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Projeto das Oscips tem votação adiada na Comissão de
Fiscalização
O Projeto de Lei (PL) 8/2003, que regulamenta a
atuação das Oscips, teve a votação adiada por causa de um pedido de
vista do deputado Chico Simões (PT), na reunião desta quarta-feira
(29/10/2003) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia Legislativa. O relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação na forma do substitutivo no 2, da
Comissão de Administração Pública, com uma emenda. Essa emenda
determina a divulgação do relatório de atividades e das
demonstrações financeiras das Oscips "por meio eficaz", ao contrário
do substitutivo 2, que estabelece a publicação dessas informações em
jornais de grande circulação.
De autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB), o
projeto regulamenta a atuação das organizações sociais de interesse
público (Oscips), entidades sem fins lucrativos que desenvolvem
projetos em áreas sociais, como educação, saúde e conservação do
patrimônio histórico. Entre as alterações introduzidas pelo
substitutivo no 2 estão a permissão para o Estado ceder
servidores para as Oscips, a possibilidade dessas entidades
assumirem a prestação de serviços tradicionalmente oferecidos pelo
Poder Executivo e a fixação de normas específicas para os editais de
seleção das propostas das Oscips. Como o PL 8/2003 tramita em regime
de urgência, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
deve emitir seu parecer sobre a matéria até a próxima segunda-feira
(3). Após essa data, o projeto tem que seguir para o Plenário.
Fora de pauta - Outras
duas proposições não foram analisadas porque foram retiradas de
pauta por "não cumprirem pressupostos regimentais", segundo o
presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB). O PL
1.078/2003, do governador, que cria a Taxa de Extinção Potencial de
Incêndio, ainda está sendo discutido em Plenário. E o PL 1.004/2003,
também do governador, que altera a denominação e os objetivos
sociais da Comig, ainda não teve parecer aprovado pela Comissão de
Administração Pública.
Quatro pareceres de 1o turno
aprovados
A comissão aprovou quatro pareceres de projetos que
tramitam em 1o turno. O PL 406/2003, do deputado Miguel
Martini (PSB), que determina a utilização de aeronaves do serviço
público apenas para atividades oficiais, recebeu parecer favorável
com duas emenda do relator, deputado Doutor Viana (PFL). A emenda 7
dispensa a obrigatoriedade de identificação dos aviões com a
logomarca do Estado, como estabelece a emenda 5, da CCJ. E a emenda
8 faz apenas uma correção técnica no projeto. O relator opinou pela
aprovação com as emendas 1, 2, 3, 4 e 6, da CCJ, que fazem
aperfeiçoamentos técnicos e tratam de casos específicos, como
transplante de órgãos, transfusão de sangue e o uso das aeronaves do
Corpo de Bombeiros.
Já o PL 708/2003, do deputado Wanderley Ávila
(PPS), que obriga bancos e repartições públicas a afixaram aviso
para os portadores de marca-passo nas portas com detector de metais,
recebeu uma subemenda do relator, deputado Chico Simões (PT). Essa
alteração acaba com a obrigatoriedade de indicar uma entrada
alternativa aos portadores de marca-passo. "O objetivo é permitir
que cada entidade, no âmbito de sua competência, edite ato normativo
sobre o cumprimento da lei", diz o parecer. O relator recomendou a
aprovação das emendas 1, 2 e 4, da CCJ, que fazem aperfeiçoamentos
no projeto, sem alterar seu conteúdo.
E o PL 311/2003, do deputado Célio Moreira (PL),
que disciplina a utilização de câmeras de vídeo de segurança nos
imóveis pertencentes ao Estado, também recebeu uma emenda, de número
4. Ela acaba com a necessidade de licenciamento prévio dos órgãos do
Estado que pretendem instalar câmeras de segurança. O relator Chico
Simões opinou pela aprovação com as emendas 1, da CCJ, e 2 e 3, da
Comissão de Segurança Pública. A emenda 1 retira do texto original a
obrigatoriedade de regulamentação das infrações e penalidades a
serem aplicadas a quem utilizar as câmeras indevidamente, no caso, o
próprio Estado. E as emendas 2 e 3 fazem apenas alterações técnicas
na redação do projeto.
Um projeto recebeu parecer pela rejeição. É o PL
539/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe
sobre a elaboração de planos de remanejamento florestal
simplificados. O relator Doutor Viana argumenta que a lei resultante
do projeto não teria eficácia, pois a matéria já está regulamentada
pela Lei 14.309/2002, que dispõe sobre políticas de proteção à
biodiversidade.
Pareceres de 2o turno - Dois
projetos que tramitam em 2o turno receberam pareceres
favoráveis. O PL 631/2003, do presidente Mauri Torres (PSDB), que
autoriza doação de imóvel ao município de Bela Vista de Minas, e o
PL 697/2003, do governador, que autoriza retrocessão de imóvel ao
Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus, na zona oeste
de Belo Horizonte, agora estão prontos para serem votados em
2o turno pelo Plenário.
Votação adiada
O PL 43/2003, do deputado Miguel Martini, que torna
obrigatória a oferta do ensino religioso confessional nas escolas
estaduais, teve a votação adiada, a pedido do deputado Mauro Lobo
(PSB). O relator Chico Simões opina pela aprovação com o
substitutivo 1, da CCJ, que proíbe a abordagem confessional no
ensino religioso, que deverá então tratar da religiosidade em seus
aspectos éticos, filosóficos e antropológicos.
Também teve votação adiada o PL 674/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a venda de óculos de
grau em camelôs. A votação do parecer, favorável à aprovação do
projeto, foi adiada após muita discussão entre os membros da
comissão. O deputado Jayro Lessa (PL), contrário ao projeto, disse
que muitas pessoas com problemas de vista cansada recorrem aos
camelôs porque não têm dinheiro para pagar o preço cobrado pelas
óticas. "Esse projeto não é prático. Pesquisas já constataram que
até o Viagra pode ser vendido sem receita médica, pois não causa
danos à saúde", argumentou.
O relator Chico Simões, que é médico, experimentou
os óculos do colega para provar que cada pessoa precisa de uma lente
com grau diferente e alegou que um simples problema de vista pode
ser sintoma de doenças graves. A discussão só foi encerrada quando o
autor do projeto, Dalmo Ribeiro Silva, pediu adiamento da votação e
garantiu que não vai pedir que a proposição seja analisada pela
comissão seguinte, caso perca o prazo regimental para emitir
parecer. O autor disse ainda que pretende promover uma audiência
pública com especialistas para discutir o projeto.
Requerimento - A comissão
aprovou um requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, pedindo a
realização de audiência pública para discutir o PL 679/2003, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que obriga as distribuidoras de
combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos,
de modo a evitar adulterações nos combustíveis. Serão convidados
representantes do sindicato das distribuidoras, da Refinaria Gabriel
Passos e da Organização das Cooperativas do Estado (Ocemg).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT); Doutor Viana (PFL); José
Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Marília Campos (PT); Vanessa
Lucas (PSDB); Lúcia Pacífico (PTB); Paulo Piau (PP); Olinto Godinho
(PSDB); Maria Tereza Lara (PT); e Antônio Júlio (PMDB).
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