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Distribuídas cópias de parecer sobre projeto da Taxa de
Incêndio
Ficou para as 10h30 desta quarta-feira
(22/10/2003), a análise do parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte sobre o Projeto de Lei (PL) 1.078/2003,
do governador, que cria, entre outras, a Taxa de Serviço Potencial
de Extinção de Incêndio. Esse projeto, que tramita em regime de
urgência, foi apreciado em duas reuniões conjuntas das comissões de
Defesa do Consumidor, de Segurança Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia, nesta terça-feira (21). A
relatora pela Defesa do Consumidor, deputada Vanessa Lucas (PSDB),
solicitou, na reunião da manhã, a distribuição de avulsos (cópias)
do seu relatório. Ela apresentou quatro emendas ao projeto. Na
reunião da tarde, os deputados discutiram o parecer e a votação
ficou para reunião da noite, que não foi aberta por falta de
quórum.
Isenção e cobrança do B.O. - A emenda nº 5 tem o objetivo de aumentar a margem de isenção
da taxa de incêndio, estendendo o benefício para as residências que
tenham até 75 m², elevando em 25% o tamanho originalmente proposto,
que era de até 60 m². As emendas nºs 6 e 8 extinguem taxas que
incidem sobre reprodução de documentos. Segundo a relatora, esses
tributos não atendem ao princípio da economicidade, gerando excesso
burocrático, com prejuízo econômico para a administração. Para ela,
a despesa do Estado com a cobrança seria superior à receita
produzida por ela. Já a emenda nº 7 extingue a cobrança da taxa pela
emissão de Boletim de Ocorrência (B.O.) em acidente de trânsito sem
vítima. De acordo com o parecer, esse serviço é indispensável para a
defesa de direito pelo cidadão, que ficaria penalizado com essa
taxação.
O que diz o Regimento Interno - Antes de ser discutido e votado pelo Plenário em 1º turno, o
PL 1.078/2003 precisa ter aprovados os pareceres das comissões de
Defesa do Consumidor, de Segurança Pública e de Fiscalização
Financeira. Com a distribuição das cópias do parecer da deputada
Vanessa Lucas, ficam eliminadas as possibilidades de pedido de
vista, ou seja, de mais prazo para analisar o relatório, além de
leitura do parecer (artigo 136 do Regimento Interno). Como o projeto
tramita em regime de urgência, não se pode pedir adiamento de
discussão. A reunião da manhã foi adiada por seis horas, até
as16h45, devido à distribuição das cópias do parecer, conforme
determina o mesmo artigo do Regimento Interno.
Conteúdo das emendas da Defesa do Consumidor; CCJ
apresentou outras quatro
O conteúdo detalhado das emendas da Comissão de
Defesa do Consumidor é o seguinte:
* Emenda nº 5: aumenta o
limite de isenção da taxa de incêndio para residências que tenham
coeficiente de risco de incêndio de até 11.250 megajoules (ou seja,
casas de até 75 m²).
* Emenda nº 6: suprime o
item "cópia de folha de documento", no valor de 0,20 Ufemg por
vez/unidade. Esse item, 6.2, está na Tabela D, que diz respeito ao
lançamento e à cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de
atos de autoridades policiais, citada no artigo 5º do projeto. A
Ufemg vale R$ 1,249.
* Emenda nº 7: suprime o
item "expedição de B.O. relativo a acidente de trânsito sem vítima",
no valor de 16,98 Ufemg por documento/cópia de documento/projeto.
Esse item, 1.2.6, está na Tabela M, que diz respeito ao lançamento e
à cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de serviços
prestados pela PMMG, citada no artigo 7º do projeto.
* Emenda nº 8: no artigo
7º, a discriminação do item 1.2.8 da Tabela M passa a ter a seguinte
redação: "autenticação de folha de documento e de boletim de
ocorrência". Esse item, originalmente, trata de "cópia ou
autenticação de folha de documento e B.O.", no valor de 0,20 Ufemg
por folha.
De acordo com a relatora, "o Estado previu a base
de cálculo de diversas taxas de segurança pública e da taxa
judiciária, constantes da proposição, de maneira zelosa e
responsável, de forma a permitir uma correspondência razoável entre
o valor a ser pago pelo contribuinte e o custo da administração com
o serviço prestado ou posto à disposição do usuário". Para ela, "em
nenhum momento a proposição atinge quaisquer dos direitos e
garantias jurídicas previstos na legislação de proteção e defesa do
consumidor ou do contribuinte".
Emendas da CCJ - Já as
emendas apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e
Justiça tiveram o respectivo parecer aprovado em reunião do dia 2 de
outubro. As principais alterações propostas estão na emenda nº 1,
que desvincula a cobrança da taxa de incêndio de qualquer conta de
consumo medido, como água, energia elétrica ou telefone; e na emenda
nº 4, que suprime a cobrança de taxa pela emissão de atestado de
bons antecedentes. As outras duas emendas fazem correções técnicas.
Presenças - Participaram
da reunião da manhã as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que presidiu a
reunião; Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente e relatora do projeto
por essa comissão, e Marília Campos (PT); além dos deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente da Comissão de Segurança
Pública e relator do projeto por essa comissão, e Alberto Bejani
(PFL), vice-presidente; Jayro Lessa (PL), vice-presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; José Henrique
(PMDB) e Mauro Lobo (PSB), relator do PL pela FFO.
Projeto divide opiniões entre deputados
Durante a reunião conjunta das Comissões de Defesa
do Consumidor, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, na tarde desta terça-feira (21), os deputados
presentes emitiram suas opiniões sobre o Projeto de Lei (PL)
1.078/2003, do governador, que cria a Taxa de Serviço Potencial de
Extinção de Incêndio.
Os deputados integrantes do Bloco PT/PCdoB
reiteraram sua posição contrária à aprovação dos seis projetos que
alteram e criam taxas no Estado, em especial o da taxa de incêndio.
Segundo Maria Tereza Lara (PT), o projeto sacrifica a população,
principalmente o trabalhador. Na opinião de Weliton Prado (PT), as
alterações propostas pelo governador do Estado "são uma
irresponsabilidade social". Para Chico Simões (PT), os projetos
oneram seletivamente uma parcela da população. "Basta ter bom senso
e ver que o teor desses projetos é uma aberração e a finalidade é
aumentar o caixa do Estado", disse.
As críticas ao projeto também foram endossadas
pelos deputados do PDT Sebastião Helvécio e Sargento Rodrigues. Para
Sebastião Helvécio, se fossem envolvidos mecanismos gerenciais no
orçamento do Estado, não seria preciso onerar mais ainda a sociedade
com a criação de taxas. "Vamos modificar o texto para que possamos
aprovar, mas hoje meu voto é contra", informou. Já o deputado
Sargento Rodrigues disse que o parecer da deputada Vanessa Lucas não
atende suas reivindicações, apesar das modificações feitas. "Essas
novas taxas são preocupantes, já que os recursos continuam mal
aplicados", acredita Rodrigues.
Os deputados do PSDB defenderam o projeto. Mauro
Lobo lembrou que a União concentra recursos e que os Estados e
municípios precisam procurar formas de adquirir recursos adicionais.
Ermano Bastista salientou que o projeto é necessário para Minas
Gerais e que vai "desonerar a sociedade como um todo", no sentido de
que a taxa é cobrada de quem usa o serviço. Já o deputado Irani
Barbosa (PL) se mostrou preocupado com a criação de novas taxas e
cobrou uma fiscalização maior, por parte da Assembléia, sobre como o
orçamento do Estado foi gasto.
A requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), a
votação do parecer da deputada Vanessa Lucas, relatora da Comissão
de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi adiada. A presidente
da reunião conjunta, deputada Lúcia Pacífico (PTB), convocou os
deputados para reunião na noite desta terça-feira, às 20 horas, mas
ela acabou não acontecendo por falta de quórum.
Presenças - Participaram
da reunião da tarde as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que presidiu a
reunião; Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente e relatora do projeto
por essa comissão; Antônio Júlio (PMDB); Irani Barbosa (PL); Maria
Tereza Lara (PT), além dos deputados Ermano Bastista (PSDB),
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;
Mauro Lobo (PSB), relator do PL pela FFO; Sargento Rodrigues (PDT),
presidente da Comissão de Segurança Pública e relator do projeto por
essa comissão; José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); Chico
Simões (PT) e Weliton Prado (PT).
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