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Parecer da Defesa do Consumidor sobre projeto do IPVA é
aprovado
Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira
(29/10/2003), o parecer favorável de 1o turno da Comissão
de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei (PL) 1.079/2003, que
trata do IPVA. O relatório da deputada Vanessa Lucas (PSDB) recebeu
uma emenda que modifica o projeto original, mantendo o desconto de
30% do IPVA para veículos movidos a álcool (suprime, do artigo
1o do projeto, o parágrafo 6o do artigo
7o da Lei 12.735, de 1997). Também na reunião conjunta
das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
foi lido relatório favorável da Comissão de Administração Pública,
que acata a emenda nº 1. Após a leitura, a deputada Maria Tereza
Lara (PT), pediu vista do parecer, que será analisado em nova
reunião, nesta quinta-feira (30), às 10h30.
Em seu parecer, Vanessa Lucas avalia que a
diminuição do percentual da base de cálculo para os veículos movidos
a álcool é passível de revisão. "Em que pesem os argumentos do
governo estadual, evidenciando o ganho que tal alteração traria para
a arrecadação estadual, entendemos que, neste caso, razões
extrafiscais devem ter a precedência", opina Vanessa Lucas. Para
ela, a defesa do meio ambiente é providência que se impõe, "bem como
a proteção do interesse nacional, consolidado no estímulo à produção
de um combustível renovável". Na discussão do parecer, a deputada
Maria Tereza Lara pediu para registrar em ata o voto contrário do
Bloco PT/PCdoB aos projetos que criam e alteram taxas. "A emenda nº
1 trouxe um avanço, mas discordo do projeto como um todo",
opinou.
Já o parecer da Comissão de Administração Pública
foi redistribuído para o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que
concorda com a mudança apresentada pela deputada Vanessa Lucas: "O
incentivo à utilização de veículos que usem o álcool etílico
hidratado como combustível é postura que deve ser mantida,
considerando que sua produção e seu uso em massa favorecem o
desenvolvimento sustentável em nosso país". Ele argumenta ainda que,
do ponto de vista da administração do Estado, "as mudanças na
legislação vigente pretendidas pelo projeto são justificáveis tendo
em vista critérios de conveniência e oportunidade que revelam sua
importância para o aperfeiçoamento da gestão da máquina estatal. São
modificações que favorecem a administração fazendária e repercutem
em toda a Administração".
O PL 1.079/2003 é uma das cinco proposições do
governador que altera a legislação tributária e tramita em regime de
urgência. O Legislativo mineiro tem até 5 de dezembro para
apreciá-lo. O relator da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária é o deputado Doutor Viana (PFL).
Projeto original prevê reduções e aumentos de
alíquotas
O PL 1.079/2003 reduz de 30% para 10% o desconto do
IPVA dos veículos movidos a diesel e a álcool e reduz de 2% para 1%
a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à
locação. Aumenta, de 2% para 3%, a alíquota do IPVA de veículos tipo
caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de
passageiros; e aumenta de 1% e 1,5% para 2% o valor para o
licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e
ciclomotor. Segundo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que
não apresentou emendas à proposição, ao produzir efeitos a partir de
1o de janeiro de 2004, a futura lei estaria atendendo ao
princípio de anterioridade, segundo o qual um projeto tem que ser
votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte.
Presenças - Participaram da
reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Vanessa Lucas (PSDB), vice;
e Maria Tereza Lara (PT); e os deputados Ermano Batista (PSDB),
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;
José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Dinis Pinheiro (PL); Sidinho
do Ferrotaco (PSDB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Olinto Godinho
(PSDB); Elmiro Nascimento (PFL) e Leonídio Bouças (PTB).
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