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Deputados e Executivo querem lutar por verba para a
saúde
O governo estadual e a Assembléia Legislativa se
comprometeram, nesta quinta-feira (30/10/2003), a trabalhar para que
seja efetivamente cumprida a Emenda à Constituição Federal nº 29, de
2000, que assegura a aplicação de 8,87% das receitas orçamentárias
na área da saúde. Durante audiência pública da Comissão de Saúde da
Assembléia, o secretário de Estado da Saúde, Marcus Pestana, e
deputados da base aliada e da oposição trocaram críticas e elogios
para, após cinco horas de reunião, concordarem que a saúde pública
tem que ser encarada como uma questão política e humanitária, e não
partidária.
Marcus Pestana garantiu que saúde, educação e
segurança pública são temas absolutamente prioritários para o
governador Aécio Neves. Segundo ele, as ações de saúde financiadas
com recursos do Estado e gerenciadas pela sua secretaria cresceram
12,3% neste ano em comparação com o ano passado, e a previsão para
2004 é que o valor aumente 40,24% em relação a 2003, passando de R$
580 milhões para R$ 813,4 milhões. Mesmo assim, esses recursos não
serão suficientes para que o Estado cumpra a Emenda 29.
Obediência à Emenda 29 é polêmica
A secretária adjunta de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, alegou que a emenda precisa ser regulamentada por
lei complementar, e que por isso seu cumprimento ainda não é
obrigatório. A opinião foi compartilhada pelo consultor da
Advocacia-Geral do Estado, Sérgio Pessoa Castro. Porém, o deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT) disse que essa é apenas uma justificativa
de quem não deseja cumprir a legislação. "Como é possível dizer que
a saúde é prioridade absoluta para o Estado se o governo não aplica
nem o mínimo constitucional? Não podemos admitir isso", criticou o
parlamentar que, entre abril e junho de 2000 ocupou o cargo de
Secretário de Estado da Saúde do governo Itamar Franco.
O deputado Chico Simões (PT) também questionou a
desobediência à Emenda 29. "Os recursos para a saúde não dependem de
sacrifícios de quem quer que seja. Trata-se de uma obrigação legal,
inegociável", enfatizou. Ele criticou o Tribunal de Contas do Estado
e a própria Assembléia, que aprovaram as contas do governador, mesmo
constatando que a verba para a saúde não foi aplicada como deveria.
"A sociedade é tolerante com isso, mas não perdoa um cidadão que
rouba uma coxinha para comer", disse o deputado.
Já os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Zé Maia
(PSDB) elogiaram a gestão do secretário frente à Pasta da Saúde.
Pimenta relatou a realidade precária do Norte de Minas e
Jequitinhonha, onde dezenas de cidades sequer têm condições de
oferecer condições básicas de atendimento às suas populações.
Pimenta também manifestou seu desejo de que a secretaria tenha todas
as condições de garantir mais verbas para a saúde.
Os deputados Miguel Martini (PSB) e Irani Barbosa
(PL) chegaram a sugerir que o Poder Judiciário abrisse mão de parte
de seu orçamento para 2004 para que esses recursos fossem aplicados
na saúde. Martini lembrou que o Tribunal de Contas requereu aumento
de 18% para o ano que vem, o Tribunal de Justiça, 24%, e o
Ministério Público, 46,9%. "Que todos os Poderes façam sua cota de
sacrifício para que haja mais dinheiro para a saúde, afirmou.
Verbas não podem ser remanejadas
A audiência pública realizada pela Comissão de
Saúde contou também com a participação de representantes da
Secretaria de Estado da Fazenda e do Ministério Público. Simão
Cirineu Dias, secretário adjunto da Fazenda, apresentou gráficos e
tabelas para mostrar que 93% das receitas líquidas do Estado têm
suas despesas obrigatoriamente vinculadas, ou seja, não podem ser
remanejadas para outras áreas. Ele citou, por exemplo, que R$ 2,1
bilhões estão comprometidos com amortização de juros e encargos da
dívida. "Não podemos reduzir o pagamento da dívida porque nossa
receita conta com recursos da União. Se ficarmos inadimplentes,
significa que teremos verbas retidas pelo governo federal",
explicou.
A promotora de Justiça Josely Ramos Pontes acusou o
governo de incluir, no orçamento da saúde para 2004, ações que não
são de competência da Secretaria de Saúde, como licenciamento
ambiental, obras de saneamento básico e tratamento de esgoto.
"Trata-se de um grande retrocesso", avaliou o presidente do Conselho
de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Luiz Felipe Almeida
Caram Guimarães. Chico Simões também criticou o governo por
isso.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde
(Sindsaúde) e membro do Conselho Estadual de Saúde, Renato Barros,
também participou da audiência e lembrou que o Ministério Público
vai acionar o Estado judicialmente para que a Emenda 29 seja
cumprida. "O Estado está dizendo claramente que não vai cumprir a
legislação, está provocando o Poder Judiciário", afirmou o diretor.
Ele denunciou ainda que diversos hospitais mineiros estão precisando
trocar materiais entre si para continuar operando.
Secretário apresenta ações do Executivo
Pestana procurou, no entanto, mostrar que o governo
não está parado. Ele citou ações como o pregão centralizado para
compra de medicamentos, que trouxe uma economia superior a 30%, e a
duplicação na produção de medicamentos pela Fundação Ezequiel Dias
(Funed). Lembrou também o lançamento de programas, como o Viva Vida,
que neste ano está investindo mais de R$ 12 milhões para reduzir a
mortalidade infantil em 25% até 2007, e o Programa de Fortalecimento
e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Pró-Hosp), que
contará com R$ 17 milhões por ano.
No final da audiência pública, o deputado Fahim
Sawan (PSDB) ressaltou a importância histórica da reunião e
parabenizou o presidente da comissão, deputado Ricardo Duarte (PT),
pela condução dos trabalhos. Ele elogiou também o governo estadual
pela disposição de discutir abertamente os números do orçamento.
Ricardo Duarte também comentou que o debate foi extremamente rico.
Ele se mostrou otimista com o interesse manifestado pelo deputado
Miguel Martini de alterar a proposta orçamentária para 2004, de
forma que sejam garantidos para a saúde os recursos orçamentários
previstos em lei.
Requerimentos - A Comissão
de Saúde aprovou dois requerimentos do deputado Fahim Sawan. O
primeiro solicita o agendamento de uma visita de representantes da
comissão, da Frente Parlamentar da Saúde de Minas Gerais e do
governo do Estado ao Congresso Nacional, com o objetivo de
sensibilizar os parlamentares de Brasília para a aprovação da lei
complementar que regulamentará a Emenda 29. O segundo pede que seja
enviado um ofício à Frente Parlamentar Nacional de Saúde e aos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando
o apoio para a aprovação da lei complementar.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan
(PSDB), vice; Chico Simões (PT); Adelmo Carneiro Leão (PT); Zé Maia
(PSDB); Carlos Pimenta (PDT); Miguel Martini (PSB); Irani Barbosa
(PL); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Jô Moraes (PCdoB); Alberto
Pinto Coelho (PP); Weliton Prado (PT); Jayro Lessa (PL); Leonídio
Bouças (PTB); Ermano Batista (PSDB); e Paulo Piau (PP). Além dos
convidados citados na matéria, participou também a procuradora de
Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Ministério
Público de Minas Gerais, Ana Ivanete dos Santos.
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