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Projeto que cria fundo de combate à pobreza tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 99/2003, que cria o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, recebeu parecer
favorável da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social
da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (21/10/2003). O projeto
é de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e foi relatado
pela deputada Ana Maria Resende (PSDB). Ela apresentou as emendas 7
e 8 e opinou pela aprovação com as emendas 1, 2, 3, 4 e 6, da
Comissão de Constituição e Justiça. Caso a emenda 8 seja aprovada,
fica prejudicada a emenda 5.
A emenda 7 retira do texto do projeto a
identificação dos programas de reforço de renda que seriam objeto de
financiamento prioritário do fundo, como "Bolsa Escola" e "Bolsa
Alimentação". Para a relatora, o projeto deve estabelecer,
genericamente, a prioridade de financiamento para programas de
transferência de renda. A emenda 8 dá nova redação ao artigo 4º do
projeto. A redação original desse artigo previa a instituição de um
conselho consultivo e de acompanhamento do fundo. A emenda
estabelece um grupo coordenador do fundo como única instância
colegiada para sua gestão, além de prever a participação paritária
de representantes da sociedade civil e do governo do Estado na
composição do grupo.
A emenda 1 suprime o inciso I do artigo 2º para
corrigir vício de constitucionalidade, uma vez que esse dispositivo
vincula o fundo a receitas provenientes de impostos. A segunda
emenda destina ao fundo recursos da Loteria Mineira. As emendas 3 e
4 estabelecem a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e o BDMG como gestor e agente financeiro do fundo,
respectivamente. A emenda 5 define o grupo coordenador do fundo. E a
emenda 6 determina que a lei passará a vigorar no ano seguinte ao de
sua publicação, e não na data de publicação, como prevê o texto
original.
Cooperativismo - A
comissão também aprovou parecer favorável ao PL 273/2003, do
deputado Paulo Piau (PP), que institui a política estadual do
cooperativismo. O relator, deputado Alberto Bejani (PTB), opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
Pelo texto do substitutivo, a política estadual de
apoio ao cooperativismo seria efetivada por meio da prestação de
assistência técnica às entidades e através do estabelecimento de
incentivos financeiros para o desenvolvimento do sistema
cooperativo, entre outras medidas. Na parte destinada ao sistema
tributário, o substitutivo determina que o Estado definirá formas de
conceder incentivos fiscais para as operações realizadas entre
cooperativas. Além disso, de acordo com o substitutivo, o Estado
deverá adotar escrituração simplificada para as cooperativas.
Originalmente, o projeto determinava que as
operações entre cooperativas estariam isentas da incidência de
qualquer tributo de competência do Estado. A mudança é justificada
pelo fato de que a concessão de benefícios fiscais deve ser dada com
prudência, para não causar desequilíbrios nas finanças públicas,
segundo o relator. No que diz respeito ao Conselho Estadual do
Cooperativismo, o substitutivo não determina sua criação, já que
essa prerrogativa é do Executivo, mas estabelece que o Estado
providenciará a instituição desse grupo.
A comissão apresentou ainda parecer favorável à
aprovação do PL 906/2003, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
institui a semana estadual do idoso.
Requerimentos aprovados
A comissão aprovou ainda três requerimentos para a
realização de audiências públicas:
* dos deputados Alberto Bejani e Marília Campos
(PT), para analisar as condições dos trabalhadores nos serviços de
saneamento, esgoto, captação e distribuição de água. Serão
convidados representantes da Copasa, do Sincepot, da Delegacia
Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e de
entidades sindicais;
* do deputado Célio Moreira (PL), para discutir o
funcionamento do Centro de Triagem e Encaminhamento Social (Cetes) e
do Centro de Referência Estadual do Migrante (Crem), ambos de Belo
Horizonte. Serão convidados representantes das secretarias de Estado
da Saúde e de Desenvolvimento Social, e também do Ministério
Público, do Serviço Voluntário de Assistência Social, da Sociedade
São Vicente de Paulo e do Sindicato dos Empregados de Entidades
Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas;
* do deputado Weliton Prado (PT), que pede
audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, na
cidade de Nova Ponte, para apurar denúncias de exploração de
mão-de-obra adulta e infantil e outras irregularidades trabalhistas
na Empresa Gina, situada naquele município. Serão convidados
autoridades de Nova Ponte e representantes do Ministério Público, da
DRT, da empresa Gina, da comissão provisória do PT na cidade e do
sindicato dos trabalhadores da empresa.
Foram aprovados ainda dois pedidos de visitas da
comissão. Os deputados Alberto Bejani e Marília Campos pedem que
seja realizada visita à presidência da Cemig, a fim de discutir o
trabalho terceirizado na empresa. E o deputado Célio Moreira (PL)
pede que a comissão visite o Cetes e o Crem com o objetivo de
verificar as condições em que os dois centros estão operando.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; Marília
Campos (PT), vice; Ana Maria Resende (PSDB) e André Quintão
(PT).
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