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Projeto da taxa de incêndio tem discussão encerrada com 51
emendas
Foi encerrada, na reunião ordinária de Plenário
desta quarta-feira (29/10/2003), a discussão em 1º turno do Projeto
de Lei (PL) 1.078/2003, do governador, que altera a legislação
tributária e cria taxas, entre elas a de Serviço Potencial de
Extinção de Incêndio. A proposição, que tramita em regime de
urgência, recebeu 51 emendas e agora retorna à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa comissão deverá
apresentar parecer sobre todas as emendas, antes de o projeto estar
em condições de ser votado pelo Plenário. O prazo para a Assembléia
de Minas concluir a análise da matéria é, no entanto, dia 7 de
novembro. Depois disso, o projeto entra na chamada "faixa
constitucional" e tem prioridade de votação sobre todas as demais
proposições. Sua tramitação, além disso, muda de dois turnos para
turno único.
Emendas - As emendas
apresentadas foram dos seguintes deputados: Célio Moreira (nº 11);
Sargento Rodrigues (nº 12); Weliton Prado (10 - nºs 13 a 15, 24 a
28, 48 e 49); Adalclever Lopes (cinco - nºs 16 a 19 e 23); Rogério
Correia (sete - nºs 20 a 22, 32, 33, 45 e 46); Chico Simões (duas -
nºs 29 e 51); Sebastião Navarro Vieira (nº 30); Antônio Júlio (nº
31); Pastor George (duas - nºs 34 e 35); Gilberto Abramo (nove - nºs
36 a 43 e 50); Paulo Piau (nº 44); Dinis Pinheiro (nº 47). A
Presidência deixou, ainda, de receber emendas dos seguintes
deputados, por guardarem identidade com outras apresentadas
anteriormente: Weliton Prado (duas, idênticas às emendas nºs 4 e 7);
Gilberto Abramo (nove, idênticas às emendas nºs 15, 20 e 21); e
Rogério Correia (uma, idêntica às emendas nºs 13 e 14).
Prazo de emendas ao Orçamento, PPAG e PMDI é
prorrogado
A Presidência informou, ainda, sobre Acordo de
Líderes que decidiu pela prorrogação, até 15 de novembro, do prazo
para recebimento de emendas aos PLs 1.116/2003, que contém o
Orçamento para 2004; 1.117/2003, que aprova o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI); e 1.118/2003, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o período de
2004/2007. Os três projetos são do governador.
PEC - Também foi designada
comissão especial que dará parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 61/2003. Integram a comissão os seguintes
deputados: Ermano Batista e Bonifácio Mourão (efetivos) e Dalmo
Ribeiro Silva e Leonídio Bouças (suplentes), pelo Bloco Parlamentar
Social Progressista; Biel Rocha (efetivo) e Jô Moraes (suplente),
pelo Bloco PT/PCdoB; Márcio Passos (efetivo) e João Bittar
(suplente), pelo PL; e Antônio Júlio (efetivo) e Adalclever Lopes
(suplente), pelo PMDB.
A PEC, do deputado Biel Rocha, inclui, no rol de
competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o
julgamento de ação de argüição de descumprimento de preceito
fundamental da Constituição por parte do poder público estadual e
municipal.
Requerimento deferido
* Do deputado Gil Pereira (PP), solicitando a
retirada de tramitação do PL 993/2003, de sua autoria, que autoriza
a renegociação das dívidas dos municípios do Estado com a
Copasa.
Requerimento aprovado
* Do deputado Paulo César (PFL), solicitando que o
PL 1.121/2003 seja distribuído também à Comissão de Turismo,
Indústria e Comércio. Do deputado Gilberto Abramo (PMDB), esse
projeto dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da
cola de sapateiro pelo adesivo à base de água.
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