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Regimento Interno é tema do Pensando em Minas de 3/11
O Regimento Interno de uma Casa Legislativa tem
como objetivo estabelecer as regras de convivência entre as diversas
posições políticas ali presentes, assegurando a elas a possibilidade
de participação no debate em torno das matérias em tramitação, na
expectativa de que prevaleçam os melhores argumentos. Quais são os
princípios constitucionais que inspiram essa norma e em que se
assemelham os regimentos internos da Assembléia Legislativa e da
Câmara dos Deputados, no que diz respeito aos regimes de Discussão e
Votação ali definidos?
Esse é o tema da próxima palestra do Pensando em
Minas, nesta segunda-feira (3/11/2003), às 14 horas, no Auditório da
Escola do Legislativo. O consultor da Assembléia Legislativa,
Guilherme Wagner Ribeiro, fará a exposição do tema a partir de um
texto de sua autoria, que deverá estar publicado na próxima edição
do Cadernos da Escola do Legislativo, intitulado "Princípios
Constitucionais do Direito Parlamentar"; e das primeiras reflexões
do seu projeto de pesquisa, realizado no âmbito do Núcleo de Estudos
e Pesquisa da Escola do Legislativo (Nepel), denominado "Análise
Comparativa entre os Regimentos Internos da Assembléia Legislativa e
da Câmara dos Deputados: Regimes de Discussão e Votação".
Como debatedores, estarão participando a diretora
Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
Cláudia Sampaio Costa, e a consultora Legislativa da Câmara dos
Deputados, Luciana Botelho Pacheco, que fará suas intervenções a
partir de Brasília, por meio do Sistema Interlegis de
Videoconferência. O coordenador dos debates será o consultor e
professor da Escola do Legislativo, Maurício Trigueiro. O Pensando
em Minas é transmitido para as demais Assembléias Legislativas, por
meio de videoconferência e gravado pela TV Assembléia para posterior
exibição.
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