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Comissão analisa emendas ao projeto da Taxa de Incêndio nesta
4ª
O projeto que altera a legislação tributária e cria
a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio estará novamente
na pauta das comissões da Assembléia nesta semana. A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária tem reunião marcada para esta
quarta-feira (5/11/2003), às 9h30, no Plenarinho IV, para apreciar o
parecer do deputado Mauro Lobo (PSB) sobre emendas apresentadas, em
Plenário, à matéria. O Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, que tramita
em regime de urgência, recebeu 41 emendas durante a discussão em
Plenário, encerrada na última quarta (29/10). Ele precisa ter a
tramitação concluída até sexta (7/11), pois, depois disso, entra na
faixa constitucional, tornando-se prioritário na pauta de votação -
em turno único e não mais dois turnos.
O substitutivo da Comissão de Fiscalização
Financeira, apresentado em 1º turno antes de o projeto ir ao
Plenário, isenta do pagamento da taxa de incêndio as edificações com
risco de incêndio de até 11.250 megajoules (ou seja, edificações com
até 75 m²), além das residenciais e não-residenciais dos municípios
onde não há unidade dos bombeiros. No que diz respeito a esses
municípios, não estão incluídas na isenção as edificações das
regiões metropolitanas com mais de 75 m² e as não-residenciais que
tenham risco superior a 2 milhões de megajoules (5 mil m²). Outras
mudanças são: novos valores para a Taxa Judiciária; criação de taxa
pelo uso da faixa de domínio das rodovias; criação de taxas pela
prestação de serviços às seguradoras beneficiadas pelo DPVat e pelo
processamento de desconto, efetuado em folha de servidores do
Executivo, a título de consignação facultativa.
Doze deputados tiveram emendas recebidas
As emendas apresentadas foram dos seguintes
deputados: Célio Moreira (nº 11); Sargento Rodrigues (nº 12);
Weliton Prado (10 - nºs 13 a 15, 24 a 28, 48 e 49); Adalclever Lopes
(cinco - nºs 16 a 19 e 23); Rogério Correia (sete - nºs 20 a 22, 32,
33, 45 e 46); Chico Simões (duas - nºs 29 e 51); Sebastião Navarro
Vieira (nº 30); Antônio Júlio (nº 31); Pastor George (duas - nºs 34
e 35); Gilberto Abramo (nove - nºs 36 a 43 e 50); Paulo Piau (nº
44); Dinis Pinheiro (nº 47). A Presidência deixou, ainda, de receber
emendas dos seguintes deputados, por guardarem identidade com outras
apresentadas anteriormente: Weliton Prado (duas, idênticas às
emendas nºs 4 e 7); Gilberto Abramo (nove, idênticas às emendas nºs
15, 20 e 21); e Rogério Correia (uma, idêntica às emendas nºs 13 e
14).
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