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Política Agropecuária dá parecer de 2º turno favorável ao Selo
Verde
Em reunião nesta terça-feira (28/10/2003), a
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou parecer
de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 637/03, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que institui o Selo Verde Agrícola no Estado.
O parecer, do deputado Doutor Viana (PFL), foi pela aprovação do
projeto na forma do vencido em 1º turno. O relator elogiou a
matéria, lembrando que o assunto foi objeto de audiência pública
quando tramitava em 1º turno. O Selo Verde tem como objetivo
certificar produtos agrícolas "in natura" e processados de
agricultores que adotem o sistema orgânico de produção.
Outra matéria analisada foi o PL 179/03, de autoria
do deputado Weliton Prado (PT). O parecer, do deputado Doutor Viana,
aprovado pela Comissão de Política Agropecuária, foi pela rejeição
do substitutivo nº 1, anteriormente apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, com apresentação do substitutivo nº 2. O
projeto cria o Programa Estadual de Produção Alimentar em Pequenas
Propriedades - Preapa-MG, com o objetivo de melhorar a agricultura e
a renda dos produtores, através da distribuição de sementes de boa
qualidade para o cultivo.
De acordo com o relator, foram ouvidos técnicos da
Emater para elaboração do substitutivo, que traz as seguintes
adequações: delimita as culturas a serem incentivadas entre as de
subsistência; prioriza atendimento a regiões afetadas por
calamidades públicas; e institui a retribuição do benefício em forma
de grãos para a merenda escolar. O novo texto também estabelece
mecanismo de desoneração dos beneficiados que tiverem sucesso na
condução da lavoura, e distribuição de sementes de hortaliças a
fundo perdido.
Técnico dará orientação em assentamentos
O Projeto de Lei 640/03, do deputado Leonardo
Moreira (PL), recebeu o substitutivo nº 1 da Comissão de Política
Agropecuária. O projeto trata de área desapropriada pelos governos
estadual e federal no Estado para fins de assentamento de "sem
terra", estabelecendo que a cada 50 lotes doados, um seja dado a um
técnico agrícola, para que esse possa oferecer assistência técnica
aos demais assentados.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo
para apreciar a matéria, portanto, a constitucionalidade e
legalidade não chegou a ser analisada. O relator, deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), encontrou conflitos de competência entre
Estado e União e avaliou que o projeto não poderia seguir adiante em
sua forma original. O substitutivo estabelece que a doação de terras
ao técnico só se dará em assentamentos de terras estaduais, ou em
terras incorporadas ao patrimônio do Estado. O substitutivo suprime
o artigo 2º do projeto e também esclarece que o tempo para o
trabalho do técnico, no assentamento, deverá ser limitado, no
momento da regulamentação da lei, para que não se configure um caso
de trabalho escravo.
A comissão aprovou, ainda, parecer favorável ao
Projeto de Lei 647/03, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe
sobre a política estadual de agroindústria familiar. O projeto
recebeu as emendas nº 3, 4 e 5, além das de nº 1 e 2, já
apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 3
acrescenta inciso no artigo 5º, para que seja dado preferência à
aquisição de produtos da agroindústria familiar para o abastecimento
alimentar da rede de ensino, do sistema prisional e da rede
hospitalar do Estado. A emenda nº 2 também altera o artigo 5º,
estabelecendo que os agricultores terão direito a linhas de
financiamento individual na forma de microcrédito. A emenda nº 5
acrescenta a expressão "do beneficiamento" ao inciso VI do artigo
5º. O relator do projeto foi o pelo deputado Laudelino Augusto (PT).
Terras devolutas - A
comissão também analisou a Mensagem 95/03, do governador do Estado,
que trata dos processos de legitimação de sete glebas de terras
devolutas rurais e urbanas, resultantes de estudos realizados pelo
Instituto de Terras do Estado de Minas - ITER. O relator, deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), considerou pertinente o pedido de
legitimação das terras, todas em conformidade com o que estabelece o
artigo 62, parágrafo 34, da Constituição Estadual. O parecer,
aprovado pela comissão, opina pela apresentação de um projeto de
resolução para legitimar as posses.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
solicitando realização de audiência pública no município de
Francisco Sá, para debater as dificuldades enfrentadas pelos
produtores de alho do Norte de Minas. A deputada quer convidar para
a reunião o secretário de Estado de Agricultura, Odelmo Leão; o
prefeito de Francisco Sá, Antônio Dias; um técnico da Emater e um
produtor rural da região. A data da audiência ainda será definida.
Também foram aprovados três requerimentos que dispensam apreciação
de Plenário, encaminhando correspondências à autoridades.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente; Luiz Humberto
Carneiro (PSDB); Laudelino Augusto (PT); e Doutor Viana
(PFL).
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