Secretários e deputados discutem parcerias público-privadas

A discussão do projeto de lei que trata das parcerias público-privadas (PPPs) trouxe à Assembléia Legislativa autoridades do primeiro escalão do governo mineiro e especialistas de renome nacional, além do presidente da Fiemg. A audiência pública aconteceu nesta quinta-feira (30/10/03) em reunião conjunta das comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, a requerimento do deputado Chico Simões (PT). Treze deputados participaram.

O projeto de lei 889/2003, do governador do Estado, que trata das PPPs, é pioneiro dentre os Estados, e tramita simultaneamente ao projeto federal. Sua finalidade é disciplinar a contratação de obras públicas mediante um novo conceito, o de fluxo de serviços futuros. Em vez de o Estado bancar a obra e pagá-la durante a sua execução, recorre à iniciativa privada e passa a amortizar o custo apenas depois que ela for concluída e entrar em operação.

O projeto das PPPs enfrenta críticas de que seria uma estratégia de privatização do Estado, transferindo responsabilidades que lhe seriam inerentes e fontes potenciais de recursos do poder público para o empresariado. O governo admite que a proposta é uma saída para as dificuldades fiscais que o Estado enfrenta, mas afasta a suspeita de tentativa de privatização. "O PPP não será solução para tudo. Há coisas que somente o Estado poderá fazer. A lei terá que estabelecer claramente os limites das parcerias e fortalecer a governança dessas parcerias", disse Wilson Brumer, secretário de Desenvolvimento Econômico.

O secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, argumentou que há necessidade de alavancar investimentos sem onerar o Tesouro, num Estado que tem a terceira economia do país e ocupa o 11º lugar em índice de desenvolvimento humano. "Não temos como investir nas proporções necessárias, mas também não podemos tolerar a falta de infra-estrutura que impede o desenvolvimento", disse Anastasia.

O coordenador do Programa PPP do Governo Federal, Fernando Haddad, disse que há medidas para assegurar a transparência dos contratos, que seriam submetidos a consulta pública prévia. Em Minas, seriam contempladas em primeiro lugar a construção de rodovias, sistemas de saneamento público. No caso das rodovias, a remuneração viria na forma de pedágios. Nos sistemas de saneamento, na forma de tarifas.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Robson Braga revelou que existem recursos disponíveis entre o empresariado e nas instituições financeiras, que estão em busca de investimentos em serviços, desde que com retorno adequado. Andrade alertou que serão necessárias "regras claras e cumprimento das leis e obrigações contratuais", e elogiou essa iniciativa que coloca Minas na vanguarda. Brumer também argumentou que "o investidor só virá quando as inseguranças e as incertezas forem afastadas".

Haddad informou que, numa reunião recente, os 27 Estados apoiaram a iniciativa da lei federal, listando que suas prioridades seriam energia, habitação, saneamento e rodovias. Para ele, um projeto inovador como este exige a participação de especialistas e condução firme pelo Executivo. Seu grupo analisou as experiências dos países que já se abriram para as parcerias e que inclusive corrigiram os erros cometidos no início. Alertou também para o risco de que o Estado emita títulos da dívida para garantir as contraprestações de fluxo de serviços contratadas para 10, 15 ou 20 anos. Isso contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Chico Simões (PT) avaliou as PPPs como uma despesa continuada, cuja responsabilidade de pagamento será da sociedade. Ele perguntou ao secretário Wilson Brumer se o conselho gestor do PPP terá representantes dos contribuintes. Brumer afirmou que a idéia é que o conselho seja formado apenas por integrantes do governo, sem a participação da iniciativa privada. Como integrantes do conselho, ele disse que a proposta é que o presidente seja o próprio governador do Estado, e os demais integrantes sejam os membros das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda, Transportes, Meio Ambiente e Política Urbana, além da Procuradoria Geral do Estado para dar um suporte jurídico às parcerias.

Questionado pela deputada Jô Moraes (PC do B) sobre a forma como serão feitas consultas públicas à sociedade, o professor Carlos Ari Sundfeld disse que a idéia é colocar documentos e estudos feitos sobre determinada parceria à disposição da população para consulta pública durante certo período. O poder público teria que levar em conta todas as sugestões e críticas recebidas, mas não necessariamente acatá-las. Porém, deve dizer por que não as acatou.

Quanto à transparência dos contratos, Fernando Haddad disse que isso é crucial para o administrador público. Se ele fizer parcerias mal feitas, fará poucas PPPs, disse ele. Haddad relatou que foram estudadas oito experiências internacionais e todas elas são marcadas pela transparência quanto ao custo - quanto do orçamento será comprometido com a parceria. Dar publicidade a isso é fundamental, disse ele.

Wilson Brumer disse que a idéia inicial do governo é centrar parcerias em rodovias, obras de saneamento e habitação. Já parcerias para construção e gestão de escolas, hospitais e presídios, entre outros, ainda não estão muito claras. Anastasia disse que, no caso dos presídios, a iniciativa privada poderia construí-los e gerir atividades-meio.

O deputado Ermano Batista (PSDB) afirma que colheu diversos subsídios para a elaboração do projeto do PPP mineiro, entre eles a questão da participação ou não da iniciativa privada no conselho gestor.

Presenças: Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB);. Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Mauro Lobo (PSB), Rogério Correia (PT), Laudelino Augusto (PT), José Henrique (PMDB), Olinto Godinho (PSDB) Sebastião Navarro Vieira (PFL); e as deputadas Jô Moraes (PCdoB), Vanessa Lucas (PSDB), Marília Campos (PT), e Maria José Haueisen (PT).

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