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Representantes de servidores criticam novas regras de
empréstimos
A minuta que altera o Decreto 42.103/2001, que a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
disponibilizou na internet, para consulta pública, foi alvo de
muitas críticas nesta terça-feira (4/11/2003), durante reunião da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa. O
decreto regulamenta os descontos em folha de pagamento dos
servidores do Poder Executivo e está em vigor desde novembro de
2001. Representantes dos servidores, cooperativas e associações
criticaram, nas novas regras, os limites impostos para os descontos,
a burocracia e o aumento da taxa de cobrança para as entidades
credenciadas, de 0,25% para 1%. O Estado tem hoje cerca de 480 mil
servidores, com uma folha de pagamento mensal de cerca de R$ 580
milhões, fatia de mercado oferecida aos bancos desde 2001.
O superintendente central de Administração e
Pagamentos da Seplag, Antônio Luis Musa Noronha, que representou o
secretário Antônio Anastasia, informou que a consulta à minuta e a
apresentação de sugestões, que terminariam nesta quarta-feira (5),
às 18 horas, foram prorrogadas para a próxima semana. Ele garantiu
que tudo será examinado e levado em consideração pelo governador.
Noronha disse que já foram feitas mais de 2.500 consultas, com 59
entidades acessando a página da Seplag na internet.
Decretos - A minuta altera o Decreto 42.103,
de 19/11/2001, e o Decreto 42.823, de 2/8/2002. Ambos dispõem sobre
a consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores e
pensionistas da administração direta e das autarquias e fundações
vinculadas ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. As
consignações são as compulsórias, como descontos de previdência,
pensão alimentícia e contribuição sindical; e as facultativas são
empréstimos e contribuições de plano de saúde, por exemplo.
Cooperativas de crédito e consumo querem
tratamento diferenciado
Três instituições ligadas aos servidores do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e uma ligado ao Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA) pediram tratamento diferenciado nas
novas regras. Para elas, tais entidades não podem ser tratadas com
regras iguais às definidas para bancos comerciais, "porque não têm
fins lucrativos, mas de ajuda mútua dos servidores". Para o
presidente da Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER, Luiz
Gonzaga Campos, a nova taxa de 1% vai quebrar a instituição. A nova
taxa, segundo ele, representa 900 cestas básicas que serão tiradas
"da boca do servidor".
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do
DER, Adolfo Garrido, o Estado quer fazer caixa em cima do servidor.
"De que outra forma entender o aumento da taxa? Quem irá custeá-lo,
se não o servidor?", indagou. O superintendente da Derminas
Sociedade Civil Seguridade Social, Daniel Magalhães, disse que os
convênios das instituições de servidores são, hoje, uma forma de
sobrevivência, devido aos baixos salários do Estado. O presidente da
Associação dos Servidores do IMA, Dalmo Gonçalves Costa, também
criticou o aumento da taxa, lembrando que o percentual hoje usado já
está criando dificuldades para a instituição cobrar do servidor.
Mudanças sugeridas pelas instituições
As principais mudanças sugeridas pelas entidades de
servidores presentes foram: que a taxa de 1% seja cobrada apenas dos
bancos comerciais, ou até mesmo que eles sejam impedidos de se
beneficiar dos descontos em consignação; que a exigência de
autorização diferente para cada empréstimo ou compra, com firma
reconhecida, seja transformada em uma autorização única; e que não
seja estabelecido o limite de 30% do vencimento do servidor, como
teto para novos comprometimentos do seu pagamento, como estabelece a
minuta.
Os representantes dos servidores alegam que a
exigência de autorizações individuais só burocratiza o serviço das
instituições, beneficiando os bancos, que trabalham com estruturas
maiores e mais ágeis. Sobre o limite dos 30% de comprometimento do
salário, eles acreditam que isso não irá diminuir os empréstimos.
"Só irá prejudicar o servidor, que não poderá comprar com o convênio
de sua cooperativa ou associação, cujo desconto é parcelado e sem
juros, para pagar à vista, no comércio convencional, já que suas
necessidades de alimentação e saúde, por exemplo, continuam as
mesmas. Só seu salário que ficou defasado", destacou Adolfo Garrido,
do sindicato do DER.
Deputados pedem ampliação de prazo para
sugestões
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que pediu a
realização da reunião, defendeu as cooperativas de crédito dos
servidores e pediu o aprofundamento dos debates sobre a minuta do
decreto. "Os questionamentos dos servidores são inúmeros, e esse
decreto pode ser aprimorado. Não gostaria de ser surpreendido com a
edição do decreto sem uma nova discussão com os servidores", pediu o
deputado, que propôs um requerimento pedindo a prorrogação do prazo
para apresentação de propostas ao decreto. Dalmo falou sobre o
Projeto de Lei (PL) 126/2003, de sua autoria, que trata do mesmo
assunto e está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário.
Já o deputado Paulo Piau (PP) disse que a
Assembléia está preocupada com a situação dos servidores e defendeu
as cooperativas de crédito como alternativa aos grandes bancos. A
deputada Jô Moraes (PCdoB), que presidiu a reunião, manifestou
opinião semelhante. "Ficou claro que não se pode dar tratamento
igual às cooperativas de servidores e ao sistema financeiro, que vem
crescendo às custas de tarifas exorbitantes", afirmou a deputada. O
deputado Leonardo Quintão (PMDB) criticou os juros bancários,
entendendo que, mesmo sendo necessários, precisam ter um caráter
mais social.
Presenças - Participaram da audiência
pública a deputada Jô Moraes (PCdoB), que presidiu a reunião, e os
deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Paulo Piau (PP) e Leonardo
Quintão (PMDB). Além das entidades citadas na matéria, participaram
o presidente da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Assembléia,
Cristiano Félix, e o assessor jurídico da Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Gustavo Lima
Arouca.
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