Projeto da taxa de incêndio tem discussão encerrada com 51 emendas

Foi encerrada, na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (29/10/2003), a discussão em 1º turno do Projeto d...

29/10/2003 - 00:00
 

Projeto da taxa de incêndio tem discussão encerrada com 51 emendas

Foi encerrada, na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (29/10/2003), a discussão em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do governador, que altera a legislação tributária e cria taxas, entre elas a de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio. A proposição, que tramita em regime de urgência, recebeu 51 emendas e agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa comissão deverá apresentar parecer sobre todas as emendas, antes de o projeto estar em condições de ser votado pelo Plenário. O prazo para a Assembléia de Minas concluir a análise da matéria é, no entanto, dia 7 de novembro. Depois disso, o projeto entra na chamada "faixa constitucional" e tem prioridade de votação sobre todas as demais proposições. Sua tramitação, além disso, muda de dois turnos para turno único.

Emendas - As emendas apresentadas foram dos seguintes deputados: Célio Moreira (nº 11); Sargento Rodrigues (nº 12); Weliton Prado (10 - nºs 13 a 15, 24 a 28, 48 e 49); Adalclever Lopes (cinco - nºs 16 a 19 e 23); Rogério Correia (sete - nºs 20 a 22, 32, 33, 45 e 46); Chico Simões (duas - nºs 29 e 51); Sebastião Navarro Vieira (nº 30); Antônio Júlio (nº 31); Pastor George (duas - nºs 34 e 35); Gilberto Abramo (nove - nºs 36 a 43 e 50); Paulo Piau (nº 44); Dinis Pinheiro (nº 47). A Presidência deixou, ainda, de receber emendas dos seguintes deputados, por guardarem identidade com outras apresentadas anteriormente: Weliton Prado (duas, idênticas às emendas nºs 4 e 7); Gilberto Abramo (nove, idênticas às emendas nºs 15, 20 e 21); e Rogério Correia (uma, idêntica às emendas nºs 13 e 14).

Prazo de emendas ao Orçamento, PPAG e PMDI é prorrogado

A Presidência informou, ainda, sobre Acordo de Líderes que decidiu pela prorrogação, até 15 de novembro, do prazo para recebimento de emendas aos PLs 1.116/2003, que contém o Orçamento para 2004; 1.117/2003, que aprova o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI); e 1.118/2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o período de 2004/2007. Os três projetos são do governador.

PEC - Também foi designada comissão especial que dará parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2003. Integram a comissão os seguintes deputados: Ermano Batista e Bonifácio Mourão (efetivos) e Dalmo Ribeiro Silva e Leonídio Bouças (suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social Progressista; Biel Rocha (efetivo) e Jô Moraes (suplente), pelo Bloco PT/PCdoB; Márcio Passos (efetivo) e João Bittar (suplente), pelo PL; e Antônio Júlio (efetivo) e Adalclever Lopes (suplente), pelo PMDB.

A PEC, do deputado Biel Rocha, inclui, no rol de competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o julgamento de ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição por parte do poder público estadual e municipal.

Requerimento deferido

* Do deputado Gil Pereira (PP), solicitando a retirada de tramitação do PL 993/2003, de sua autoria, que autoriza a renegociação das dívidas dos municípios do Estado com a Copasa.

Requerimento aprovado

* Do deputado Paulo César (PFL), solicitando que o PL 1.121/2003 seja distribuído também à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), esse projeto dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água.

 

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