Projeto do IPVA está pronto para ser analisado pelo Plenário

O Projeto de Lei (PL) 1.079/2003, que altera a cobrança do IPVA, está pronto para ser apreciado, em 1º turno, pelo Pl...

30/10/2003 - 00:00
 

Projeto do IPVA está pronto para ser analisado pelo Plenário

O Projeto de Lei (PL) 1.079/2003, que altera a cobrança do IPVA, está pronto para ser apreciado, em 1º turno, pelo Plenário. De autoria do governador, o projeto tramita em regime de urgência e tinha que passar pelas comissões a que foi distribuído ainda nesta semana. Na tarde desta quinta-feira (30/10/2003), a matéria teve parecer favorável aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, última a analisá-lo antes do Plenário. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), tinha apresentado, pela manhã, o substitutivo nº 1, que teve cópias distribuídas. Ainda na reunião da manhã, foi aprovado o parecer da Comissão de Administração Pública, com voto contrário do deputado Weliton Prado (PT). O projeto foi apreciado em reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira.

Na reunião da tarde, foram rejeitadas cinco emendas apresentadas, sendo três do deputado Weliton Prado (PT) e duas do deputado Célio Moreira (PL). O deputado Chico Simões (PT) votou contrário ao parecer e favorável às emendas. As emendas de Weliton Prado tratam dos seguintes assuntos: assegura aos deficientes visuais, mentais e autistas o mesmo benefício da isenção do IPVA que hoje têm os deficientes físicos; mantém as atuais alíquotas de 1% para motos de até 150 cilindradas e 1,5% para motos com mais de 150 cilindradas; mantém a atual alíquota em 2% para caminhonetes de carga (pick up), furgões e veículos automotores rodoviários usados no transporte público de passageiros, comprovada mediante registro no órgão de trânsito na categoria aluguel.

As duas emendas do deputado Célio Moreira que foram rejeitadas são as seguintes: estabelece a alíquota de IPVA de 1% para caminhão, caminhão-trator e aeronave; e dá nova redação a dispositivo do artigo 10, determinando alíquota de 2% para ônibus e microônibus. No substitutivo aprovado, a alíquota é de 1% para ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e aeronave.

Substitutivo estabelece prazo para recurso contra valor da base de cálculo

O relator apresentou o substitutivo nº 1, que consolida os textos referentes ao IPVA, repetindo a Lei 12.735, de 1997, com as alterações posteriores, além das mudanças previstas no texto original do PL 1.079. Também foi incorporada ao substitutivo a emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor, que mantém o desconto de 30% do IPVA para veículos movidos a álcool. A novidade é a inclusão de dois parágrafos ao artigo 9º, que determina que a Secretaria da Fazenda fará publicar, no órgão oficial, tabelas que informem os valores da base de cálculo e do imposto referentes aos veículos usados e a veículo novo ou usado, importado pelo consumidor.

Os parágrafos acrescentados pelo substitutivo asseguram ao contribuinte a apresentação de recurso, no caso de discordância do valor da base de cálculo, no prazo de 15 dias úteis contados da data da publicação das tabelas. Na hipótese de decisão favorável ao recurso, ocorrida após a data do vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto, fica assegurado ao contribuinte o prazo de 10 dias, contados da data da ciência da decisão, para o pagamento em cota única, com desconto, ou parcelado.

Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto original, como: a redução, de 2% para 1%, da alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à locação; o aumento, de 2% para 3%, da alíquota do IPVA de veículos tipo caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de passageiros; o aumento, de 1% e 1,5% para 2%, do valor para o licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor.

Debate sobre a Codemig monopoliza reunião da manhã

Apesar de o principal item da pauta ser o projeto que altera a cobrança do IPVA, a reunião foi monopolizada pelas discussões sobre o PL 1.004/2003, do governador, que altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais, e sobre a venda de ações do capital social da Comig para a empresa Solaris Company, em 2001. Ao final de um longo debate entre oposição e lideranças do governo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e também da reunião conjunta, deputado Ermano Batista (PSDB), comprometeu-se a viabilizar, na Fiscalização Financeira, a discussão desse tema.

Essa era a reivindicação contida em requerimento do deputado Rogério Correia (PT) - que, segundo o autor, foi aprovado anteriormente pelas comissões de Administração Pública e de Turismo - e que convidava os promotores da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público a falarem aos deputados dessas duas comissões. Os promotores teriam informações sobre a venda das ações, questionadas em ação que tramita na Justiça.

A principal queixa do deputado Rogério Correia era que, apesar do requerimento de audiência com convidados, o PL 1.004/2003 já teve parecer aprovado na Administração Pública, o que inviabilizou o debate. Tanto ele quanto o deputado Chico Simões questionaram a pressa do governo em aprovar o projeto, e Correia chegou a reapresentar o requerimento, sem atrelar a vinda dos promotores à tramitação do PL 1.004. Mesmo assim, o requerimento foi rejeitado. Já o líder do Bloco Parlamentar Social Progressista, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), afirmou que não se discute a relevância do tema da compra de ações da Comig pela Solaris Company. Ele questionou, no entanto, sua vinculação ao projeto, alegando que a oposição estaria querendo tumultuar a tramitação da matéria.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu; Rogério Correia (PT), Alberto Pinto Coelho (PP), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Olinto Godinho (PSDB), Zé Maia (PSDB), Jayro Lessa (PL), Vanessa Lucas (PSDB), Chico Simões (PT), Antônio Júlio (PMDB), Dinis Pinheiro (PL), Leonardo Moreira (PL), Elmiro Nascimento (PFL) e Alencar da Silveira Jr. (PDT). À tarde, participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu; Jô Moraes (PCdoB), Vanessa Lucas (PSDB), Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Rogério Correia (PT), Olinto Godinho (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).

 

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