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Atuação do fisco mineiro é criticada por produtores
Na sexta reunião da Comissão Especial da
Cafeicultura Mineira, realizada nesta quinta-feira (16/10/2003),
sobre tributação, os setores produtivos e de comercialização do café
demonstraram total insatisfação com o fisco mineiro, alertando para
os problemas que a cadeia produtiva enfrenta, com ônus para o
produtor, em decorrência da fiscalização. Queixas dos produtores
como excesso de rigor e arbitrariedade dos fiscais foram rechaçadas
pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que
garantiram trabalhar dentro do limite estrito da lei. Iniciativas da
comissão vão procurar diminuir o fosso entre os dois segmentos.
Para isso, foram aprovados dois requerimentos do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator da comissão. Um deles
pede ao secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman, que encaminhe
informações sobre todos os processos de autuação de operações de
comercialização do café. O outro solicita uma audiência com o
Conselho de Contribuintes para discutir, entre os diversos setores,
o que pode ser melhorado nos procedimentos do fisco.
Sugestões de mudança no tratamento
A principal queixa dos produtores, representados
pelas cooperativas, foi do tratamento desigual em relação a outros
setores produtivos. A Cooperativa Regional dos Produtores de Café de
Guaxupé (Cooxupé), representada pelo presidente Carlos Alberto da
Costa e pelo assessor jurídico Marcelo Jabur, sugeriu algumas
mudanças que, segundo eles, podem diminuir parte dos problemas. Em
documento entregue à comissão, a Cooxupé pede a desburocratização
nos procedimentos da SEF, para garantir isonomia com outros setores.
Segundo Marcelo Jabur, um dos passos seria a extinção do
demonstrativo de controle do café (deconcafé), documento considerado
antigo, "sem fundamento".
Outro pedido é que, nas operações que envolvam o
trânsito do produto para outros Estados, haja diferimento, ou seja,
que a tributação não ocorra momentaneamente. E ainda: que as
cooperativas sejam incluídas nos benefícios fiscais concedidos aos
produtores, como importar insumos com diferimento; o fim do lacre e
deslacre das sacas na comercialização do café, já que outros
produtos, como arroz e soja, não estão sujeitos a esse controle. O
presidente da Cooperativa dos Produtores de São Sebastião do Paraíso
(Cooparaíso), Orlando Carlos Editore, disse que os tributos têm de
ser de fácil arrecadação e fiscalização "e não essa balbúrdia de
alíquotas, que onera os produtores".
Exportadores também reclamam
Fazendo coro com as cooperativas, o setor de
exportação também criticou a fiscalização, bem como a legislação
mineira e nacional, que coloca cada Estado produtor como um país,
tal a falta de sintonia dos procedimentos legais. O presidente do
Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Guilherme
Braga, afirmou que a tributação vem causando dificuldades para o
setor exportador, com reflexos negativos para a própria economia,
sobretudo a mineira, segundo sua avaliação.
Guilherme Braga afirmou que o segmento nem pode
partir para uma política mais eficiente no mercado externo, "porque
fica voltado para o atendimento de milhares de exigências, sem
objetivo prático, mas que encarecem os custos do negócio",
enfatizou. Destacando que esse é um problema de outros Estados
também, Braga disse que Minas se destaca nesses "exageros". O
dirigente do Cecafé informou que de 60% a 80% das empresas de
comercialização de café estão sendo objeto de autuações e demandas
com o fisco. "Há um pressuposto de que 80% das empresas estão
sonegando". Com um número tão grande de autuações, "o maior de todos
os tempos, é preciso uma reflexão sobre a atuação do fisco",
concluiu.
Secretaria da Fazenda rebate críticas
Os três representantes da Secretaria da Fazenda
rebateram as críticas, garantindo que a fiscalização segue
rigorosamente a lei, sem fazer juízo de valor. A assessora de
Legislação Tributária, da Secretaria, Sara Costa Félix Teixeira,
destacou a vinculação nacional da legislação, através de decisões do
Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), o que torna
alguns procedimentos mais rígidos.
Sobre a legislação dos insumos, ela disse que se há
tributação para o produto comprado fora de Minas, enquanto para o
produto mineiro há isenção, a medida foi uma forma de estimular a
produção mineira. Sara Teixeira afirmou que, apesar das safras
crescentes, a receita com arrecadação dos tributos do café vem
diminuindo desde 1999. "Por exemplo, em 2000 arrecadamos R$ 36
milhões; em 2001, R$ 19 milhões; em 2002, R$ 22 milhões; e até
agosto deste ano, R$ 25 milhões, o que nos leva a concluir que houve
queda acentuada no mercado, o que aconteceu de fato, mas também pode
estar havendo sonegação", afirmou.
Representando o secretário Fuad Noman, o diretor de
Legislação da SEF, Nelson Rodrigues da Silva, anunciou a formação de
um grupo de trabalho para estudar os problemas da cafeicultura. Para
ele, tudo que a comissão e os produtores reivindicarem será estudado
e respondido. Ele enfatizou a legalidade da ação dos fiscais e disse
que a Secretaria da Fazenda se preocupa em desburocratizar a
atividade, numa visão de desenvolvimento.
Solidariedade dos deputados
O presidente do Centro de Comércio de Café de
Varginha, Cléber Marques Paiva, confessou-se impotente para
enfrentar a fiscalização. "Nossa empresa é uma das dez maiores do
país, se prepara para investir R$ 25 milhões no aeroporto
industrial, em Confins, que irá criar infra-estrutura para
armazenagem de até 8 milhões de sacas de café, com os métodos mais
modernos, além de sermos os detentores da exploração do porto seco
de Varginha. Estamos com os bens indisponíveis, por pendências com o
fisco mineiro", afirmou. Ele disse que não pode continuar a investir
no projeto do aeroporto industrial, "porque além dos bens
indisponíveis, estamos lutando no processo judicial, já que não
conseguimos resolver a situação com a Secretaria da Fazenda, com R$
100 milhões de multas indevidas", desabafou.
O presidente da comissão, deputado Paulo Piau (PP),
criticou a falta de bom senso da fiscalização e se propôs, através
da Assembléia, a cobrar mudanças na postura da Secretaria da
Fazenda, "que deve ter uma visão de desenvolvimento e não só de
arrecadação". Ele lembrou a fuga dos produtores de algodão para o
Mato Grosso, "diante das muitas dificuldades encontradas em Minas".
Ele enfatizou ainda que a fiscalização precisa compreender a lógica
do mercado.
O deputado Jayro Lessa (PL) solidarizou-se com o
empresário de Varginha, lembrando suas próprias dificuldades com o
fisco. Lessa disse que foi multado em quase R$ 4 milhões "por falta
de um livro, que eu nem tinha conhecimento". O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, garantiu que o relatório terá total compromisso
com a cafeicultura, aproveitando as sugestões que estão surgindo a
cada reunião. Ele concordou com a necessidade de mudança de alguns
aspectos da legislação do ICMS, destacando que a reforma tributária
não pode tirar dos Estados a autonomia de legislar sobre o ICMS. O
deputado Laudelino Augusto (PT) relatou a visita feita a Machado,
com a verificação da produção dos cafés finos.
Na reunião, foi montada pela comissão uma mesa com
11 marcas de café e seus preços, "para mostrar ao consumidor que nem
sempre o preço maior significa um produto melhor", segundo Paulo
Piau.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda dois requerimentos: um do deputado Paulo Piau
pedindo à Vigilância Sanitária e ao Procon, o resultado de pesquisas
feitas, sobre a qualidade dos cafés em pó, à disposição do
consumidor, para verificação de impurezas ou misturas; e outro que
prorroga os trabalhos da comissão por mais 30 dias (até o início de
dezembro).
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Paulo Piau (PP), presidente; Laudelino Augusto
(PT), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); José Henrique (PMDB); Jayro
Lessa (PFL); e Doutor Viana (PFL), além de convidados das
cooperativas, dos exportadores, bem como os convidados permanentes
da comissão, representando a Faemg, a Sociedade Mineira de
Engenheiros Agrônomos e a Fetaemg.
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