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Projeto sobre impacto da segurança pública recebe mais um
substitutivo
O Projeto de Lei 603/2003, do deputado Fábio Avelar
(PTB), que trata da criação do Relatório de Impacto de Segurança
Pública (Rise), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança
Pública da Assembléia, nesta terça-feira (21/10/2003). A intenção do
autor é garantir a segurança da população residente nas áreas onde
se pretenda instalar unidades prisionais, unidades policiais e
centros de recuperação e reabilitação de crianças e adolescentes em
conflito com a lei. O parecer do relator, deputado Alberto Bejani
(PTB), foi pela aprovação do projeto, com algumas modificações,
contidas no substitutivo nº 2.
A matéria já havia sido analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu o substitutivo nº 1. O
deputado Alberto Bejani concordou com o relatório da CCJ, mas
decidiu apresentar o substitutivo nº 2, para melhor caracterizar o
que são os equipamentos de segurança, para os quais deve ser
elaborado também um Relatório de Impacto Ambiental (Rima), antes de
sua instalação. O artigo 1º do substitutivo nº 2 propõe alterações
ao artigo 2º da Lei 7.772/1980, para também classificar como
degradação ambiental as alterações provocadas na segurança pública
da comunidade onde são instalados as delegacias de polícia ou
estabelecimentos penitenciários ou de internação de
adolescentes.
Audiência pública - Foi
aprovado requerimento do deputado Célio Moreira (PL), no qual ele
pede realização de audiência pública no município de Corinto, para
discutir o aumento da violência e criminalidade na região. A data
para a reunião será marcada nos próximos dias. Outro requerimento
aprovado, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, pede a
instalação de um serviço 190 na cidade de Braúnas, e também a
criação de um Conselho de Segurança naquele município.
A Comissão de Segurança Pública aprovou, ainda,
dois requerimentos solicitando envio de congratulações, que
dispensam apreciação de Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto
Bejani (PTB); e Leonardo Moreira (PL)
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