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Adiada para hoje (6) votação de parecer sobre Taxa de
Incêndio
Durante reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, na manhã desta quarta-feira (5/11/2003),
o relator do Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, deputado Mauro Lobo
(PSB), distribuiu aos demais integrantes da comissão avulsos
(cópias) de seu parecer sobre as 41 emendas apresentadas em
Plenário, no dia 29 de outubro. Na parte da tarde, diversos
deputados, tanto da oposição quanto da base do governo, pediram a
palavra para se manifestar contra o projeto, de autoria do
governador, que cria a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de
Incêndio. Por isso, o relator apresentou um requerimento, aprovado
pela comissão, pedindo o adiamento da votação para esta quinta-feira
(6), às 16 horas.
Por estar tramitando em regime de urgência, a
proposição precisa ser votada até esta sexta-feira (7). Caso
contrário, entrará na chamada "faixa constitucional", sendo incluída
na pauta do Plenário, em turno único, com prioridade para votação.
Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Rogério Correia (PT) pediram que
o presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), entrasse
em contato com o líder do governo na Assembléia, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), para que fosse retirado o pedido de urgência na
tramitação da matéria. Com isso, os parlamentares poderiam ganhar
mais tempo para discutir a proposição. Ermano Batista afirmou que
esse contato seria feito ainda nesta quarta-feira (5), mas não
garantiu que o líder do governo acataria a solicitação.
Conteúdo do parecer
Em seu parecer, o relator opina pela rejeição de 36
emendas e apresenta o substitutivo nº 2. Se ele for aprovado, cinco
emendas ficarão prejudicadas, sendo que duas delas foram
incorporadas ao novo texto. Entre as principais alterações propostas
pelo substitutivo nº 2, está a adição de novos critérios para a
isenção da taxa de incêndio. De acordo com o artigo 114, além das
edificações com risco de incêndio de até 11.250 megajoules (ou seja,
edificações de até 75 m²) e das residenciais e não-residenciais dos
municípios onde não há unidade dos bombeiros, estarão isentas também
as edificações residenciais que, cumulativamente, estejam situadas
onde não exista unidade dos bombeiros, integrem região metropolitana
e tenham um PIB por habitante igual ou inferior à metade da média do
Estado
As duas emendas acatadas pelo relator são: a nº 34,
do deputado Pastor George (PL), isentando da Taxa Judiciária as
ações de interesse de partido político e de templos de qualquer
culto; e a nº 48, do deputado Weliton Prado (PT), que sugere a
retirada do projeto de dispositivo que cria a taxa de processamento
de desconto em folha, relativo a pagamento de empréstimos ou
aquisição de bens e serviços por servidores da administração pública
estadual, em favor do consignatário, no valor de 1%. O relator
justifica que "o desconto em folha representa vantagem inequívoca às
instituições financeiras ou comerciais, que têm assegurado o
cumprimento das obrigações, contraídas pelos servidores, com
absoluta pontualidade e baixo risco"; e considera que essa taxa
"representaria um ônus para o servidor e anularia a vantagem
referente à redução da taxa de juro da operação financeira,
decorrente do baixo risco da operação".
Durante a reunião da tarde desta quarta-feira, três
outras sugestões de emendas foram apresentadas. Uma, do deputado
Célio Moreira (PL), em que propõe a proporcionalidade entre o valor
da taxa e a intensidade do risco de incêndio; uma, do deputado
Olinto Godinho (PSDB), isentando Matozinhos da cobrança da taxa; e
outra, do deputado Antônio Júlio (PMDB), cancelando créditos
tributários objeto de litígio para o setor de medicamentos.
Presenças - Compareceram à
reunião da manhã os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente;
Chico Simões (PT); Mauro Lobo (PSB); e José Henrique (PMDB).
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