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Plenário vota seis projetos na extraordinária desta quarta
(22)
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (22/10/2003),
quatro projetos de lei em 1º turno e dois em 2º turno, além da
indicação do professor Luiz Guilherme Alves da Silva para membro do
Conselho Estadual de Educação. O nome foi aprovado, após votação
secreta, por 37 votos a 1, sendo que dois deputados estavam em
reunião de comissões. Uma das proposições aprovadas em 2º turno foi
o Projeto de Lei (PL) 739/2003, do governador, que dá a denominação
de Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.
De acordo com o governador, a mudança objetiva
harmonizar a Secretaria às atribuições previstas pela Lei
Complementar 54, de 2003. Pela lei, cabe ao Estado planejar,
organizar, executar e avaliar ações relativas ao desenvolvimento e
ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento
científico e tecnológico. Ainda conforme o disposto na lei, o Estado
deve exercer o controle das entidades estaduais de ensino superior.
Após a votação da matéria, as deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Jô
Moraes (PCdoB) ressaltaram a necessidade da mudança de nome
resultar, de fato, em investimentos para a Uemg (Universidade do
Estado de Minas Gerais).
Cemig - O outro projeto
aprovado em 2º turno foi o PL 738/2003, também do governador, que
autoriza o Executivo a permutar imóveis em Itajubá e Patos de Minas
por outros de propriedade da Cemig, em Juiz de Fora. O objetivo é
garantir a permanência da Secretaria de Defesa Social em prédio onde
hoje está instalada, provisoriamente, em Juiz de Fora. Os PLs
739/2003 e 738/2003 serão agora enviados à Comissão de Redação
Final.
Aprovado projeto de fomento para Norte de
Minas
O PL 304/2003, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que trata da aplicação dos recursos do Fundo de Fomento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese), foi aprovado em
1º turno, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, apresentada pela CCJ.
A subemenda foi apresentada pela Comissão de Turismo, Indústria e
Comércio. O projeto altera o inciso II do artigo 5º da Lei 11.396,
de 1994, segundo a qual o financiamento a projetos, cujo objetivo é
apoiar financeiramente programas de desenvolvimento de micro,
pequenas e médias empresas e cooperativas do Estado, pode chegar a
80% do valor do investimento fixo previsto. A mudança proposta pelo
projeto é que, nos casos dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte
de Minas, o financiamento poderá chegar a 90%.
A emenda da CCJ permite o financiamento de 90% do
valor do projeto a toda a área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). Já a
subemenda estende o benefício a todos os municípios mineiros cujo
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) seja inferior a
0,700.
Projeto sobre disque-denúncia aprovado em 1º
turno
O PL 143/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
sobre o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente,
também foi aprovado em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2, da
Comissão de Constituição e Justiça, e 3 e 4, da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. As denúncias poderão ser feitas por
qualquer cidadão, por telefone, carta ou outra forma de comunicação,
ao poder público estadual ou municipal. De acordo com o projeto, o
Estado deverá promover um ampla divulgação desse serviço e divulgará
um número de telefone para contato direto da população com a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
ficando assegurado sigilo da identidade do denunciante, se assim o
desejar.
A emenda nº 1 suprime artigo que autoriza o Estado
a firmar convênio com os municípios para operacionalizar o
encaminhamento das denúncias aos órgãos de fiscalização ambiental.
Já a emenda nº 2 elimina a possibilidade de abertura de crédito
suplementar para financiamento do programa, já que isso contraria a
Constituição Federal. A emenda nº 3, por sua vez, estipula prazo de
um ano, a partir da promulgação da lei, para a estruturação do
serviço. E a emenda nº 4 faz apenas uma correção técnica. O PL
143/2003 segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, para receber parecer de 2º turno.
Imóvel - Outros dois projetos que autorizam
o Poder Executivo a doar imóveis foram aprovados em 1º turno e
tramitarão, agora, na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para receber parecer de 2º turno. O PL 481/2003, do
deputado Antônio Júlio (PMDB), autoriza a doação ao município de
Maravilhas. Já o PL 738/2003, do deputado Gil Pereira (PP), autoriza
a doação ao município de Monte Azul e foi aprovado com a emenda nº
1, da FFO. A emenda determina que o imóvel será revertido ao Estado
se, após três anos da lavratura da escritura pública de doação, a
destinação prevista no projeto não tiver sido dada.
Requerimentos - Foram aprovados seis
requerimentos, durante a reunião extraordinária:
* 908/2003 - da Comissão
de Direitos Humanos, que solicita informações ao Comando Geral da
Polícia Militar sobre a sindicância aberta para apurar denúncia
contra os PMs cabos Ferraz e Fábio, que servem em Ewbanck da Câmara.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1;
* 915/2003 - da Comissão
de Direitos Humanos, que solicita à ouvidoria da polícia cópia do
último relatório de desvio de conduta de policiais;
* 931/2003 - do deputado
Fábio Avelar (PTB), que solicita à Copasa informações sobre os
municípios em débito com a empresa e sobre aqueles que já quitaram
suas dívidas. Pede também cópias de todos os contratos firmados com
os municípios;
* 944/2003 - da Comissão
de Assuntos Municipais, que pede à Subsecretearia de Estado de
Assuntos Municipais cópia do plano de reorganização das agências do
PSIU em todo o Estado, em especial da unidade de Coronel
Fabriciano;
* 946/2003 - na Comissão
de Meio Ambiente, que pede à Fundação Estadual do Meio Ambiente
cópia dos documentos relativos ao licenciamento ambiental das usinas
de Capim Branco I e II, especificamente o parecer técnico contrário
à construção das barragens e a decisão do Conselho Estadual de
Política Ambiental relativa ao licenciamento;
* 947/2003 - da Comissão
de Segurança Pública, que pede à Secretaria de Estado de Defesa
Social informações sobre o déficit de vagas no sistema prisional e
sobre a necessidade de pessoal das polícias Civil e Militar.
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