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Debate sobre centro administrativo marca última reunião do
PPAG
Na última audiência pública para discutir os planos
de investimentos do Estado, nesta quinta-feira (30/10/2003), o
presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André
Quintão (PT), fez um balanço das reuniões do PPAG e PMDI na
Assembléia Legislativa, no mês de outubro. Segundo ele, foi efetiva
a participação dos agentes políticos e da sociedade civil
organizada, propiciando discussões de alto nível, tanto nos debates
quanto nos grupos de trabalho. Quintão reforçou a informação sobre a
prorrogação para 15 de novembro do prazo para apresentação de
emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado e Orçamento de 2004. E que as propostas
apresentadas nas últimas audiências já começaram a ser analisadas
pela comissão.
Choque de Gestão - O
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia,
traçou as metas dos dois projetos coordenados por sua pasta,
enfocados na reunião: o chamado "choque de gestão" e o centro
administrativo do Governo de Minas Gerais. De acordo com ele, o
primeiro projeto está alicerçado nos pilares - investimento nos
servidores e nas atividades - resultando na melhoria do serviço
público prestado aos mineiros. A valorização dos servidores, para o
secretário, será garantida por três ações: implementação dos planos
de carreira e do projeto de reforma administrativa (já aprovado na
Assembléia, a ser implantado em 2004); política de remuneração
baseada no crescimento da receita e investimentos na qualificação
dos servidores.
Em relação ao centro administrativo, Anastasia
disse que "o projeto é irmão siamês de outro, o corredor cultural da
Praça da Liberdade". Isso porque esse último só se viabilizará com a
transferência dos servidores lotados nas secretarias da praça para
esse centro, a ser construído. O secretário realçou o aeroporto do
Carlos Prates como local propício à construção do centro, mas
ressaltou que isso ainda está sendo estudado. Outra obra prevista é
a reforma do edifício do antigo Bemge, na Praça 7, que também
receberia parte dos servidores transferidos.
Todos as cidades mineiras vão ter bibliotecas em
2004
Administrando 0,19% dos recursos do Orçamento
Estadual, o secretário de Estado da Cultura, Luiz Roberto Nascimento
e Silva destacou que, mesmo com poucos recursos, a pasta vai
conseguir dotar os 853 municípios mineiros de bibliotecas públicas
até fevereiro de 2004. Trata-se do Projeto Quero Ler, uma parceria
entre governos estadual, federal, comunidade e iniciativa privada,
que vai tornar Minas Gerais o primeiro estado brasileiro a contar
com bibliotecas em todas as suas cidades. Nascimento e Silva
destacou ainda o site da secretaria, www.cultura.mg.gov.br,
que traz o catálogo dos bens culturais desaparecidos. Com a
divulgação de obras do patrimônio histórico estadual na
homepage, o Estado conseguiu impedir o leilão de 200 peças
roubadas.
Modernização - Ao
apresentar o projeto de modernização da Receita Estadual, o
subsecretário desse órgão, René de Oliveira e Souza Júnior, anunciou
que o objetivo é aumentar em R$3,6 bilhões de 2004 a 2007 as
receitas do Estado. René Júnior, que representou o secretário da
Fazenda, esclareceu que, para atingir essa meta, estão previstas
oito grandes ações: ampliação da mobilidade fiscal; padronização e
melhora das unidades da receita; e os programas educação fiscal,
frota em dia - suporte essencial à ação fiscal; o controle começa
nas fronteiras; aprender para fazer melhor; um computador para cada
fiscal; tecnologia da informação - em busca da excelência fiscal.
Com a implantação desse último programa, ele destacou que, em breve,
os contribuintes vão ter acesso a toda sua movimentação na
Secretaria da Fazenda através da internet.
Instituto de Arquitetos condena obras
anunciadas
A polêmica entre representantes do governo,
defendendo o centro administrativo e o corredor cultural, e
profissionais do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB),
condenando esses projetos, marcou a fase de debates, coordenada pelo
deputado Mauro Lobo (PSB). Três arquitetos da entidade apresentaram
um manifesto e um estudo técnico sobre as obras, que de acordo com
eles, contrariam o Plano Diretor de Belo Horizonte e as orientações
do próprio IAB.
Os profissionais afirmaram que as mudanças carecem
de estudos técnicos mais profundos e de um amplo debate com a
sociedade. No entendimento deles, o corredor cultural, como está
proposto, promoveria a privatização de prédios públicos. Além disso,
para o IAB, a construção do centro administrativo no Carlos Prates
exigiria grandes investimentos em infra-estrutura, uma vez que as
vias de acesso atuais encontram-se saturadas. Os arquitetos disseram
que o instituto não foi convidado para nenhuma reunião para discutir
os projetos.
Em resposta, o secretário Anastasia disse que nas
duas obras haverá processo licitatório e nenhuma etapa será
queimada, inclusive a discussão com todos os envolvidos. Nascimento
e Silva reforçou dizendo que o IAB será ouvido em todas as fases do
projeto do corredor cultural. Em relação ao centro administrativo,
Anastasia afirmou que estão sendo feitos estudos que indicarão quais
as obras a serem implementadas para melhorar a estrutura viária da
região.
Grupos apresentam mais de 30 propostas
As propostas apresentadas nos dois grupos de
trabalho que discutiram cinco projetos ligados à Gestão
Administrativa foram as seguintes:
Grupo 7 - Gestão Administrativa I: Após discussão do projeto do centro
administrativo, garantir ampla participação da sociedade civil na
discussão da transferência, antes que seja tomada qualquer decisão;
transferir para prédios desocupados no Centro de BH órgãos que não
cabem na Praça da Liberdade que têm despesas de aluguéis, IPTU,
manutenção, como alternativa à construção do novo centro
administrativo; interromper a desocupação da Praça da Liberdade
enquanto o projeto do corredor cultural estiver em debate; divulgar
estudos de viabilidade urbanística patrimonial, econômica e
ambiental de implementação do corredor cultural; estudo da
viabilidade de manter os órgãos e serviços públicos estaduais
funcionando na Praça da Liberdade, principalmente os de abrangência
cultural, como o Iepha e o Centro de Referência do Professor.
Incentivo ao ingresso do público nesses edifícios,
para democratizar o acesso ao bem público e promover a educação
patrimonial, realizando exposições e debates; tornar disponível aos
cidadãos, principalmente os servidores públicos, atos do Governo
publicados no "Minas Gerais" e veiculados no site da Imprensa
Oficial na Internet, eliminando qualquer restrição de acesso no
site; incluir no projeto do corredor cultural ações da liderança do
Governo na Assembléia Legislativa para aperfeiçoar e aprovar o
Projeto de Lei 157/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que trata
da aquisição de Software Livre na Administração Pública; formulação
de políticas para o setor musical em parceira com universidades,
conservatórios, entidades de classe de músicos, estúdios, selos,
gravadoras, produtoras musicais, escolas de música, e setores afins
da Administração Pública estadual;
Estabelecimento de políticas públicas estruturantes
na área da cultura, com participação da sociedade civil, incluindo
entidades e profissionais do setor, e áreas afins da Administração
Pública; ênfase a ações descentralizadas e implementação em cidades
pólos, nas diferentes regiões do Estado; investimento global do
Estado no Setor Cultural, do ensino primário ao superior; estimular
o acesso às escolas e a preparação do cidadão para o mercado de
trabalho; elaborar mecanismos de controle social das políticas
públicas e do Orçamento do Estado, precedida de discussões incluindo
entidades da sociedade civil participantes das audiências; criar
mais albergues da juventude no Estado para que pessoas pobres
pratiquem o turismo; formular políticas culturais que sejam
intersetoriais, transversais e multidisciplinares, junto à
Administração Pública, compreendendo a cultura como fator de
formação da cidadania, identidade cultural, geração de renda,
educação e socialização.
Grupo 8 - Gestão Administrativa II: privatizar todas as rodovias do Estado; dar
atenção ao sistema carcerário que funciona precariamente e se
necessário, privatizá-lo; abrir posto fiscal na BR-40 na região do
viaduto da Mutuca, que deixou desguarnecida essa entrada da Capital;
estudo do valor das taxas e preços públicos nas fundações e
autarquias, visando desonerar o Tesouro; buscar recursos para
moradia popular até 3 salários mínimos no FGTS; organizar parceria
entre o capital e a rede produtiva rural incluindo os assentados,
para produzir riqueza e gerar trabalho na terra, num Programa
Estadual Integrado de Desenvolvimento Econômico e Progresso Social;
articular o Governo com organizações da sociedade Civil para
implementar ações no combate a miséria, fome e violência em Minas;
realizar interação entre Executivo, Legislativo, Judiciário e
entidades da sociedade civil para democratizar informações sobre
combate a miséria e exclusão social.
Retirar de tramitação o PL 889/2003, que trata das
parcerias público-privadas; divulgar as PPP e fazer plebiscito para
saber se a população as aprova; fazer audiência pública antes de
toda PPP; incluir o TCMG e organizações da sociedade na elaboração
das PPP; registrar nas contas públicas os passivos assumidos pelo
Estado; fazer contabilidade própria de cada PPP; criar prestação de
contas periódica de resultados econômicos e ganhos de produtividade
para empresas que assumirem o PPP; com base nos resultados e
critérios definidos no edital, redefinir encargos do Estado.
Incluir organizações da sociedade envolvidas e o TC
na discussão do reajuste periódico dos encargos pela Agência
Reguladora das PPP; explicitar como os princípios de remuneração
adequada e modicidade tarifária serão aplicados nas pensões e no
reajustes de tarifas; assegurar ampliação dos serviços e
distribuição dos ganhos entre investidores usuários; divulgar no
Diário Oficial os contratos do PPP e a contrapartida econômica e
social do Estado; discutir a elaboração de políticas públicas e do
orçamento do Estado com entidades da sociedade civil participantes
destas audiências.
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