Projeto das parcerias público-privadas recebe novas emendas

O Projeto de Lei (PL) 889/2003, do governador, que dispõe sobre as parcerias público-privadas (PPP), está pronto para...

22/10/2003 - 18:45
 

Projeto das parcerias público-privadas recebe novas emendas

O Projeto de Lei (PL) 889/2003, do governador, que dispõe sobre as parcerias público-privadas (PPP), está pronto para ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas. Nesta quarta-feira (22/10/2003) à tarde, ele teve parecer de 1o turno favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública. De autoria do deputado Paulo Piau (PP), o parecer aprovado foi fruto de entendimentos com a oposição - inconclusivos, no entanto, na avaliação da deputada Jô Moraes (PCdoB), que votou contra. Pela manhã, foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer e, à tarde, a reunião foi interrompida para negociações, antes da votação.

Audiência conjunta - Agora, deverá ser promovido um debate com convidados sobre as PPP, em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública. O requerimento, dos deputados Mauro Lobo (PSB) e Chico Simões (PT), solicita o debate para subsidiar parecer sobre a matéria. Serão convidados, entre outros, os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, e de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer. O requerimento foi aprovado na última terça (21) em reunião da Administração Pública - cujo presidente, deputado Domingos Sávio (PSDB), ressaltou que o debate ainda não ocorreu por causa do prazo que a comissão tinha para dar seu parecer.

Parecer original teve algumas mudanças, após negociações

O deputado Paulo Piau (PP) apresentou inicialmente 11 emendas (nºs 3 a 13), acatando o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Após as negociações, o parlamentar resolveu suprimir o conteúdo da emenda nº 11, alegando que a alteração que sugeriu deve ser discutida com a Fiscalização Financeira. A emenda substituía, no inciso III do artigo 15, a expressão "excetuados os relativos a impostos" pela expressão "excetuados os relativos a tributos". O inciso autoriza que o parceiro privado seja remunerado com a cessão de créditos do Estado e de entidades da administração direta, excluídos somente os relativos a impostos. Para o relator, não seria possível a cessão de crédito de qualquer tributo, uma vez que a cobrança desses está afeta ao exercício do poder de polícia do Estado. Ele propôs, então, que fosse vedada a cessão de créditos relativos a qualquer tipo de tributo.

Outra mudança diz respeito à redação da emenda nº 9. Ela ganhará um novo texto, a fim de deixar claro que o poder público pode, por exemplo, delegar a um particular os instrumentos para a desapropriação de alguma área. Não pode, por outro lado, repetir essa delegação para, por exemplo, declarar uma área de utilidade pública. Outra modificação trata das áreas passíveis de desenvolvimento das parcerias público-privadas, incluindo-se aquelas ligadas ao agronegócio, em especial à agricultura irrigada e à agroindustrialização.

Seguro gera questionamento - A emenda nº 12, também apresentada pelo relator, inclui os seguros entre as modalidades de garantias de crédito do Estado perante o contratado, ampliando, na visão do relator, a credibilidade do poder público frente aos parceiros privados. Na mesma emenda, ele propôs o fim da exigência de que as garantias sejam estabelecidas pelo Estado com o intuito de possibilitar que terceiros - como bancos, por exemplo - estabeleçam o tipo de garantia que será dada ao contratado.

Tanto as deputadas Marília Campos (PT) e Jô Moraes (PCdoB) quanto o deputado Ermano Batista (PSDB) fizeram questionamentos sobre o oferecimento do seguro. O deputado Paulo Piau ressaltou que o seguro seria mais um atrativo para o investidor; uma garantia para demonstrar que a parceria seria concretizada. Ele foi apoiado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A deputada Marília Campos destacou, por outro lado, que o relatório avançou com relação ao projeto original - que admitia como garantia bens móveis e imóveis, o que poderia significar um risco para o patrimônio do Estado, caso ele não honrasse seus compromissos com o parceiro privado.

Confira o conteúdo de outras emendas apresentadas

Algumas das 11 emendas foram apresentadas para aprimorar o substitutivo nº 1, da CCJ, corrigindo imperfeições de ordem formal e de terminologia. É o caso da emenda nº 3, que altera a redação do artigo 4º do substitutivo, para deixar claro que os contratos de PPP serão celebrados pelo Estado em nome dos órgãos de sua administração direta ou pela administração indireta. A mesma justificativa vale para as emendas nºs 4, 7, 9 e 13.

As emendas nºs 5 e 6 propõem alterações no artigo 6º do substitutivo. A primeira modifica a redação do inciso III, prevendo que, além da direção superior de órgão e entidade públicos, não poderão ser objeto de delegação as direções que envolvam o exercício de atribuições indelegáveis. A segunda acrescenta o parágrafo 2º ao dispositivo, para esclarecer que, embora estejam vedadas a delegação, ao ente privado, de atribuições de natureza política, policial, judicial, normativa e regulatória e que envolvam poder de polícia, é possível a delegação de atividades que tenham por objetivo o mero suporte técnico ou material a tais atribuições.

A emenda nº 8 prevê que, ao final do contrato de parceria, os bens móveis e imóveis afetos à prestação do serviço reverterão para a administração pública, salvo previsão contratual em contrário. O objetivo é assegurar que o Estado, mesmo após o término do contrato, tenha condições de dar continuidade à prestação do serviço público. A emenda nº 10 determina que a remuneração do contratado será variável e vinculada ao seu desempenho na execução do contrato (dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 15).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), que a presidiu inicialmente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Jô Moraes (PCdoB), Ermano Batista (PSDB) e Marília Campos (PT).

 

 

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