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Projeto do IPVA está pronto para ser analisado pelo Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.079/2003, que altera a
cobrança do IPVA, está pronto para ser apreciado, em 1º turno, pelo
Plenário. De autoria do governador, o projeto tramita em regime de
urgência e tinha que passar pelas comissões a que foi distribuído
ainda nesta semana. Na tarde desta quinta-feira (30/10/2003), a
matéria teve parecer favorável aprovado na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, última a analisá-lo antes do Plenário. O
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), tinha apresentado, pela
manhã, o substitutivo nº 1, que teve cópias distribuídas. Ainda na
reunião da manhã, foi aprovado o parecer da Comissão de
Administração Pública, com voto contrário do deputado Weliton Prado
(PT). O projeto foi apreciado em reunião conjunta das Comissões de
Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira.
Na reunião da tarde, foram rejeitadas cinco emendas
apresentadas, sendo três do deputado Weliton Prado (PT) e duas do
deputado Célio Moreira (PL). O deputado Chico Simões (PT) votou
contrário ao parecer e favorável às emendas. As emendas de Weliton
Prado tratam dos seguintes assuntos: assegura aos deficientes
visuais, mentais e autistas o mesmo benefício da isenção do IPVA que
hoje têm os deficientes físicos; mantém as atuais alíquotas de 1%
para motos de até 150 cilindradas e 1,5% para motos com mais de 150
cilindradas; mantém a atual alíquota em 2% para caminhonetes de
carga (pick up), furgões e veículos automotores rodoviários
usados no transporte público de passageiros, comprovada mediante
registro no órgão de trânsito na categoria aluguel.
As duas emendas do deputado Célio Moreira que foram
rejeitadas são as seguintes: estabelece a alíquota de IPVA de 1%
para caminhão, caminhão-trator e aeronave; e dá nova redação a
dispositivo do artigo 10, determinando alíquota de 2% para ônibus e
microônibus. No substitutivo aprovado, a alíquota é de 1% para
ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e aeronave.
Substitutivo estabelece prazo para recurso contra
valor da base de cálculo
O relator apresentou o substitutivo nº 1, que
consolida os textos referentes ao IPVA, repetindo a Lei 12.735, de
1997, com as alterações posteriores, além das mudanças previstas no
texto original do PL 1.079. Também foi incorporada ao substitutivo a
emenda nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor, que mantém o
desconto de 30% do IPVA para veículos movidos a álcool. A novidade é
a inclusão de dois parágrafos ao artigo 9º, que determina que a
Secretaria da Fazenda fará publicar, no órgão oficial, tabelas que
informem os valores da base de cálculo e do imposto referentes aos
veículos usados e a veículo novo ou usado, importado pelo
consumidor.
Os parágrafos acrescentados pelo substitutivo
asseguram ao contribuinte a apresentação de recurso, no caso de
discordância do valor da base de cálculo, no prazo de 15 dias úteis
contados da data da publicação das tabelas. Na hipótese de decisão
favorável ao recurso, ocorrida após a data do vencimento da primeira
parcela ou da cota única com desconto, fica assegurado ao
contribuinte o prazo de 10 dias, contados da data da ciência da
decisão, para o pagamento em cota única, com desconto, ou
parcelado.
Permanecem inalterados os demais dispositivos do
projeto original, como: a redução, de 2% para 1%, da alíquota de
licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à locação; o
aumento, de 2% para 3%, da alíquota do IPVA de veículos tipo
caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de
passageiros; o aumento, de 1% e 1,5% para 2%, do valor para o
licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e
ciclomotor.
Debate sobre a Codemig monopoliza reunião da
manhã
Apesar de o principal item da pauta ser o projeto
que altera a cobrança do IPVA, a reunião foi monopolizada pelas
discussões sobre o PL 1.004/2003, do governador, que altera a
denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas
Gerais, e sobre a venda de ações do capital social da Comig para a
empresa Solaris Company, em 2001. Ao final de um longo debate entre
oposição e lideranças do governo, o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e também da reunião conjunta, deputado
Ermano Batista (PSDB), comprometeu-se a viabilizar, na Fiscalização
Financeira, a discussão desse tema.
Essa era a reivindicação contida em requerimento do
deputado Rogério Correia (PT) - que, segundo o autor, foi aprovado
anteriormente pelas comissões de Administração Pública e de Turismo
- e que convidava os promotores da Coordenadoria de Defesa do
Patrimônio Público a falarem aos deputados dessas duas comissões. Os
promotores teriam informações sobre a venda das ações, questionadas
em ação que tramita na Justiça.
A principal queixa do deputado Rogério Correia era
que, apesar do requerimento de audiência com convidados, o PL
1.004/2003 já teve parecer aprovado na Administração Pública, o que
inviabilizou o debate. Tanto ele quanto o deputado Chico Simões
questionaram a pressa do governo em aprovar o projeto, e Correia
chegou a reapresentar o requerimento, sem atrelar a vinda dos
promotores à tramitação do PL 1.004. Mesmo assim, o requerimento foi
rejeitado. Já o líder do Bloco Parlamentar Social Progressista,
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), afirmou que não se discute a
relevância do tema da compra de ações da Comig pela Solaris Company.
Ele questionou, no entanto, sua vinculação ao projeto, alegando que
a oposição estaria querendo tumultuar a tramitação da
matéria.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu;
Rogério Correia (PT), Alberto Pinto Coelho (PP), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT), Antônio Carlos
Andrada (PSDB), Olinto Godinho (PSDB), Zé Maia (PSDB), Jayro Lessa
(PL), Vanessa Lucas (PSDB), Chico Simões (PT), Antônio Júlio (PMDB),
Dinis Pinheiro (PL), Leonardo Moreira (PL), Elmiro Nascimento (PFL)
e Alencar da Silveira Jr. (PDT). À tarde, participaram da reunião os
deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu; Jô Moraes (PCdoB),
Vanessa Lucas (PSDB), Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Rogério Correia (PT), Olinto Godinho (PSDB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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