Defesa do Consumidor é favorável a projeto que cria taxa de incêndio

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte manifestou-se, nesta quarta-feira (22/10/2003), favorável à apro...

22/10/2003 - 18:51
 

Defesa do Consumidor é favorável a projeto que cria taxa de incêndio

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte manifestou-se, nesta quarta-feira (22/10/2003), favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do governador, que cria, entre outras, a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio. O parecer de 1º turno da relatora, deputada Vanessa Lucas (PSDB), que opinou favoravelmente ao projeto com quatro emendas, foi aprovado na reunião conjunta da comissão com as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Segurança Pública. As deputadas Lúcia Pacífico (PTB) e Maria Tereza Lara (PT) votaram contra o parecer, que teve votos a favor emitidos pelos deputados Antônio Júlio (PMDB), Leonardo Moreira (PL) e Vanessa Lucas.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), relator da matéria pela Comissão de Segurança Pública, também emitiu parecer de 1º turno favorável à aprovação do projeto, com duas emendas. O relatório, no entanto, não chegou a ser votado porque o deputado Weliton Prado (PT) pediu vista do parecer. Prado voltou a classificar o projeto de "irresponsabilidade social" e questionou a constitucionalidade das taxas. Nova reunião conjunta está marcada para esta quinta-feira (23), às 10 horas, no Plenarinho II.

Relator da Segurança Pública apresenta emendas

Em seu parecer, o deputado Sargento Rodrigues apresentou duas emendas ao projeto, que se somam às oito apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A emenda nº 9 vincula a arrecadação das taxas ao Fundo Estadual de Segurança Pública a ser criado pela lei decorrente da aprovação do PL 823/2003, em tramitação na Assembléia. Serão respeitadas, até a promulgação da lei, as seguintes vinculações: ao Corpo de Bombeiros Militar, no que se refere à Tabela B (cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de serviços prestados pelos bombeiros, como a Taxa de Incêndio); à Secretaria de Estado de Defesa Social, no que se refere à Tabela D (cobrança decorrente de atos de autoridades policiais, como emissão de carteira de identidade); e à Polícia Militar, no que se refere à Tabela M (cobrança decorrente de serviços prestados pela corporação, como segurança preventiva em eventos).

De autoria do próprio Sargento Rodrigues, o PL 823/2003 foi encaminhado este mês à Comissão de Direitos Humanos, tendo em vista a perda de prazo para sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça. Inicialmente, ele foi distribuído à CCJ e às Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O fundo, que tem o BDMG como agente financeiro, destina-se à modernização de equipamentos envolvidos nas atividades de segurança pública, à formação profissional e à informatização dos arquivos e dados do setor.

Já a emenda nº 10 insere inciso V no artigo 11 do projeto, visando revogar o parágrafo 3º do artigo 113 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária. Essa emenda faz uma correção técnica do texto, retirando a vinculação da Tabela D (cobrança decorrente de atos de autoridades policiais) à extinta Secretaria de Segurança Pública.

Durante a reunião, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) encaminhou ao relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB), uma emenda de sua autoria ao projeto de lei. A emenda vincula os recursos oriundos da taxa de segurança pública ao reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros sediada no município onde a taxa for arrecadada.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), que a presidiu; Vanessa Lucas (PSDB); Antônio Júlio (PMDB); Maria Tereza Lara (PT); Leonardo Moreira (PL); Ermano Batista (PSDB); Doutor Viana (PFL); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Sebastião Helvécio (PDT); Sargento Rodrigues (PDT); Leonardo Moreira (PL); Zé Maia (PSDB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Weliton Prado (PT); Dinis Pinheiro (PL); Sebastião Navarro Vieira (PFL); e Neider Moreira (PPS).

 

 

 

 

 

 

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