Projetos das taxas têm parecer aprovado pela CCJ

Os cinco projetos de lei do governo estadual que criam e alteram taxas no Estado tiveram parecer de 1º turno, de cons...

21/10/2003 - 16:23
 

Projetos das taxas têm parecer aprovado pela CCJ

Os cinco projetos de lei do governo estadual que criam e alteram taxas no Estado tiveram parecer de 1º turno, de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (21/10/2003). Os projetos sobre o IPVA, taxa de meio ambiente, imposto sobre transmissão de bens e doações (ITCD), de emolumentos de serviços extrajudiciais e as taxas cobradas pela Justiça de 1o e 2o graus vão ser analisados agora pelas comissões temáticas. Os pareceres aprovados na comissão são os seguintes:

* PL 1.079/2003, que reduz de 30% para 10% o desconto do IPVA dos veículos movidos a diesel e álcool, e reduz de 2% para 1% a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à locação. O projeto tramita em regime de urgência, desde segunda-feira (20), quando foi enviada mensagem com o pedido pelo governador. Segundo o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), é de competência do Estado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e é da competência legislativa deliberar sobre proposta que crie ou aumente um tributo por lei. O relator diz ainda que, ao produzir efeito a partir de 1o de janeiro de 2004, a lei estaria atendendo ao princípio de anterioridade, segundo o qual um projeto tem que ser votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte.

*PL 1.080/2003, que altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Pelo relatório, também de Ermano Batista, a proposta atende aos preceitos da Constituição Federal e da Resolução nº 9, de 1992, do Senado Federal. O projeto atende ao princípio da anterioridade. O relator destacou ainda que o projeto atende a Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000. O deputado Ermano Batista apresentou uma emenda que suprime, na tabela C do projeto, expressão que trata da cobrança judicial fora do perímetro urbano.

* PL 1.081/2003, que reajusta as taxas de procedimentos feitos pela Justiça Estadual de 1o e 2o graus. O relator e presidente da CCJ, Bonifácio Mourão (PSDB), enfatizou que o reajuste objetiva corrigir a defasagem monetária verificada desde 1999, com recomposição pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. Com a mudança proposta, as atualizações passarão a ser automáticas, já que as tabelas serão expressas em Ufemgs, o que supre, segundo o relator, lacuna deixada pela Lei 12.427, de 1996, que prevê essa correção pela Ufir - índice já extinto e não substituído por outros, nem mesmo pela Ufemg, que não se aplica a valores expressos em reais. Ainda segundo o relator, o projeto atende o princípio de anterioridade, além de estar em conformidade com a LRF.

*PL 1.082/2003, que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em seu parecer, o relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), apresentou cinco emendas para corrigir falhas do projeto. Segundo Valadares, para não onerar ainda mais o contribuinte, o estabelecimento da TCFA deve operar em sintonia com a legislação federal. "Caso contrário, os valores constantes no Anexo III, expressos em Ufemgs, podem representar, em alguns casos, elevação da carga tributária, medida que não encontra amparo constitucional", justifica. O relator alerta ainda que a adoção da Ufemg poderá causar problemas, já que a legislação federal tem como expressão de valor a moeda corrente. "É aconselhável, nesse caso, manter a uniformidade de tratamento, para que o sistema de cobrança de 60% opere adequadamente", explicou o relator, ao referir-se à criação da taxa, em âmbito estadual, baseada no artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981, que permite ao Estado "estadualizar" até 60% dos valores cobrados pelo Ibama a título de TCFA. As emendas propõem ainda a supressão da palavra "marinas", constante no item 16 do Anexo I, e a inclusão das populações tradicionais entre as pessoas isentas do pagamento da taxa.

* PL 1.083/2003, que atualiza a tabela dos emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais (executados por tabelião, oficial de registro e juiz de paz). De acordo com o relator, Bonifácio Mourão, as taxas estariam defasadas desde 1999 e, com a proposta, passarão a ser cobrados em Ufemgs, mediante aplicação do IGP-DI, e por isso atualizados automaticamente. A mudança supre lacuna deixada pela Lei 12.727, de 1997, que prevê a Ufir como fator de atualização.

Cooperativas para reciclagem

A Comissão aprovou ainda os pareceres de 1º turno dos seguintes projetos:

* PL 863/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), que dispõe sobre o financiamento para a formação de cooperativas com a finalidade de coletar materiais inorgânicos passíveis de reciclagem. O projeto prevê que o Estado crie linhas de financiamento e preste apoio técnico por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Esportes. O projeto dispõe sobre a gratuidade do registro da constituição das cooperativas, na Jucemg. Em seu parecer, o relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), apresentou o substitutivo nº 1, para corrigir falhas de redação, além de retirar a gratuidade do registro, que segundo ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

*PL 1.037/2003, do governador do Estado, que altera o prazo para concessão de financiamento pelo Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM). O projeto altera a Lei 11.395, de 1994, que criou o Fundo. O artigo alterado dá prazo de 10 anos, a partir da publicação da lei, para a concessão de financiamento, o que pode ser prorrogado pelo Executivo. No projeto apreciado pela CCJ, o governador propôs novo prazo de 10 anos, mas contados a partir de janeiro de 2004. O relator, deputado Gustavo Valadares, não encontrou impedimentos legais no texto.

* PL 1.042/2003, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), que dispõe sobre a cremação de cadáver. O relator, deputado Ermano Batista, lembrou que se trata de matéria de âmbito estadual, que não tem impedimentos legais, já que resguarda aspectos importantes como a preservação de algumas partes do corpo, por 10 anos, com vistas a garantir, a qualquer momento, exames de DNA.

Rejeitados

Tiveram parecer pela rejeição os seguintes projetos:

* PL 993/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que autoriza a renegociação das dívidas de municípios do Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, de 2001 e 2004, com a Copasa. A rejeição, segundo o relator, Ermano Batista, baseou-se na Lei 6.404, de 1975, que trata de sociedades por ações, prevendo que entidades como a Copasa são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, possuem autonomia administrativa e financeira. O relatório destaca ainda que os recursos arrecadados com contratos representam a receita do órgão e que sua renúncia poderia representar comprometimento de sua capacidade.

* PL 1.067/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no SUS. Para o relator, deputado Bonifácio Mourão, o projeto é inconstitucional, porque já existe lei estadual que trata do mesmo assunto (Lei 14.533/2003), além de entrar em matéria de competência municipal, ao incluir comando para a direção municipal do SUS.

Vistas

Receberam pedido de vistas, dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva junto com Ermano Batista, respectivamente, os projetos: 644/2003, do deputado Chico Simões (PT) e 663/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O primeiro dispõe sobre a prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. O segundo dispõe sobre a proibição de concessão de garantia pelo Estado, em operações de crédito de terceiros. E foi adiado, por pedido de prazo regimental do deputado Leonardo Moreira (PL), o Projeto de Lei 878/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), que dispõe sobre o sistema estadual de registro de câncer. O mesmo deputado pediu diligências para o PL 998/2003, também de autoria de Mauro Lobo, que autoriza o Estado a doar a Caratinga, área remanescente de imóvel.

Doação de imóveis

Três projetos de doação de imóveis tiveram parecer favorável: o PL 540/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que autoriza o Estado a doar imóveis atualmente cedidos aos municípios, em decorrência da municipalização escolar; o PL 1.101/2003, do mesmo autor, que autoriza reversão de imóvel para a viúva de Hormindo Rodrigues Pereira; e o PL 1.139/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que autoriza o Estado a reverter imóvel a Maria Inez Castro Moreira. O PL 695/2003, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que altera artigo da Lei 14.609, de 2003, não foi votado por falta de quorum.

Presenças - Participaram da reunião os deputados: Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL), Leonardo Moreira (PL), Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Paulo Piau (PP).

 

 

 

 

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