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Projeto sobre rios de preservação permanente está pronto para
Plenário
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
aprovou, nesta quarta-feira (29/10/2003), parecer de 2º turno
favorável ao Projeto de Lei (PL) 693/2003, na forma do vencido em 1º
turno. A matéria, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), dispõe sobre
rios de preservação permanente e visa proteger, especificamente,
trecho do Rio Grande que vai da nascente ao reservatório da
Hidrelétrica de Camargos. O projeto está pronto para ser votado em
2º turno pelo Plenário da Assembléia. A relatora foi a deputada
Maria José Haueisen (PT).
Com 120 km de extensão, o Rio Grande apresenta,
segundo a relatora, grande beleza cênica e locais apropriados a
atividades de recreação de contato. "A declaração de preservação
permanente é necessária, pois esse é o último remanescente das
condições naturais de um curso d´água que teve seu regime hídrico
totalmente alterado pela construção de sucessivos barramentos para
geração hidrelétrica", destacou o parecer. A relatora considera que
o projeto inova ao propor a consolidação das leis sobre rios de
preservação permanente, abandonando o caminho tradicional de
introduzir dispositivos em textos legais.
Na forma do vencido, o projeto considera rios de
preservação permanente cursos de água ou trechos especiais (devido a
beleza, valor ecológico, histórico ou turístico), em ambientes
silvestres naturais ou pouco alterados. A proposição proíbe
modificar leito e margens (ressalvada competência da União em seu
domínio), revolver sedimentos para lavra de minérios; ameaçar fauna
aquática ou equilíbro dos ecossistemas; usar recursos hídricos em
desacordo com a preservação visada pela lei. O texto especifica
cinco trechos de rios de preservação permanente: Cipó, São
Francisco, Pandeiros e Peruaçu, Jequitinhonha e afluentes; Grande e
afluentes; e revoga as leis 10.629, de 1992, e 12.016, de 1995, por
consolidá-las.
Emenda - O deputado José
Milton informou que apresentará uma emenda de 2º turno ao projeto,
em Plenário, visando aumentar o alcance da proposição. Ele disse
também que protocolará, na semana que vem, um projeto objetivando
proteger o Estado da importação - autorizada, segundo ele, por
decreto do governo federal - de pneu usado. "Essa autorização só
interessa aos países que exportarão esses produtos. O Brasil vai
receber mais lixo", alertou.
Matéria protege manancial de São Lourenço
O PL 784/2003, do deputado Laudelino Augusto (PT),
que garante a proteção dos mananciais que abastecem as fontes das
estâncias hidrominerais de Minas, recebeu parecer de 1º turno
favorável, na forma do substitutivo nº 1. A matéria visa proteger em
especial a estância de São Lourenço, conforme destacou o relator da
matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB). A matéria acrescenta o
artigo 33 à Lei 13.771, de 2000, que dispõe sobre a administração,
proteção e conservação das águas subterrâneas do Estado.
No parecer, Leonardo Quintão menciona os
procedimentos tomados pela multinacional suíça que detém a concessão
do manancial, ao utilizar uma brecha legal para alterar, por meio de
dessalinização, a composição natural das águas. O deputado lembra
que a empresa perfurou um poço tubular profundo no interior do
perímetro da estância, para obter águas minerais gasosas em maior
quantidade para o engarrafamento. "Entretanto, as águas captadas,
além de não serem gasosas, têm concentração de ferro bem acima do
valor permitido pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério
da Saúde", alertou.
A brecha encontrada pela multinacional, que teve o
procedimento licenciado pelo Ministério da Saúde, teve base em
interpretações de leis que consideram a água como alimento e se
agrava "pelo imobilismo das autoridades federais e estaduais". "Mas
o Código de Águas Minerais, legislação federal que rege a matéria, a
alteração da composição natural das águas por meio de tratamento de
qualquer natureza para posterior industrialização é ação
expressamente proibida e claramente ilegal", reforçou. Essa
situação, apesar dos protestos da população de São Lourenço,
estaria, segundo o relator, desvirtuando o maior patrimônio da
cidade.
Substitutivo - De acordo
com o relator, o substitutivo nº 1 corrige irregularidades do texto
original. O texto define critérios para outorga do direito de uso e
concessão de licenças ambientais para captação de águas
subterrâneas, inclusive nascentes, em um raio de 30 km do perímetro
das estâncias, para produção e comercialização de águas a serem
dessalinizadas ou salinizadas. A idéia é que a autorização seja
precedida de audiência pública com a participação dos órgãos e
entidades estaduais competentes, da empresa, da população e do poder
público municipal da estância afetada. O dispositivo só não se
aplica a águas destinadas ao abastecimento público e a outros usos
estabelecidos na regulamentação da lei.
Outras determinações são a responsabilidade, por
parte do empreendedor, de apresentar estudo técnico sobre os
impactos a serem produzidos nas captações dos mananciais que
abastecem as estâncias, conforme portaria do Ministério das Minas e
Energia; e a realização de audiências públicas pelos órgãos
competentes para avaliar cada empreendimento que modifique águas com
objetivo de comercialização, em até 180 dias da publicação da lei.
Requerimentos aprovados
Três requerimentos foram aprovados durante a
reunião. O primeiro, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), pede a
realização de audiência pública para debater as atividades adotadas
na prevenção e no combate às inundações. Serão convidados
representantes da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, da Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, da Companhia de Pesquisa de Recursos
Mineirais, da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte, do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio Doce da do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O objetivo é subsidiar a
elaboração do parecer ao projeto 571/2003, do qual Doutor Ronaldo é
o relator.
O segundo requerimento, do deputado Biel Rocha
(PT), pede solicitação de audiência para tratar da contaminação de
mercúrio no município de Descoberto, na Zona da Mata, em
substituição à visita pública no local, já aprovada em requerimento
anterior desse parlamentar. "A descoberta do mercúrio foi feita por
um agricultor, que percebeu 'esferas brilhantes' na Bacia do
Ribeirão do Grama", destaca Biel Rocha, acrescentando que no local
funcionou, há mais de 100 anos, uma empresa de mineração inglesa que
atuava na exploração do ouro. Segundo o deputado, já foi constatada
incidência expressiva de doenças relacionados ao metal e a
necessidade de interdição da área.
Por fim, o deputado Célio Moreira pede audiência
pública para discutir a declaração do Rio Jequitinhonha como de
preservação permanente. "O rio é fonte de renda para muitas
famílias, e essa declaração, prevista pela Lei 12.016, de 1995,
inviabiliza a exploração econômica no local", disse. Serão
convidados a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a prefeitura de
Diamantina, as promotorias de Defesa do rio, o Departamento Nacional
de Produção Mineral, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis e a Fundação Estadual do Meio
Ambiente.
Presenças - Maria José
Haueisen (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), vice; José Milton
(PSDB) e Leonardo Quintão (PMDB).
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