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Prefeitos do Sul de Minas cobram preservação dos recursos
hidrominerais
A inclusão da exploração dos recursos
hidrominerais, aliada à preservação ambiental, no texto do Projeto
de Lei (PL) 1.004/2003 foi solicitada pelo prefeito de Caxambu,
Marcus Gabden, durante reunião desta terça-feira (21/10/2003), da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de
Minas. O projeto, do governador, altera a denominação e os objetivos
sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), que passa a
se chamar Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
Codemig. Entre os objetivos da companhia, de acordo com o projeto,
estão a pesquisa e a exploração dos recursos hidrominerais e o
fomento ao turismo nas estâncias hidrominerais e turísticas do
Estado. Além da Comig, a nova empresa, Codemig, vai absorver a
Companhia de Distritos Industriais (CDI-MG) e a Empresa Mineira de
Turismo (Turminas).
Segundo Marcus Gabden, que falou em nome dos
prefeitos, vereadores e lideranças do Sul de Minas e do Circuito das
Águas, esse projeto não avalia a necessidade de preservar e proteger
o recurso da água, no sentido de que ele não seja extinto. "Não
tivemos até agora sensibilidade da Comig em relação aos mananciais.
Queremos um monitoramento, que permita saber a área de recarga e a
vazão das águas, e um estudo ambiental, para que possam ser tomadas
medidas de preservação", reivindicou.
O autor do requerimento solicitando o debate,
deputado Fábio Avelar (PTB), disse que o objetivo da reunião foi
colher subsídios para seu parecer sobre o PL 1.004/2003. "As
sugestões apresentadas pelo prefeito serão acatadas, aperfeiçoando o
projeto do governo", acrescentou Fábio Avelar. O presidente da
comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), esclareceu que o debate
não foi realizado em Caxambu, conforme tinha solicitado Fábio
Avelar, para não perder o prazo de tramitação do projeto.
Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), essa
discussão é fundamental devido à importância do projeto. O deputado
Laudelino Augusto (PT) também ressaltou a importância de se incluir,
no texto original do projeto, preservação dos mananciais. Já o
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) lembrou que os mananciais e
as estâncias hidrominerais são patrimônio de Minas Gerais e que "é
preciso unir forças para endossar a proposta do prefeito de
Caxambu".
Requerimentos - Sobre a
situação das estâncias hidrominerais, foram aprovados dois
requerimentos:
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando ao
diretor do DNPM/MG informações sobre a real situação dos municípios
que fazem parte do Circuito das Águas, relativamente aos decretos já
concedidos, datas dos alvarás e vencimentos, esclarecendo a pesquisa
das águas termais.
* Do deputado Laudelino Augusto, que solicita à
Comig informações a respeito das licitações para concessão de uso e
comercialização das águas minerais nas estâncias hidrominerais que
estão sob seus cuidados, tais como quando serão publicados os
editais, motivos de demora em realizar o processo de licitação e
todas as informações disponíveis sobre o assunto.
Apreciação de quatro pareceres
Durante a reunião, foram votados pareceres de
1o turno pela aprovação dos seguintes projetos de
lei:
* PL 157/2003, do deputado Rogério Correia (PT),
que dispõe sobre a utilização de programas de informática abertos
(software livre) na administração pública estadual. O relator,
deputado Paulo Piau, opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a
emenda nº 1, apresentada pela Administração Pública. A emenda ao
substitutivo dá ao parágrafo único do artigo 1o do
substitutivo nova redação, estipulando que "o programa livre é
aquele em que o usuário tem acesso irrestrito ao código-fonte,
podendo estudá-lo, adaptá-lo e aperfeiçoá-lo de acordo com suas
necessidades específicas, executá-lo com qualquer propósito e
distribuí-lo a outros usuários, seja na forma original, seja na
modificada". O projeto é resultante do desarquivamento do PL
1.095/2000.
* PL 871/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que
institui a Política Estadual de Descentralização de Emissão de
Carteira de Identidade - Identidade Escola. O parecer foi
redistribuído para o deputado Laudelino Augusto, que foi o relator,
opinando pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1,
que tornou o texto original adequado ao ordenamento jurídico vigente
e aprimorou sua redação. De acordo com o parecer, o projeto
assegura, de forma rápida e confiável, a identificação civil de
estudantes regularmente matriculados na rede estadual ou municipal
de ensino. Além disso, segundo o relator, "o projeto valoriza o
cidadão e facilita o cotidiano, além de assegurar permanente e
atualizada alimentação do banco de dados do Estado".
* PL 877/2003, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
que dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa
portadora de deficiência, em órgão das administrações pública direta
e indireta. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da
Comissão de Administração Pública. Segundo o relator, deputado
Domingos Sávio, o substitutivo contempla as alterações feitas pela
CCJ, no substitutivo nº 1, e apresenta a sugestão de que sejam
reservadas 10% e não 5% das vagas de estágio para os portadores de
deficiência. "Tal medida guarda proporcionalidade com a norma
estadual que reserva aos deficientes 10% das vagas para cargos ou
empregos públicos", justificou o relator.
* PL 932/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que proíbe as empresas concessionárias de serviços de água, energia
elétrica ou telefonia particulares e públicos de efetuar a suspensão
do fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica.
O relator, deputado Fábio Avelar, opinou pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que adapta o projeto aos
limites da competência legislativa estadual.
Parcerias - O deputado
Paulo Piau apresentou requerimento solicitando retirada de pauta do
PL 889/2003, do governador, que dispõe sobre as parcerias
público-privadas, do qual ele é relator. O parecer será analisado em
reunião extraordinária nesta quarta-feira (22), às 9 horas.
Outro projeto que estava na pauta e que não teve
seu parecer apreciado foi o PL 867/2003, do deputado José Henrique
(PMDB), que dispõe sobre o pagamento de emolumentos por entidade de
assistência social ou que atue na área ambiental. O relator,
deputado Fábio Avelar, solicitou prazo regimental para emitir
parecer.
Requerimento aprovados -
Os deputados aprovaram os RQNs 1.600, 1.601, 1.605 e 1.615, todos de
2003, que constavam na pauta. Foram aprovados ainda mais dois
requerimentos:
* Dos deputados Mauro Lobo e Chico Simões, que
pedem a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para subsidiar a emissão de
parecer sobre o Projeto de Lei 889/2003, que dispõe sobre as
parcerias público-privadas. Convidados: secretários de Estado de
Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia; de Desenvolvimento
Econômico, Wilson Brumer; professor da PUC/SP e da FGV/EDVESP e
presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari
Sundfeld; e assessor especial do Ministério do Planejamento,
Fernando Hadad.
* Do deputado Paulo Piau, solicitando que seja
realizada audiência pública para avaliar a atuação dos fiscais da
Superintendência da Fazenda do Vale do Rio Grande, do Conselho de
Contribuintes, no caso específico de atuação fiscal contra a
Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama.
Retirada de pauta - A
representação popular 1/2003, de autoria popular, foi retirada de
pauta, a pedido do deputado Laudelino Augusto (PT).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); Leonardo
Quintão (PMDB); Laudelino Augusto (PT); Sebastião Navarro Vieira
(PFL); Jô Moraes (PT); e Weliton Prado (PT).
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