Fiscalização Financeira modifica projeto da Taxa de Incêndio

Foi aprovado, na noite desta quinta-feira (23/10/2003), em 1º turno, o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas sobre o Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, que cria a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio. Com isso, o projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno. A reunião, conjunta com as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Segurança Pública, prolongou-se até as 22 horas. O relator da matéria, deputado Mauro Lobo (PSB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, e pela rejeição das emendas nºs 5 e 8, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas nºs 9 e 10, da Comissão de Segurança Pública.

O relator acolheu algumas das 21 sugestões de emendas de diversos deputados, incorporadas ao parecer. Duas emendas, uma do deputado Jayro Lessa (PL) e outra do deputado Weliton Prado (PT), foram acatadas. A do deputado Weliton Prado retirou da tabela B item que tratava da cobrança de taxa por atendimentos a ocorrências quaisquer, por bombeiros, em que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. A outra suprimiu do substitutivo dispositivos da Lei 6.763/75 que haviam sido objeto de discussão na tramitação do PL 721/2003, na convocação extraordinária, em julho. Esses dispositivos, aprovados com algumas incorreções, ficaram sem aplicação. No entanto, não coube errata, havendo a necessidade de apresentar as correções em projeto. Outros pontos, mais polêmicos, foram retirados do substitutivo, já que os deputados não quiseram modificar, com o PL 1.078, dispositivos que já haviam sido aprovados no PL 721/2003.

Entre as emendas rejeitadas, estava a do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) que tinha o objetivo de acrescentar no artigo 12, parágrafo 28, a redução, para até 12%, da alíquota de ICMS nas operações internas com autopeças. A sugestão não foi aceita por ferir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a necessidade de um relatório de impacto financeiro para esse tipo de proposta. Outra emenda rejeitada, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), procurava vincular a receita arrecadada com a taxa de segurança pública ao município onde foi gerada.

Emenda do deputado Weliton Prado, visando suprimir dispositivo que autorizava a cobrança de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no parágrafo 2º da Constituição do Estado, também foi rejeitada. O relator informou que será cobrada a taxa pela emissão de certidões para atender a interesses privados, mas que o fornecimento de informação continua sendo gratuito. O deputado apresentou também outra emenda, que foi rejeitada, pedindo a isenção do pagamento de taxas sobre a segunda via de documentos furtados ou roubados. O relator esclareceu que o valor cobrado pela emissão de 2ª via será reduzido, equivalendo-se ao cobrado pela 1ª via do documento.

Por sugestão do líder da bancada governista na Assembléia, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), duas emendas foram retiradas para que pudessem ser reapresentadas em Plenário. "Assim não perdemos o prazo regimental e teremos mais tempo para discuti-las, quando voltarem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receberem parecer de 1º turno", explicou. Uma das emendas é do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e cria taxa sobre o registro de licenciamento de bingos. Segundo o autor, poderia gerar uma receita de até R$ 100 milhões para o Estado. O deputado Mauro Lobo acredita que a apresentação em Plenário permitirá uma discussão mais ampla da matéria, que não havia sido acatada pelo relator.

Pedido de isenção - Os deputados Dinis Pinheiro, Célio Moreira e Irani Barbosa, todos do PL, também optaram por apresentar em Plenário emenda para isentar os edifícios residenciais dos municípios das regiões metropolitanas, sem unidades do Corpo de Bombeiros, cuja receita municipal de ICMS per capita seja menor que a média do Estado. Caso a emenda seja aprovada, ficarão isentos os imóveis residenciais de Igarapé, Santa Luzia, Raposos, Sarzedo, Márcio Campos, Ibirité, Caeté, Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso.

A emenda foi objeto de muita discussão durante a reunião. Os deputados Irani Barbosa, Dinis Pinheiro e Célio Moreira, discordando da taxação das cidades que não têm unidades do Corpo de Bombeiros, manifestaram sua preocupação com a parcela mais carente da população, que seria sacrificada com mais uma taxa. Dinis Pinheiro disse reconhecer o esforço do governador Aécio Neves para reequilibrar as contas do Estado e sua preocupação em equipar a polícia. O relator, deputado Mauro Lobo, apoiou a fala dos deputados e afirmou que a dificuldade está em encontrar uma forma justa de cobrança das taxas. Segundo ele, mesmo alguns municípios com grande capacidade contributiva não têm Corpo de Bombeiros.

A deputada Jô Moraes (PCdoB) disse reconhecer a crise fiscal e financeira de Minas Gerais. "Mas, nessa crise, quem deve perder? O povo ou quem sempre ganhou às custas do modelo econômico vigente", questionou. Segundo ela, o governo deveria combater a sonegação e rever os incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

Requerimento - Foi aprovado requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Estado da Fazenda contemplando os valores a serem arrecadados pelas contribuições das grandes empresas, como Fiat, Petrobras e Belgo Mineira; e, além disso, quanto será arrecadado nos municípios onde não há unidade do Corpo de Bombeiros, considerando-se, para esse cálculo, apenas os imóveis residenciais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Doutor Viana (PFL), Irani Barbosa (PL), Jô Moraes (PCdoB), Mauro Lobo (PSB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), José Henrique (PMDB), Olinto Godinho (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Dinis Pinheiro (PL), Sebastião Helvécio (PDT), Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Zé Maia (PSDB), Rêmolo Aloise (PL) e Célio Moreira (PL).

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