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Projeto de certificação do queijo tem mais um parecer
contrário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais opinou pela
rejeição do Projeto de Lei (PL) 337/2003, que determina a
certificação do queijo minas artesanal. O parecer contrário à
proposta foi aprovado na reunião da comissão desta quarta-feira
(22/10/2003). O relator, deputado Doutor Viana (PFL), reconhece que
o projeto não cria despesa para o Estado, mas lembra que a Lei
14.185, de 2002, já trata do mesmo assunto. Sancionada em 2002, essa
lei regulamentou a produção do queijo minas artesanal a partir do
leite de vaca fresco e cru. O projeto também recebeu parecer
contrário da Comissão de Política Agropecuária e favorável da
Comissão de Constituição e Justiça, e agora está pronto para votação
em Plenário em 1o turno.
O objetivo do projeto, do deputado Agostinho Patrús
(PTB), é garantir a verificação da qualidade do queijo minas
produzido artesanalmente e a preservação das características
peculiares das regiões produtoras da Serra do Salitre, da Serra da
Canastra e do Serro, que seriam demarcadas. Prevê a criação de um
selo de qualidade e penalidades para os produtores não-certificados
que utilizarem indevidamente a denominação queijo minas artesanal.
Também recebeu parecer pela rejeição o PL 785/2003,
do deputado Leonardo Moreira (PL), que cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Pecuária de Leite. O projeto determina o desenvolvimento
de diversas ações para aumentar a produtividade do setor, como
pesquisas para o melhoramento genético dos rebanhos, assistência
técnica para os produtores e fornecimento de leite para alunos de
escolas públicas. Como justificativa para a rejeição, o relator,
deputado Doutor Viana (PFL), lembra que o projeto tem a mesma
finalidade da Lei 14.581, de 2003, que criou o Pró-Leite.
Pareceres pela aprovação
Três projetos receberam pareceres favoráveis e
estão prontos para o 1o turno em Plenário. O PL 538/2003,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que altera os limites dos
financiamentos do Funderur a serem concedidos aos empreendimentos
localizados nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas.
Atualmente, os valores dos empréstimos são limitados a 80% do total
dos investimentos fixos e semifixos, a 70% do custeio do primeiro e
segundo anos e a 30% do capital circulante do tomador de empréstimo.
Caso o projeto seja aprovado, esses percentuais passam para
respectivamente, 90%, 80% e 40%.
O relator, deputado Doutor Viana, apresentou o
substitutivo no 2 e opinou pela rejeição do substitutivo
no 1, da Comissão de Política Agropecuária. Esse
substitutivo estende o benefício relativo ao capital circulante
somente para as cooperativas e associações de produtores. Já o
substitutivo apresentado pelo relator estende os benefícios do
projeto a todos os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
inferior a 0,700, independente da região em que estejam
localizados.
Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação é
o PL 767/2003, do deputado Leonardo Moreira, que cria o Programa
1o Crédito para a Juventude Rural, que consiste em
financiamentos para trabalhadores rurais com idade entre 18 e 32
anos, de famílias com renda anual inferior a R$ 30 mil. O relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), opina pela aprovação na forma do
substitutivo no 1, da CCJ, que transforma o programa de
financiamento em política de incentivo à juventude rural.
Também recebeu parecer favorável o PL 944/2003, do
governador, que autoriza o Executivo a retroceder um imóvel em Belo
Horizonte a Júlio Godoy. O relator, deputado Doutor Viana, alega que
a retrocessão não gera despesa para o Estado.
Retirada de pauta - Três
projetos constantes da pauta não foram analisados. Os PLs 311 e 708,
ambos de 2003, foram retirados de pauta. Já o PL 406/2003 teve a
votação adiada porque o relator, deputado Doutor Viana, pediu prazo
regimental para emitir seu parecer. O requerimento 1.609/2003 foi
rejeitado por unanimidade. De autoria da deputada Ana Maria Resende,
o requerimento pede que seja enviado ofício ao governo do Estado
para que seja elevada a alíquota de ICMS sobre os solventes, de modo
inibir a adulteração de combustíveis.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Doutor Viana
(PFL); José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); e Mauro Lobo
(PSB).
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