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FFO opina favoravelmente a projetos das Oscips, Codemig e
PPP
O Projeto de Lei (PL) 8/2003, do deputado Leonardo
Quintão (PMDB), que regulamenta a atuação das Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), recebeu, nesta
terça-feira (4/11/2003), parecer de 1º turno favorável na Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
de Minas. A comissão opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com a
emenda nº 1, que apresentou. A emenda determina a divulgação do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras das Oscips
"por meio eficaz", ao contrário do que propõe o substitutivo, que
estabelece a publicação dessas informações em jornais de grande
circulação. O relator da proposição é o deputado José Henrique
(PMDB).
As Oscips são entidades sem fins lucrativos que
desenvolvem projetos em áreas sociais, como educação, saúde e
conservação do patrimônio histórico. Entre as alterações
introduzidas pelo substitutivo no 2 estão a permissão
para o Estado ceder servidores para as Oscips, a possibilidade de
essas entidades assumirem a prestação de serviços tradicionalmente
oferecidos pelo Poder Executivo e a fixação de normas específicas
para os editais de seleção das propostas das Oscips.
O deputado Chico Simões (PT) registrou seu voto
contrário ao parecer e anunciou que vai apresentar um novo
substitutivo ao projeto em Plenário. Segundo ele, a proposição é
privatizante e altamente prejudicial às políticas públicas do
Estado.
Comig - Também recebeu
parecer pela aprovação o PL 1.004/2003, do governador, que cria a
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), substituindo
a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e ainda incorpora a
Companhia de Distritos Industriais (CDI), a Turminas e a Codeurb. O
projeto já havia recebido pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Turismo,
Indústria e Comércio. O relator na Fiscalização Financeira, deputado
Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com as
emendas nº 1, da CCJ, e nºs 2 a 5, da Comissão de Administração
Pública. O deputado Chico Simões também votou contra o
parecer.
Projeto das parcerias público-privadas (PPP) está
pronto para Plenário
O terceiro projeto analisado pela comissão foi o PL
889/2003, do governador, que cria as parcerias público-privadas
(PPP). O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), solicitou, pela manhã,
a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer, que opinou pela
aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça, com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e com as emendas nº 3 a
13, da Comissão de Administração Pública. Na parte da tarde, o
parecer foi aprovado, com voto contrário do deputado Chico Simões
(PT). Agora, a matéria, que tramita em regime de urgência, está
pronta para ser apreciada pelo Plenário em 1º turno.
De acordo com o parecer, o PL 889/2003 "será
benéfico às finanças estaduais, ao possibilitar parcerias em áreas
antes afetas ao Estado, além de agilizar investimentos estruturais
em nosso Estado, hoje tão carente deles".
Requerimento aprovado - Na
reunião da tarde, a comissão aprovou também requerimento do deputado
Chico Simões que solicita audiência pública para obter
esclarecimentos sobre a venda de ações do capital social da
Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) para a empresa Solaris
Company Limited, em 2001. Para isso, o deputado convida promotores
da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público. Outras autoridades
poderão também ser chamadas, caso necessário.
Outro requerimento do deputado Chico Simões convida
o secretário executivo do Procon estadual, Amauri Artimos da Mata, a
participar de reunião que vai debater o PL 679/2003, nesta
quarta-feira (5), às 10 horas, no Plenarinho IV. O projeto, do
deputado Leonardo Moreira (PL), obriga as distribuidoras de
combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de
combustíveis.
Presenças - Participaram
da reunião da manhã os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente;
Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Antônio
Carlos Andrada (PSDB); e Olinto Godinho (PSDB). À tarde,
participaram os deputados Sebastião Helvécio (PDT) e Jayro Lessa
(PL), além de Ermano Batista, José Henrique, Chico Simões e Mauro
Lobo.
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