Prefeitos do Sul de Minas cobram preservação dos recursos hidrominerais

A inclusão da exploração dos recursos hidrominerais, aliada à preservação ambiental, no texto do Projeto de Lei (PL) ...

21/10/2003 - 17:00
 

Prefeitos do Sul de Minas cobram preservação dos recursos hidrominerais

A inclusão da exploração dos recursos hidrominerais, aliada à preservação ambiental, no texto do Projeto de Lei (PL) 1.004/2003 foi solicitada pelo prefeito de Caxambu, Marcus Gabden, durante reunião desta terça-feira (21/10/2003), da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas. O projeto, do governador, altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), que passa a se chamar Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Entre os objetivos da companhia, de acordo com o projeto, estão a pesquisa e a exploração dos recursos hidrominerais e o fomento ao turismo nas estâncias hidrominerais e turísticas do Estado. Além da Comig, a nova empresa, Codemig, vai absorver a Companhia de Distritos Industriais (CDI-MG) e a Empresa Mineira de Turismo (Turminas).

Segundo Marcus Gabden, que falou em nome dos prefeitos, vereadores e lideranças do Sul de Minas e do Circuito das Águas, esse projeto não avalia a necessidade de preservar e proteger o recurso da água, no sentido de que ele não seja extinto. "Não tivemos até agora sensibilidade da Comig em relação aos mananciais. Queremos um monitoramento, que permita saber a área de recarga e a vazão das águas, e um estudo ambiental, para que possam ser tomadas medidas de preservação", reivindicou.

O autor do requerimento solicitando o debate, deputado Fábio Avelar (PTB), disse que o objetivo da reunião foi colher subsídios para seu parecer sobre o PL 1.004/2003. "As sugestões apresentadas pelo prefeito serão acatadas, aperfeiçoando o projeto do governo", acrescentou Fábio Avelar. O presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), esclareceu que o debate não foi realizado em Caxambu, conforme tinha solicitado Fábio Avelar, para não perder o prazo de tramitação do projeto.

Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), essa discussão é fundamental devido à importância do projeto. O deputado Laudelino Augusto (PT) também ressaltou a importância de se incluir, no texto original do projeto, preservação dos mananciais. Já o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) lembrou que os mananciais e as estâncias hidrominerais são patrimônio de Minas Gerais e que "é preciso unir forças para endossar a proposta do prefeito de Caxambu".

Requerimentos - Sobre a situação das estâncias hidrominerais, foram aprovados dois requerimentos:

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando ao diretor do DNPM/MG informações sobre a real situação dos municípios que fazem parte do Circuito das Águas, relativamente aos decretos já concedidos, datas dos alvarás e vencimentos, esclarecendo a pesquisa das águas termais.

* Do deputado Laudelino Augusto, que solicita à Comig informações a respeito das licitações para concessão de uso e comercialização das águas minerais nas estâncias hidrominerais que estão sob seus cuidados, tais como quando serão publicados os editais, motivos de demora em realizar o processo de licitação e todas as informações disponíveis sobre o assunto.

Apreciação de quatro pareceres

Durante a reunião, foram votados pareceres de 1o turno pela aprovação dos seguintes projetos de lei:

* PL 157/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a utilização de programas de informática abertos (software livre) na administração pública estadual. O relator, deputado Paulo Piau, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada pela Administração Pública. A emenda ao substitutivo dá ao parágrafo único do artigo 1o do substitutivo nova redação, estipulando que "o programa livre é aquele em que o usuário tem acesso irrestrito ao código-fonte, podendo estudá-lo, adaptá-lo e aperfeiçoá-lo de acordo com suas necessidades específicas, executá-lo com qualquer propósito e distribuí-lo a outros usuários, seja na forma original, seja na modificada". O projeto é resultante do desarquivamento do PL 1.095/2000.

* PL 871/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que institui a Política Estadual de Descentralização de Emissão de Carteira de Identidade - Identidade Escola. O parecer foi redistribuído para o deputado Laudelino Augusto, que foi o relator, opinando pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que tornou o texto original adequado ao ordenamento jurídico vigente e aprimorou sua redação. De acordo com o parecer, o projeto assegura, de forma rápida e confiável, a identificação civil de estudantes regularmente matriculados na rede estadual ou municipal de ensino. Além disso, segundo o relator, "o projeto valoriza o cidadão e facilita o cotidiano, além de assegurar permanente e atualizada alimentação do banco de dados do Estado".

* PL 877/2003, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa portadora de deficiência, em órgão das administrações pública direta e indireta. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. Segundo o relator, deputado Domingos Sávio, o substitutivo contempla as alterações feitas pela CCJ, no substitutivo nº 1, e apresenta a sugestão de que sejam reservadas 10% e não 5% das vagas de estágio para os portadores de deficiência. "Tal medida guarda proporcionalidade com a norma estadual que reserva aos deficientes 10% das vagas para cargos ou empregos públicos", justificou o relator.

* PL 932/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que proíbe as empresas concessionárias de serviços de água, energia elétrica ou telefonia particulares e públicos de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica. O relator, deputado Fábio Avelar, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que adapta o projeto aos limites da competência legislativa estadual.

Parcerias - O deputado Paulo Piau apresentou requerimento solicitando retirada de pauta do PL 889/2003, do governador, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, do qual ele é relator. O parecer será analisado em reunião extraordinária nesta quarta-feira (22), às 9 horas.

Outro projeto que estava na pauta e que não teve seu parecer apreciado foi o PL 867/2003, do deputado José Henrique (PMDB), que dispõe sobre o pagamento de emolumentos por entidade de assistência social ou que atue na área ambiental. O relator, deputado Fábio Avelar, solicitou prazo regimental para emitir parecer.

Requerimento aprovados - Os deputados aprovaram os RQNs 1.600, 1.601, 1.605 e 1.615, todos de 2003, que constavam na pauta. Foram aprovados ainda mais dois requerimentos:

* Dos deputados Mauro Lobo e Chico Simões, que pedem a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para subsidiar a emissão de parecer sobre o Projeto de Lei 889/2003, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. Convidados: secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia; de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; professor da PUC/SP e da FGV/EDVESP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld; e assessor especial do Ministério do Planejamento, Fernando Hadad.

* Do deputado Paulo Piau, solicitando que seja realizada audiência pública para avaliar a atuação dos fiscais da Superintendência da Fazenda do Vale do Rio Grande, do Conselho de Contribuintes, no caso específico de atuação fiscal contra a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama.

Retirada de pauta - A representação popular 1/2003, de autoria popular, foi retirada de pauta, a pedido do deputado Laudelino Augusto (PT).

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); Leonardo Quintão (PMDB); Laudelino Augusto (PT); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Jô Moraes (PT); e Weliton Prado (PT).

 

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