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Reunião discute Estatuto do Portador de Necessidades
Especiais
A criação do Estatuto do Portador de Necessidades
Especiais, proposta pelo Projeto de Lei Federal 3.638/2000, em
tramitação no Senado, vai ser o tema da reunião da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia de Minas
nesta terça-feira (4/11/2003). De autoria do senador Paulo Paim
(PT-RS), o projeto tem como objetivo principal garantir a
aplicabilidade da legislação que assegura os direitos dos portadores
de deficiência. A reunião será às 14h30, no Teatro, e atende a
requerimento dos deputados petistas André Quintão, Marília Campos e
Maria Tereza Lara.
Entre as novidades propostas pelo texto original do
estatuto, estão a garantia do fornecimento gratuito de próteses para
a reabilitação dos portadores de deficiência, da inclusão escolar
dos deficientes na rede pública e privada, e da acessibilidade do
transporte coletivo, além do estabelecimento de percentuais mínimos
de contratação de funcionários deficientes pelas empresas. Além
disso, o estatuto transforma a discriminação aos portadores de
deficiência em crime punível com um a quatro anos de prisão.
Segundo a pesquisa Retratos da Deficiência no
Brasil, realizada pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a
Fundação Banco do Brasil, existem 24,5 milhões de deficientes
físicos no Brasil, o que corresponde a 14,5% da população do País. A
pesquisa constatou também que a renda média dos trabalhadores com
deficiência física é de R$ 529, contra R$ 628 dos trabalhadores que
não possuem deficiência. De acordo com a pesquisa, a porcentagem de
deficientes apresenta grandes variações no País. O menor percentual
é de 0,55% da população total em Fernando de Noronha, contra 33,41%
em São Gonçalo do Piauí, maior índice verificado pela pesquisa.
Foram convidados para a reunião o assessor do
senador Paulo Paim, Santos Fagundes; a promotora de defesa dos
direitos da pessoa portadora de deficiência e do idoso, Simone
Montes Pinto Monteiro; a secretária municipal de Assistência Social
de Belo Horizonte, Simone Aparecida Albuquerque; o coordenador do
Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de BH, Márcio
José Ferreira; e a presidente da Congregação dos Deficientes
Auditivos de BH, Isabel Garcia Leão.
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