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PEC do adicional trintenário para PMs está pronta para
Plenário
Está pronta para ser discutida e votada pelo
Plenário da Assembléia, em 1º turno, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 55/2003, que dispõe sobre o adicional trintenário
para os atuais militares estaduais. Do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), a proposta teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira
(21/10/2003), durante reunião da comissão criada especialmente para
analisá-la. Anteriormente, o autor da PEC tinha pedido vista do
parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que apresentou o
substitutivo nº 1. O parecer foi aprovado.
A PEC assegura o adicional de 10% aos militares que
já tenham ingressado no serviço público do Estado até a data da
publicação da emenda, quando completarem 30 anos de serviço. Prevê
também o pagamento aos que tiverem completado o período necessário
para a aposentadoria voluntária integral e garante a concessão
retroativa desse adicional aos militares que tiverem completado 30
anos de serviço entre 7 de junho de 2000 e a data da publicação da
emenda.
Concessão retroativa - Em seu parecer, o
deputado Antônio Carlos Andrada afirma que a proposição está em
perfeita sintonia com o caput do artigo 31 da Constituição Estadual,
que determina "que sejam assegurados ao servidor público do Estado
os direitos que visem à melhoria de sua condição social e à
produtividade no serviço público". O relatório diz, no entanto, que
não parece razoável a concessão retroativa do benefício proposto,
uma vez que o governo estadual vem se esforçando para limitar os
gastos com pessoal. O substitutivo suprime os dispositivos que
permitem essa retroatividade.
Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável
de 48 parlamentares (três quintos da Assembléia). Seus prazos
regimentais são contados em dobro; antes de um turno e outro de
votação é necessário um intervalo de três dias; e é indispensável a
emissão de parecer sobre emenda de 2º turno.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), vice-presidente,
que a presidiu; Jô Moraes (PCdoB) e Alberto Bejani (PTB).
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