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Projeto sobre detalhamento de conta telefônica tem parecer
favorável
As operadoras de telefonia fixa do Estado de Minas
Gerais podem ser obrigadas a discriminar, nas contas de telefone,
dados das ligações realizadas pelos usuários. O Projeto de Lei
316/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que dispõe sobre o
detalhamento das contas de telefone, recebeu parecer favorável da
deputada Maria Tereza Lara (PT), relatora, aprovado pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nesta quarta-feira
(22/10/2003).
A proposição pretende obrigar as empresas a
discriminarem dados como: data, horário e duração da ligação, número
discado, valor cobrado, modalidade e descrição do serviço prestado.
Determina ainda que a conta deve vir anexada à uma tabela que
informe os valores da tarifação, cuja inexistência desobrigará o
usuário do pagamento. Segundo o parecer da deputada Maria Tereza
Lara (PT), a Anatel, responsável pelo gerenciamento e fiscalização
do serviço telefônico, tem se mostrado ineficiente no combate a
abusos e na repressão das diversas irregularidades cometidas. Diante
disso, se faz necessária a imposição de regras mais rígidas para
conter os constantes abusos.
A relatora apresentou o substitutivo nº 1 que sana
algumas irregularidades e aprimora o parágrafo único do artigo 3º do
projeto, que desobriga o usuário do pagamento da conta caso a tabela
de tarifação não seja apresentada. Dentre as mudanças propostas, o
substitutivo nº 1 desobriga o usuário do pagamento da conta, até que
a operadora forneça as informações necessárias, e sujeita as
operadoras ao pagamento de multa, no valor de 200 Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais (Ufemg), pelo não-cumprimento do disposto
na lei, por infração.
Deputada vai exigir do MP cumprimento da lei
No sentido de garantir a viabilização do projeto, a
deputada Maria Tereza Lara (PT) apresentou dois requerimentos,
aprovados pela comissão. Ela requer que seja enviado ofício ao
Ministério Público e à Promotoria de Defesa do Consumidor para que
se faça cumprir o disposto na Lei 14.090 de 06 de dezembro de 2001,
que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a
instalarem aparelhos de medição de consumo nos telefones fixos. A
deputada solicita, ainda, a realização de audiência pública para
discutir aspectos da telefonia fixa em Minas Gerais, como: taxa de
assinatura, medição e cobrança de impulsos e a cobrança de taxa
interurbana entre municípios vizinhos.
Serão convidados: os gerentes de Planejamento e
Acompanhamento a Ofertas de Serviço da Anatel, Harley de Souza Lima
e Antônio Rodrigues da Silva Filho; o presidente da União dos
Vereadores do Vale do Aço, vereador Sérgio Mendes Pires; o
procurador-geral do Ministério Público Estadual, Nedens Ulisses
Freire Vieira; o representante do Procom Estadual, Amauri Artimos da
Matta; e o presidente da Telemar/MG.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento, do deputado Biel Rocha (PT), que solicita que
seja enviado um ofício, à Companhia Energética de Minas Gerais
(Cemig), solicitando providências com vistas ao não fechamento do
Posto de Atendimento ao Consumidor, localizado na cidade de Caeté.
Segundo o deputado, o encerramento de suas atividades pode acarretar
sérios transtornos e prejuízos à comunidade.
Foram aprovados outros quatro requerimentos, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PMDB), que foram assinados por todos
os membros da comissão. Ele solicita que sejam enviados votos de
congratulação à presidência da Associação Mineira de Supermercados
(Amis), pela realização da 17º Convenção Mineira de Supermercados,
na Expominas de 20 a 22 de outubro. O deputado requer, também, a
realização de audiência pública para debater os questionamentos,
levantados pela Amis, quanto às questões tributárias e pontos
controvertidos na aplicabilidade e administração da Associação
Mineira dos Supermercados.
Outros dois requerimentos solicitam o envio das
notas taquigráficas da audiência pública, realizada no dia 8 de
outubro, ao governador Aécio Neves e à ministra das Minas e Energia,
Dilma Rousseff, para que, ambos, tomem conhecimento dos graves
problemas ocorridos na comunidade de Monte Sião, decorrentes da
qualidade da energia elétrica fornecida pela Cemig à região e
solicitando o apoio necessário para a solução dos problemas.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Maria
Tereza Lara (PT); Vanessa Lucas (PSDB) e os deputados Antônio Júlio
(PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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