Concessionárias podem ser obrigadas a tratar esgoto urbano

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa opinou, nesta quinta-feira (23/10/2003), pela legalida...

23/10/2003 - 00:00
 

Concessionárias podem ser obrigadas a tratar esgoto urbano

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa opinou, nesta quinta-feira (23/10/2003), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 615/2003, do deputado Chico Simões (PT), que obriga as concessionárias de serviço público de saneamento básico a implantarem sistemas de tratamento de esgoto nas cidades onde atuam. A proposição prevê que o prazo máximo de realização desse trabalho será de cinco anos nas localidades onde a cobrança de tarifa ocorra há mais de dez anos. Determina ainda que elas terão que apresentar cronogramas para a instalação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e que os custos ficarão por conta das próprias empresas.

O relator da matéria, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou parecer pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que reduz o projeto "à sua essência", determinando o prazo de dez anos (e não cinco, como prevê o texto original) para que as ETEs sejam implantadas nos municípios onde a cobrança de tarifa de esgoto ocorra há mais de cinco (e não dez) anos.

Balanço do Estado - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2003, que define a forma de apresentação do balanço geral do Estado, recebeu parecer pela legalidade. O relator foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), presidente da comissão. A proposição determina que a divulgação conterá, além dos demonstrativos definidos em lei, relatórios da execução dos investimentos por região de planejamento; dos programas de trabalho por metas constantes na lei orçamentária; e das vinculações constitucionais.

Também foi aprovado parecer pela legalidade do PL 657/2003, do deputado José Milton (PSDB), que obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de trabalhadores das empresas de transporte público intermunicipal. O relator, deputado Ermano Batista, apresentou cinco emendas. A principal delas, emenda nº 1, muda a redação do artigo 1º a fim de deixar claro que a norma se aplica às concessionárias do serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado. As demais aperfeiçoam a redação e eliminam dispositivos cuja responsabilidade de regulamentação é do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), também recebeu parecer pela legalidade. Ele permite que os militares, os servidores públicos e pensionistas das administrações direta e indireta do Estado optem por receber seus vencimentos através de outras cooperativas, além das de crédito mútuo como prevê a Lei 13.722, de 2000. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Ermano Batista, procura adequar a redação do artigo 1º à legislação atual, uma vez que a Resolução 3.106/2003, do Banco Central, disciplina a constituição e funcionamento das cooperativas de crédito.

Registro de Câncer - Minas Gerais poderá ter um banco de dados com informações sobre câncer no Estado. Projeto de Lei nesse sentido (PL 878/2003), do deputado Mauro Lobo (PSB), teve parecer pela legalidade aprovado na forma do substitutivo nº 1, lido pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB), relator designado em substituição ao deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer (Sirecan), cujo objetivo é coletar e organizar os dados de casos de tumores malignos detectados em habitantes do Estado. O substitutivo procura corrigir um vício de inconstitucionalidade da matéria, uma vez que ela propõe a implementação de um sistema de coleta de dados na estrutura do Poder Executivo.

Assembléia pode premiar melhores trabalhos jornalísticos sobre Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Resolução 1.114/2003, do deputado José Milton, que institui o Prêmio Assembléia Legislativa de Jornalismo. O objetivo da proposição é incentivar a divulgação da atividade parlamentar em Minas Gerais. O deputado Ermano Batista, relator da matéria, apresentou um substitutivo no qual procura eliminar detalhamentos que poderiam, na sua opinião, comprometer a aplicação da resolução, como já teria ocorrido anteriormente. O substitutivo institui a "Medalha Assembléia Legislativa de Jornalismo", a ser entregue, anualmente, pelo presidente da Assembléia Legislativa na semana em que ocorrer o dia 10 de setembro, Dia Internacional da Imprensa.

O PL 898/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), também recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria, deputado Ermano Batista. O substitutivo incorpora elementos do projeto original à legislação já existente sobre o assunto. O IMRS seria um indicador da realidade social dos municípios mineiros, a ser editado a cada dois anos.

A comissão emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 953/2003, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que procura aperfeiçoar a Lei 11.666, de 1994, que institui normas para facilitar o acesso de portadores de deficiência física aos edifícios de uso público. A proposição amplia as determinações da lei aos prédios de escolas públicas e torna obrigatória a destinação de recursos para as adaptações dos prédios públicos a fim de melhorar o acesso dos deficientes.

Proposição cria pólo de fruticultura

Também recebeu parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, o PL 990/2003, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que cria o Pólo de Desenvolvimento da Fruticultura na Região do Norte de Minas, promovendo o desenvolvimento de pesquisas, projetos de qualificação profissional e a geração de emprego e renda no meio rural da região. O substitutivo estabelece diretrizes para que o Estado apóie a fruticultura no Norte de Minas.

Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade foi o PL 1.017/2003, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que garante socorro emergencial a usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente. O relator, deputado Ermano Batista, apresentou uma emenda que altera o artigo 1º da proposição, determinando que a regra se aplica somente às rodovias estaduais sob concessão.

Foram aprovados ainda pareceres pela legalidade do PL 1.044/2003, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que destina 25% do IPVA ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Transporte; e do PL 1.121/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que determina a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água. O relator de ambos os projetos foi o deputado Ermano Batista.

Pareceres pela ilegalidade

A comissão opinou pela antijuridicidade dos seguintes projetos:

* PL 644/2003, do deputado Chico Simões, que atribui às concessionárias de serviços públicos de saneamento básico e de energia elétrica a responsabilidade pela instalação dos equipamentos (padrões) que permitem a ligação das unidades consumidoras às redes de distribuição. O relator foi o deputado Bonifácio Mourão;

* PL 663/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que proíbe o Estado de conceder garantia em operações de crédito de terceiros. Bonifácio Mourão também foi o relator da matéria.

* PL 1.137/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que isenta do ICMS a compra de ônibus para uso exclusivo no transporte coletivo.

Pedidos de vista acatados pela presidência

* Do deputado Weliton Prado (PT) aos pareceres sobre o PL 642/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr., que cria o transporte intermunicipal alternativo de passageiros; o Projeto de Resolução 1.142, do deputado Chico Simões, que susta os efeitos do Decreto 43.261, de abril de 2003, que reduz para 1% o IPVA incidente sobre veículos destinados à locação; o PL 1.002/2003, do deputado Elmiro Nascimento (PFL), que revoga a exigência de prazo de 60 dias para requisição de segunda via de documento, em caso de furto ou roubo, para que não seja cobrada taxa; o PL 1005/2003, do Tribunal de Contas, que cria 111 cargos naquele tribunal; o PL 1.065/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT) que determina que os valores obtidos com a venda de veículos roubados e apreendidos pela polícia, caso não sejam localizados os proprietários, sejam repartidos entre o Estado e os respectivos municípios em que os veículos tiverem sido emplacados; e sobre o PL 1.182/2003, do deputado Antônio Júlio inclui o curso superior de licenciatura na relação de cursos que poderão ser implantados, via convênio, fora das sedes das instituições de ensino público estadual.

* Do deputado Leonídio Bouças (PTB) ao parecer sobre o PL 695/2003, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que concede indenização à família do ex-deputado Wilson Modesto, cassado durante o período da ditadura militar. Leonídio Bouças pediu também prazo regimental para emitir seu parecer sobre o PL 1.122/2003, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefonia a manterem programas de assistência social nos municípios onde atuam.

* Do deputado Gilberto Abramo (PMDB) ao parecer sobre o PL 973/2003, que isenta do pagamento de IPVA os veículos das brigadas voluntárias de combate a incêndio.

Diligência - O deputado Weliton Prado, relator designado do PL 948/2003, de autoria do deputado Ivair Nogueira, pediu que o projeto fosse baixado em diligência ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea/MG), para que a entidade forneça informações sobre as normas técnicas referentes à instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado. A proposição disciplina o uso desses equipamentos no Estado.

O deputado Leonídio Bouças solicitou o envio do PL 1.095/2003, do qual é relator, à Secretaria de Planejamento e Gestão. Ele quer informações sobre o impacto econômico para o Estado caso seja aprovado o projeto. A proposição é de autoria do deputado Ricardo Duarte e determina que o Poder Executivo custeará as taxas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários mantidos por instituições públicas de ensino superior.

Foram ainda baixados em diligência os PLs 1.143 e 1.144/2003, ambos do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Iturama.

A comissão aprovou também 35 projetos que declaram entidades de utilidade pública.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB); Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonídio Bouças (PTB); Weliton Prado (PT); e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

 

 

 

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