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Projeto garante atendimento preferencial em
supermercados
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social aprovou, nesta terça-feira (28/10/2003), parecer de 2º turno
favorável ao Projeto de Lei 25/2003, do deputado Jayro Lessa (PL),
que garante atendimento preferencial em supermercados a pessoas
aposentadas por invalidez, com mais de 60 anos de idade, portadoras
de deficiência física, mulheres grávidas e lactantes e doentes
graves.
O deputado Alberto Bejani (PTB), presidente da
comissão e relator da matéria, apresentou duas emendas. A nº 1
substitui, no inciso IV do artigo 1º, a expressão "mulheres grávidas
e lactantes" por "gestantes", dada a dificuldade de a mulher provar
que está amamentando. A segunda emenda substitui "doentes graves"
por "mulheres portando criança ao colo" no inciso V do mesmo artigo.
Em sua justificativa, o relator considera a ausência de critérios
para se decidir se uma pessoa está com doença grave. Além disso,
pondera que "salvo melhor juízo, um doente grave não estaria fazendo
compras em um supermercado".
A comissão aprovou ainda pareceres de 1º turno
favoráveis a quatro projetos de lei. O PL 397/2003, do deputado João
Leite (PSB), cria Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
(Cipas) nas escolas de ensino médio da rede pública. O relator,
deputado Alberto Bejani, opinou pela aprovação da matéria na forma
do substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que adapta
a proposição à técnica legislativa.
O PL 801/2003, do deputado Biel Rocha (PT), teve
como relatora a deputada Marília Campos (PT). A proposição determina
a política estadual de qualidade ambiental ocupacional e de proteção
da saúde do trabalhador a ser alcançada pelos órgãos públicos. Prevê
ainda atribuições e procedimentos para as entidades do Poder
Executivo. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça,
tendo recebido um substitutivo que corrige alegadas incorreções do
ponto de vista constitucional e de ordem técnico-legislativa.
Marília Campos opinou pela aprovação do substitutivo com uma emenda,
que determina que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo em
até 120 dias após sua publicação.
Já o PL 829/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
recebeu parecer pela aprovação em sua forma original. A relatora
também foi a deputada Marília Campos. A matéria obriga os
restaurantes e bares do Estado a colocarem à disposição dos clientes
cardápios em braile. O último projeto analisado foi o PL 365/2003,
do deputado Bilac Pinto, atual secretário de Estado de Ciência e
Tecnologia, que institui o dia 12 de setembro como o "Dia da Adoção
Infantil". Em seu parecer, o relator, deputado André Quintão (PT),
também opinou pela aprovação do projeto na forma original.
Protesto contra policiamento excessivo na
Fiat
O deslocamento de tropas e viaturas da Polícia
Militar para a portaria da Fiat no último dia 20 de outubro foi
considerado excessivo pela deputada Jô Moraes (PCdoB). Segundo ela,
o ato teria causado revolta dos trabalhadores da empresa e
dirigentes sindicais, que participavam de um ato de apoio às
reivindicações dos metalúrgicos da CUT nacional. Por isso, a
parlamentar apresentou um requerimento à comissão - aprovado - no
sentido de que uma moção de protesto seja encaminhada ao governador
Aécio Neves.
A comissão aprovou ainda um requerimento dos
deputados André Quintão, Padre João, Marília Campos, Laudelino
Augusto (todos do PT) e Alberto Bejani (PTB), solicitando
informações às secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social e Esportes a respeito da situação atual das
unidades da extinta Febem. Alberto Bejani salientou que, em Juiz de
Fora, uma área da instituição encontra-se completamente
abandonada.
Outros dois requerimentos foram aprovados: da
deputada Marília Campos, solicitando uma audiência pública para
analisar a terceirização da mão-de-obra na Caixa Econômica Federal;
e da deputada Maria Tereza Lara (PT), pedindo que a Comissão de
Participação Popular seja convidada a participar de uma audiência
pública no próximo dia 4 de novembro para debater o projeto que
institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; Marília
Campos (PT),vice; André Quintão (PT); e Elmiro Nascimento
(PFL).
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