Projeto da Taxa de Incêndio está pronto para Plenário, em 1º turno

Está pronto para ser apreciado em 1º turno, pelo Plenário da Assembléia, o Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do Executi...

24/10/2003 - 00:00
 

Projeto da Taxa de Incêndio está pronto para Plenário, em 1º turno

Está pronto para ser apreciado em 1º turno, pelo Plenário da Assembléia, o Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do Executivo, que altera e cria taxas, entre elas a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio. Esse projeto, que tramita em regime de urgência, poderá entrar na pauta do Plenário nesta terça-feira (28/10/2003), quando há reunião deliberativa. Ele recebeu parecer de três comissões na última semana: de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; de Segurança Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Para debater a matéria já estiveram na Assembléia o secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman, diversos técnicos do Executivo, representantes da PM, dos Bombeiros, do Judiciário e do Sindifisco. De acordo com o Regimento Interno, o prazo-limite de votação é o dia 7 de novembro para concluir a análise da proposição.

Na quinta-feira (23) à noite, numa reunião que foi até 22h30, foi aprovado parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre a matéria, quando foram acolhidas algumas das 21 sugestões de emenda de deputados. Uma delas, do deputado Weliton Prado (PT), retira do projeto item que tratava da cobrança de taxa por atendimentos a ocorrências quaisquer, por bombeiros, em que o interesse particular se sobreponha ao público (tabela B). O substitutivo isenta do pagamento as edificações com risco de incêndio de até 11.250 megajoules (ou seja, edificações com até 75 m²), além das residenciais e não-residenciais localizadas nos municípios onde não exista unidade dos bombeiros. No que diz respeito a esses municípios, não estão incluídas na isenção as edificações das regiões metropolitanas com mais de 75 m² e as não-residenciais que tenham Coeficiente de Risco de Incêndio superior a 2 milhões de megajoules (cerca de 5 mil m²).

Novas taxas - Outras mudanças do substitutivo são: novos valores para a Taxa Judiciária; criação de taxa pelo uso da faixa de domínio das rodovias; criação de taxas pela prestação de serviços às seguradoras beneficiadas pelo DPVat e pelo processamento de desconto, efetuado em folha de servidores do Executivo, a título de consignação facultativa. Algumas emendas deverão ser, ainda, apresentadas durante a discussão do projeto em Plenário. Entre elas, uma que isenta da Taxa de Incêndio os edifícios residenciais dos municípios das regiões metropolitanas sem unidades dos bombeiros, cuja receita municipal de ICMS per capita seja menor que a média do Estado. Ficariam isentos imóveis residenciais de Igarapé, Santa Luzia, Raposos, Sarzedo, Mário Campos, Ibirité, Caeté, Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso. Essa emenda é dos deputados Dinis Pinheiro, Célio Moreira e Irani Barbosa, todos do PL.

Projeto do IPVA será apreciado nesta terça (28), em reunião conjunta

Além do PL 1.078/2003, outras cinco proposições que alteram a legislação tributária estão tramitando na Casa, em 1º turno. Entre elas, destaca-se o PL 1.079/2003, que trata do IPVA e será discutido em reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira nesta terça-feira (28/10/2003), às 14h30, no Auditório. Também tramitando em regime de urgência, esse projeto tem até o dia 5 de dezembro para ser apreciado pelo Legislativo mineiro. Os relatores que darão parecer sobre ele são a deputada Vanessa Lucas (PSDB) e os deputados Domingos Sávio (PSDB) e Doutor Viana (PFL).

O PL 1.079 reduz de 30% para 10% o desconto do IPVA dos veículos movidos a diesel e álcool e reduz de 2% para 1% a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à locação. Aumenta, de 2% para 3%, a alíquota do IPVA de veículos tipo caminhonetes de carga, furgão e veículo automotor rodoviário de passageiros; e aumenta de 1% e 1,5% para 2% o valor para o licenciamento de motos, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor. Segundo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que não apresentou emendas à proposição, ao produzir efeitos a partir de 1o de janeiro de 2004, a futura lei estaria atendendo ao princípio de anterioridade, segundo o qual um projeto tem que ser votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte.

Conteúdo dos demais projetos das taxas em tramitação

* PL 1.080/2003: altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, não recebeu emendas na CCJ. A principal mudança é a redefinição das alíquotas do imposto, que serão diferentes para transmissão por herança e para transmissão por doação. A primeira deixa de ter alíquota de 7% e passa a ter fixada alíquota básica de 2,5%, que é usada pelo município para calcular o ITBI. Ao mudar o artigo 3º da Lei 12.426, que estabelece as transmissões não-onerosas que são isentas do imposto, o projeto separa as isenções sobre herança daquelas relativas a doações, redefinindo critérios e valores que, no dispositivo atual, estão unificados, sem diferenciação da categoria da transação. Já segundo o disposto no artigo 4º, o cálculo do valor venal de bem ou direito transmitido para fixação do imposto parte do valor declarado pelo contribuinte e homologado pelo Estado. De acordo com o projeto, esse valor venal será considerado pelo valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato da doação. O projeto muda também prazos de pagamento. A proposta é estabelecer, no caso de herança, prazo de 30 dias após a definição do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento. Se o prazo se estender a 180 dias da abertura da sucessão, podem ser acrescidos ao valor juros e penalidades cabíveis, a não ser em caso de autorização judicial.

* PL 1.081/2003: reajusta as taxas de procedimentos da Justiça Estadual de 1o e 2o graus. O reajuste corrige defasagem monetária verificada desde 1999, com recomposição pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas. Com a mudança, as atualizações passarão a ser automáticas, já que as tabelas serão expressas em Ufemgs. A CCJ não apresentou emendas e agora o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor. Os valores das taxas referem-se a procedimentos cíveis, ações criminais, custas da 2ª instância, processos de competência originária, atos comuns e preços em geral, como xerox e transmissão de fax. Tais procedimentos incluem, entre outras taxas, inventários, pedidos de alvará, processos do Juizado Especial, ações de crime com pena de reclusão, detenção ou contravenção e execução de sentença, apelação cível, reembolso de verbas indenizatórias, locomoção de oficial de Justiça para avaliação de indenização e emissão de laudos técnicos e certidões.

* PL 1.082/2003: cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Segundo o projeto original, a taxa será cobrada trimestralmente, e os valores variam de acordo com o tamanho do emprendimento, o potencial de poluição e o grau de utilização do recurso natural. A menor taxa será de 24 Ufemgs para microempresa com alto potencial poluidor e a maior será de 1.080 Ufemgs, para empresas de grande porte. A CCJ apresentou cinco emendas para corrigir falhas do projeto, que aguarda designação de relator na Administração Pública.

Segundo a CCJ, para não onerar ainda mais o contribuinte, o estabelecimento da TCFA deve operar em sintonia com a legislação federal. "Caso contrário, os valores constantes no Anexo III, expressos em Ufemgs, podem representar, em alguns casos, elevação da carga tributária, medida que não encontra amparo constitucional", justifica. A comissão opina ainda que a adoção da Ufemg poderá causar problemas, já que a legislação federal tem como expressão de valor a moeda corrente. "É aconselhável, nesse caso, manter a uniformidade de tratamento, para que o sistema de cobrança de 60% opere adequadamente", explica a CCJ, ao referir-se à criação da taxa, em âmbito estadual, baseada em lei federal que permite ao Estado "estadualizar" até 60% dos valores cobrados pelo Ibama a título de TCFA. As emendas propõem ainda a supressão da palavra "marinas", constante no item 16 do Anexo I, e a inclusão das populações tradicionais entre as pessoas isentas da taxa.

* PL 1.083/2003: atualiza a tabela dos emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais (executados por tabelião, oficial de registro e juiz de paz). As taxas estariam defasadas desde 1999 e, com a proposta, passarão a ser cobrados em Ufemgs, mediante aplicação do IGP-DI, e por isso atualizados automaticamente. A mudança supre lacuna deixada pela Lei 12.727, de 1997, que prevê a Ufir como fator de atualização. A CCJ não apresentou emendas e agora o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715