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Placa em casa noturna contendo couvert artístico pode ser
obrigatória
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, nesta quarta-feira (29/10/2003), parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 930/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL). O projeto obriga as casas noturnas que
exploram música ao vivo ou eletrônica a colocarem placas
informativas referentes ao valor do couvert artístico. A
relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que trouxe correções de ordem técnica ao projeto.
No parecer, a relatora destaca que o direito à
plena informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor.
Com a afixação das placas, o fornecedor evitará surpresas e
eventuais constrangimentos ao consumidor, que, muitas vezes, toma
conhecimento dos valores cobrados quando já está dentro do
estabelecimento. "Dessa forma, a medida proposta deixa de ser uma
mera obrigação e passa a ser também um instrumento eficaz na defesa
do cidadão", afirma a relatora, lembrando que a palavra inglesa
couvert já é de domínio público no Brasil, não ocasionando
dúvidas quanto ao significado ao consumidor típico.
Projeto prevê conta detalhada de celular
O PL 315/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, na forma do substitutivo
nº 1. A relatora também foi a deputada Maria Tereza Lara. O projeto
obriga as concessionárias de telefonia móvel a discriminar ligações
realizadas. A CCJ perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a
matéria. Ao ler seu relatório, Maria Tereza Lara ressaltou que a
análise da Comissão de Defesa do Consumidor restringe-se ao mérito e
não à constitucionalidade, referindo-se a projeto com semelhante
conteúdo que tramitou na CCJ neste ano e recebeu parecer pela
inconstitucionalidade, por ser considerado assunto de competência da
União.
O PL 315 determina que as contas discriminem dados
como data, horário e duração da ligação, número discado, valor
cobrado e modalidade e descrição do serviço prestado, além de uma
tabela com valores de tarifação. "A classe consumidora se mostra
indignada com os flagrantes abusos cometidos pelas empresas que
exploram os serviços de telefonia e há muito exige mais
transparência por parte das operadoras", destacou a relatora. Ainda
segundo ela, a Anatel tem-se mostrado ineficiente no combate a essas
irregularidades e o Judiciário, por sua vez, não tem sido tolerante
com a situação.
Substitutivo - O
substitutivo apresentado aprimora o parágrafo único do artigo 3º do
projeto, que desobriga o usuário do pagamento da conta caso a tabela
contendo os valores das tarifas não seja apresentada. O novo texto
propõe que a cobrança seja suspensa até que as informações sejam
prestadas.
Esgoto - A comissão vai
realizar uma reunião para obter esclarecimentos sobre problemas
ocorridos com a rede de esgoto em sete imóveis situados na Rua
Quimberlita e na Rua Mármore, no Bairro Santa Tereza, em Belo
Horizonte. O requerimento foi da presidente da comissão, deputada
Lúcia Pacífico (PTB). Serão convidados o presidente da Copasa, Mauro
Ricardo Machado; o presidente da Associação dos Moradores de Santa
Tereza, Rosemary Nascimento; a representante dos moradores, Maria
Terezinha Freitas, além de representantes da Sudecap e do Ministério
Público.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PDT), presidente, Vanessa
Lucas (PSDB), Maria Tereza Lara (PT) e o deputado Antônio Júlio
(PMDB).
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