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Secretário defende na Assembléia projetos que criam
taxas
O secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman
Filho, defendeu, nesta quinta-feira (16/10/2003), na Assembléia de
Minas, os seis projetos encaminhados pelo Executivo que criam e
alteram taxas, modificando a legislação tributária. Ele se disse
aberto ao debate "democrático e permanente" com o Legislativo,
afirmando que, se a Assembléia apresentar sugestões que aprimorem os
projetos e tragam melhorias para a sociedade, o Executivo as
incorporará. No entanto, defendeu o conteúdo original das seis
proposições e sugeriu que os deputados criem uma comissão de
fiscalização e acompanhamento da destinação dos recursos
arrecadados. O secretário assumiu o compromisso de transferir os
recursos da Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio para
equipar o Corpo de Bombeiros, assim como destinar os de taxas
específicas para a segurança.
Mudanças - Fuad Noman
falou às Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de
Constituição e Justiça, além de integrantes de outras comissões,
durante uma reunião que durou cinco horas e contou com a
participação de cerca de 40 deputados. Ao final da reunião, o
deputado Mauro Lobo (PSB), relator do Projeto de Lei (PL)
1.078/2003, que cria a taxa de incêndio, informou sobre mudanças que
pretende apresentar em seu parecer pela Comissão de Fiscalização
Financeira, na próxima quarta-feira (22). Segundo ele, será
eliminada do parecer a cobrança pelo Boletim de Ocorrência (BO) da
PM, no caso de acidentes de trânsito sem vítima, prevista no projeto
original. No que diz respeito à taxa de incêndio, o limite de
isenção seria aumentado para aqueles cuja residência é de até 75 m².
Atualmente, a isenção atinge aqueles com casas de até 60 m².
Segundo o secretário, o Executivo está aberto caso
a Assembléia entenda que as mudanças são necessárias e que isso não
comprometerá os recursos do Estado. Para o líder do Bloco PT/PCdoB,
deputado Rogério Correia, no entanto, as mudanças sugeridas pelo
relator são pequenas e não satisfazem a oposição. Na opinião dele,
as taxas acima foram colocadas no projeto para serem retiradas
depois, em um determinado momento. As declarações de ambos foram
dadas em entrevista à imprensa, após a reunião. Já o presidente da
Comissão de Fiscalização, deputado Ermano Batista (PSDB), julgou
proveitoso o debate e a vinda do secretário à Assembléia.
Deputado pede retirada de tramitação dos seis
projetos
A vinda de Fuad Noman à Assembléia foi resultado de
requerimento apresentado pelos deputados Rogério Correia (PT), Jayro
Lessa (PL) e Adalclever Lopes (PMDB), tendo em vista o
não-comparecimento do secretário a reunião anterior, ocorrida na
última terça-feira (14). O deputado Rogério Correia chegou a
solicitar, no início da reunião, que o governo Aécio Neves retirasse
de tramitação todos os projetos das taxas e aguardasse as definições
das reformas tributária e da Previdência, em tramitação no Congresso
Nacional. Ele ponderou que os recursos arrecadados - R$ 185 milhões,
segundo o governo - são inferiores aos benefícios que Minas terá com
a reforma tributária, que seriam de R$ 501 milhões a mais de
arrecadação. Dos R$ 185 milhões, R$ 35 milhões serão repassados aos
municípios, pois se referem à arrecadação do IPVA.
Ao final da reunião, Fuad Noman reiterou que o
governo estadual não pode acatar a retirada dos projetos e pediu que
"os deputados dêem um voto de confiança nesse momento coletivo tão
difícil". Salientou também que o Estado precisa sair desse imbróglio
para cumprir, pelo menos sua missão.
Governo do Estado e oposição ao Executivo na
Assembléia nacionalizam debate
O deputado Rogério Correia afirmou que o debate que
precisa ser feito é o das reformas tributária e da Previdência. Ele
apelou para as boas relações do governador Aécio Neves com o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu os esforços das
bancadas federais de Minas na Câmara dos Deputados e no Senado para
trazer benefícios para o Estado, durante a tramitação dessas
reformas. O parlamentar voltou a afirmar que as taxas criadas ou
alteradas pesam "no bolso do pobre" e não são representativas em
arrecadação, além de desgastarem o governo perante a sociedade. Ele
se referiu à taxa a ser cobrada por boletim de ocorrência da PM, em
caso de acidentes sem vítimas, como um exemplo. De acordo com
Correia, em 2002 foram expedidos 90 mil BOs, o que representaria
hoje, em arrecadação, apenas R$ 1,9 milhão. O secretário concordou
que os recursos das cobranças das taxas não trarão a solução para
Minas, mas um certo alívio.
Em contrapartida, Fuad Noman referiu-se à reforma
tributária para destacar o que Minas não conseguiu incluir de
benefícios para o Estado. Citou como reivindicações não-atendidas,
entre outras, a da definição clara da localidade de destino da
importação de bens. De acordo com o secretário, Minas perde R$ 200
milhões por ano, pois Estados que têm portos, como o Espírito Santo,
acabam se apropriando do ICMS, mesmo que a importação seja feita por
empresas mineiras. Outra queixa diz respeito à definição da alíquota
máxima de ICMS a ser cobrada pelos Estados, que é de 25%. Em Minas,
a única alíquota acima desse índice é a cobrada sobre energia
elétrica, de 30%, mas o que isso pode representar em perda de
receita é de R$ 139 milhões/ano. Um outro número citado diz respeito
à arrecadação de R$ 160 milhões/ano prevista para o repasse da
Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide).
Inicialmente, o governo previa R$ 250 milhões.
Dívida com a União - A
concentração de recursos na União, a instituição de contribuições
que não geram repasses para os Estados, além do comprometimento da
receita com o pagamento da dívida de Minas com a União também foram
citados por Fuad Noman para demonstrar que o Estado não tem recursos
e precisa recorrer às taxas como solução emergencial. O
comprometimento da receita com pagamento da dívida também foi
abordado por deputados da base governista, como o deputado Antônio
Júlio (PMDB) e o líder do Bloco Parlamentar Social Progressista,
Antônio Carlos Andrada (PSDB). Parlamentares da base do governo e da
oposição falaram durante várias horas, seja defendendo ou criticando
o governo, seja questionando aspectos específicos dos projetos e
fazendo sugestões de mudanças.
Os outros autores do requerimento que deu origem à
reunião, deputados Adalclever Lopes e Jayro Lessa, também comentaram
os projetos das taxas. Lopes reivindicou a destinação dos recursos
cobrados com as taxas de incêndio e de boletim de ocorrência para a
segurança pública. Segundo ele, em 2003, a Polícia Civil teria
arrecadado R$ 200 milhões até agora com taxas, entre elas a de
Segurança Pública, mas teriam sido repassados para o setor apenas R$
96 milhões, sendo o restante desviado para o caixa único do Tesouro.
Já o deputado Jayro Lessa afirmou que não era contra taxas, mas sim
que elas fossem utilizadas para cobrir o déficit orçamentário ou
irem para o caixa único. Ele cobrou que esse debate sobre taxas
aconteça depois da reforma tributária no Congresso Nacional.
Presenças - Participaram
da reunião, além do secretário, os deputados Ermano Batista (PSDB),
presidente; Chico Simões, Weliton Prado, Rogério Correia, Adelmo
Carneiro Leão e Marília Campos, do PT; deputadas Lúcia Pacífico
(PTB) e Jô Moraes (PCdoB); Mauro Lobo (PSB), Bonifácio Mourão
(PSDB), Zé Maia (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Vanessa Lucas
(PSDB), Alberto Pinto Coelho (PP), Leonardo Moreira (PL), Wanderley
Ávila (PPS), Adalclever Lopes (PMDB), Gilberto Ramos (PMDB), Doutor
Ronaldo (PDT), Jayro Lessa (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Sidinho do Ferrotaco (PSDB), Dinis Pinheiro (PL), Antônio Júlio
(PMDB), Rêmolo Aloise (PFL), José Henrique (PMDB), Leonardo Quintão
(PMDB), Irani Barbosa (PL), Sargento Rodrigues (PDT), Ivair Nogueira
(PMDB), Doutor Viana (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gustavo
Valadares (PFL), Elmiro Nascimento (PFL), Paulo Piau (PP), Sebastião
Navarro Vieira (PFL), Paulo Cesar (PFL) e Domingos Sávio
(PSDB).
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