto nasceu em
1991, a pedido da Shell, para evitar a adição indiscriminada de
álcool na gasolina. A Shell e as outras distribuidoras prometeram
preço mais baixo para os postos com tanque lacrado, mas em vez
disso, aumentaram o preço. Depois disso, os postos começaram a
violar os lacres", atacou o diretor da empresa, Rogério de Araújo
Sacchi.
Shell substitui lacre por marcador
A Shell foi a primeira empresa a adotar o lacre
para tentar impedir a adulteração de combustíveis, em meados dos
anos 90. Como as fraudes não diminuíram, a empresa decidiu abandonar
a tecnologia e jogar todas as fichas no que foi batizado de "DNA da
Shell". Trata-se de um marcador químico exclusivo que permite
identificar a presença de solventes na gasolina através de
fiscalizações periódicas nos postos da rede. "Hoje temos certeza de
que a marcação química é mais eficaz. Por isso, vamos começar a
retirar os 8 mil lacres eletrônicos instalados em nossos postos",
anunciou o gerente de engenharia da empresa, Paulo César Carvalho.
Além da Shell, as outras grandes distribuidoras que operam no país -
BR, Texaco, Ipiranga, Esso, Repsol e Agip, reunidas no Sindicom -
também já se preparam para trocar os lacres pelos marcadores
químicos. Juntas, essas empresas detêm 80% do mercado brasileiro de
combustíveis.
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) determina a
adição de um tipo de marcador químico na gasolina de todas as
empresas, mas a fiscalização dessa marcação, cara e complexa, não
vem sendo feita de forma sistemática. O Procon estadual tem
utilizado análises feitas pela UFMG e pelo Cetec para identificar a
gasolina adulterada comercializada em Minas. Em outubro, conseguiu
impedir a venda de gasolina distribuída por cinco pequenas empresas
- Montes Claros, Atlas, Cruzeiro do Sul, Golfo e American Lub.
Juntas, elas comercializaram 300 mil litros de gasolina adulterada
em todo o Estado. Mas a fiscalização do Procon atinge apenas metade
dos postos de Minas. "Nossa meta é fiscalizar todos os postos do
Estado pelo menos uma vez por ano", espera o secretário do Procon
Estadual, Amauri da Mata. Ele defendeu a marcação pública dos
combustíveis, por não acreditar na transparência da marcação que vem
sendo feita isoladamente pelas grandes distribuidoras.
Deputados apóiam lacre
Os argumentos das empresas não convenceram os
deputados, que se manifestaram a favor da obrigatoriedade dos
lacres. O deputado Adalclever Lopes (PMDB), dono de vários postos de
gasolina, disse que era contrário ao projeto, mas com a reunião, foi
convencido da eficácia dos lacres. "Acabei de investir mais de R$ 1
milhão em um posto em Perdões, e R$ 10 mil para instalar cinco
lacres é um valor irrisório comparado ao investimento total",
argumentou. O deputado Chico Simões (PT), relator do projeto na FFO,
defendeu os lacres, mas também é a favor da marcação química.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou uma
circular distribuída pelo Minaspetro a seus associados, que
questionava a eficácia do projeto e conclamava os donos de postos a
enviar cartas para os deputados pedindo a rejeição do PL 679/2003.
"Isso é uma afronta à Assembléia, me sinto ofendido com essas
insinuações", protestou o deputado. O autor do projeto, deputado
Leonardo Moreira (PL), reiterou a importância dos lacres
eletrônicos. "Minas perde anualmente cerca de R$ 500 milhões com a
adulteração de combustíveis. Quem é contra o projeto com certeza
está mal intencionado", afirmou o deputado, que disse estar sofrendo
ameaças anônimas para evitar a aprovação do projeto.
Os deputados Doutor Viana (PFL), Célio Moreira
(PL), Dinis Pinheiro (PL), Mauro Lobo (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) também apoiaram o projeto com algumas correções. Já o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) foi mais cauteloso e defendeu o
aprofundamento dos debates antes da aprovação da matéria. O
presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), também ficou
dividido diante das ponderações das empresas. "Estamos diante de um
quadro complicado, e talvez a solução para esse problema tenha que
ser salomônica", disse. Já o deputado Irani Barbosa (PL) criticou a
fiscalização sobre a venda de combustíveis. "Acabar com essa
safadeza é fácil. O problema é que não se quer fiscalizar",
disse.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL);
Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Sebastião
Helvécio (PDT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Sargento Rodrigues
(PDT); Weliton prado (PT); Adalclever Lopes (PMDB); Leonardo Moreira
(PL); Dinis Pinheiro (PL); Ivair Nogueira (PMDB); Antônio Júlio
(PMDB); e Célio Moreira (PL). Também estiveram presentes o consultor
do Sindicom, César Guimarães; os representantes da Locktron Luiz
Eduardo Dutra Rodrigues e Ibrahim Mokarzel Júnior; o diretor
comercial da Ale Combustíveis, Vínícius Antunes Costa; e o promotor
Marcial Vieira de Souza.
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