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Parecer sobre projeto que trata do IPVA é distribuído em
avulso
O parecer favorável de 1o turno da
Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei (PL)
1.079/2003, que trata do IPVA, foi distribuído em avulso (cópias), a
pedido de sua relatora, deputada Vanessa Lucas (PSDB), durante
reunião conjunta dessa comissão com as Comissões de Administração
Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ocorrida na
manhã desta quarta-feira (29/10/2003). Com isso, a análise do
parecer ficou para as 16h45 desta quarta, respeitando o prazo de
seis horas para realização da próxima reunião, previsto no Regimento
Interno da Assembléia. O PL 1.079/2003, que é uma das cinco
proposições do governador que altera a legislação tributária,
tramita em regime de urgência. O Legislativo mineiro tem até 5 de
dezembro para apreciá-lo.
Em seu relatório, a deputada Vanessa Lucas
apresenta uma emenda que modifica o projeto original, mantendo o
desconto de 30% do IPVA para veículos movidos a álcool (suprime, do
artigo 1o do projeto, o parágrafo 6o do artigo
7o da Lei 12.735, de 1997). Segundo a relatora, a
diminuição do percentual da base de cálculo para os veículos movidos
a álcool é passível de revisão. "Em que pesem os argumentos do
governo estadual, evidenciando o ganho que tal alteração traria para
a arrecadação estadual, entendemos que, neste caso, razões
extrafiscais devem ter a precedência", opina Vanessa Lucas. Para
ela, a defesa do meio ambiente é providência que se impõe, "bem como
a proteção do interesse nacional, consolidado no estímulo à produção
de um combustível renovável".
Os relatores das outras comissões são Domingos
Sávio (PSDB), pela Administração Pública, e Doutor Viana (PFL), pela
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Projeto original prevê reduções e aumentos de
alíquotas
O PL 1.079/2003 reduz de 30% para 10% o desconto do
IPVA dos veículos movidos a diesel e a álcool e reduz de 2% para 1%
a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à
locação. Aumenta, de 2% para 3%, a alíquota do IPVA de veículos tipo
caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de
passageiros; e aumenta de 1% e 1,5% para 2% o valor para o
licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e
ciclomotor. Segundo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que
não apresentou emendas à proposição, ao produzir efeitos a partir de
1o de janeiro de 2004, a futura lei estaria atendendo ao
princípio de anterioridade, segundo o qual um projeto tem que ser
votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte.
Presenças - Participaram da
reunião conjunta as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Vanessa Lucas
(PSDB), vice; Maria Tereza Lara (PT); e Marília Campos; e os
deputados Antônio Júlio (PMDB); Ermano Batista (PSDB), presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira; Jayro Lessa (PL), vice; Chico
Simões (PT); Doutor Viana (PFL); José Henrique (PMDB); e Mauro Lobo
(PSB).
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