Atuação do fisco mineiro é criticada por produtores

Na sexta reunião da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira, realizada nesta quinta-feira (16/10/2003), sobre tribu...

16/10/2003 - 20:12
 

Atuação do fisco mineiro é criticada por produtores

Na sexta reunião da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira, realizada nesta quinta-feira (16/10/2003), sobre tributação, os setores produtivos e de comercialização do café demonstraram total insatisfação com o fisco mineiro, alertando para os problemas que a cadeia produtiva enfrenta, com ônus para o produtor, em decorrência da fiscalização. Queixas dos produtores como excesso de rigor e arbitrariedade dos fiscais foram rechaçadas pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que garantiram trabalhar dentro do limite estrito da lei. Iniciativas da comissão vão procurar diminuir o fosso entre os dois segmentos.

Para isso, foram aprovados dois requerimentos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator da comissão. Um deles pede ao secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman, que encaminhe informações sobre todos os processos de autuação de operações de comercialização do café. O outro solicita uma audiência com o Conselho de Contribuintes para discutir, entre os diversos setores, o que pode ser melhorado nos procedimentos do fisco.

Sugestões de mudança no tratamento

A principal queixa dos produtores, representados pelas cooperativas, foi do tratamento desigual em relação a outros setores produtivos. A Cooperativa Regional dos Produtores de Café de Guaxupé (Cooxupé), representada pelo presidente Carlos Alberto da Costa e pelo assessor jurídico Marcelo Jabur, sugeriu algumas mudanças que, segundo eles, podem diminuir parte dos problemas. Em documento entregue à comissão, a Cooxupé pede a desburocratização nos procedimentos da SEF, para garantir isonomia com outros setores. Segundo Marcelo Jabur, um dos passos seria a extinção do demonstrativo de controle do café (deconcafé), documento considerado antigo, "sem fundamento".

Outro pedido é que, nas operações que envolvam o trânsito do produto para outros Estados, haja diferimento, ou seja, que a tributação não ocorra momentaneamente. E ainda: que as cooperativas sejam incluídas nos benefícios fiscais concedidos aos produtores, como importar insumos com diferimento; o fim do lacre e deslacre das sacas na comercialização do café, já que outros produtos, como arroz e soja, não estão sujeitos a esse controle. O presidente da Cooperativa dos Produtores de São Sebastião do Paraíso (Cooparaíso), Orlando Carlos Editore, disse que os tributos têm de ser de fácil arrecadação e fiscalização "e não essa balbúrdia de alíquotas, que onera os produtores".

Exportadores também reclamam

Fazendo coro com as cooperativas, o setor de exportação também criticou a fiscalização, bem como a legislação mineira e nacional, que coloca cada Estado produtor como um país, tal a falta de sintonia dos procedimentos legais. O presidente do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Guilherme Braga, afirmou que a tributação vem causando dificuldades para o setor exportador, com reflexos negativos para a própria economia, sobretudo a mineira, segundo sua avaliação.

Guilherme Braga afirmou que o segmento nem pode partir para uma política mais eficiente no mercado externo, "porque fica voltado para o atendimento de milhares de exigências, sem objetivo prático, mas que encarecem os custos do negócio", enfatizou. Destacando que esse é um problema de outros Estados também, Braga disse que Minas se destaca nesses "exageros". O dirigente do Cecafé informou que de 60% a 80% das empresas de comercialização de café estão sendo objeto de autuações e demandas com o fisco. "Há um pressuposto de que 80% das empresas estão sonegando". Com um número tão grande de autuações, "o maior de todos os tempos, é preciso uma reflexão sobre a atuação do fisco", concluiu.

Secretaria da Fazenda rebate críticas

Os três representantes da Secretaria da Fazenda rebateram as críticas, garantindo que a fiscalização segue rigorosamente a lei, sem fazer juízo de valor. A assessora de Legislação Tributária, da Secretaria, Sara Costa Félix Teixeira, destacou a vinculação nacional da legislação, através de decisões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), o que torna alguns procedimentos mais rígidos.

Sobre a legislação dos insumos, ela disse que se há tributação para o produto comprado fora de Minas, enquanto para o produto mineiro há isenção, a medida foi uma forma de estimular a produção mineira. Sara Teixeira afirmou que, apesar das safras crescentes, a receita com arrecadação dos tributos do café vem diminuindo desde 1999. "Por exemplo, em 2000 arrecadamos R$ 36 milhões; em 2001, R$ 19 milhões; em 2002, R$ 22 milhões; e até agosto deste ano, R$ 25 milhões, o que nos leva a concluir que houve queda acentuada no mercado, o que aconteceu de fato, mas também pode estar havendo sonegação", afirmou.

Representando o secretário Fuad Noman, o diretor de Legislação da SEF, Nelson Rodrigues da Silva, anunciou a formação de um grupo de trabalho para estudar os problemas da cafeicultura. Para ele, tudo que a comissão e os produtores reivindicarem será estudado e respondido. Ele enfatizou a legalidade da ação dos fiscais e disse que a Secretaria da Fazenda se preocupa em desburocratizar a atividade, numa visão de desenvolvimento.

Solidariedade dos deputados

O presidente do Centro de Comércio de Café de Varginha, Cléber Marques Paiva, confessou-se impotente para enfrentar a fiscalização. "Nossa empresa é uma das dez maiores do país, se prepara para investir R$ 25 milhões no aeroporto industrial, em Confins, que irá criar infra-estrutura para armazenagem de até 8 milhões de sacas de café, com os métodos mais modernos, além de sermos os detentores da exploração do porto seco de Varginha. Estamos com os bens indisponíveis, por pendências com o fisco mineiro", afirmou. Ele disse que não pode continuar a investir no projeto do aeroporto industrial, "porque além dos bens indisponíveis, estamos lutando no processo judicial, já que não conseguimos resolver a situação com a Secretaria da Fazenda, com R$ 100 milhões de multas indevidas", desabafou.

O presidente da comissão, deputado Paulo Piau (PP), criticou a falta de bom senso da fiscalização e se propôs, através da Assembléia, a cobrar mudanças na postura da Secretaria da Fazenda, "que deve ter uma visão de desenvolvimento e não só de arrecadação". Ele lembrou a fuga dos produtores de algodão para o Mato Grosso, "diante das muitas dificuldades encontradas em Minas". Ele enfatizou ainda que a fiscalização precisa compreender a lógica do mercado.

O deputado Jayro Lessa (PL) solidarizou-se com o empresário de Varginha, lembrando suas próprias dificuldades com o fisco. Lessa disse que foi multado em quase R$ 4 milhões "por falta de um livro, que eu nem tinha conhecimento". O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, garantiu que o relatório terá total compromisso com a cafeicultura, aproveitando as sugestões que estão surgindo a cada reunião. Ele concordou com a necessidade de mudança de alguns aspectos da legislação do ICMS, destacando que a reforma tributária não pode tirar dos Estados a autonomia de legislar sobre o ICMS. O deputado Laudelino Augusto (PT) relatou a visita feita a Machado, com a verificação da produção dos cafés finos.

Na reunião, foi montada pela comissão uma mesa com 11 marcas de café e seus preços, "para mostrar ao consumidor que nem sempre o preço maior significa um produto melhor", segundo Paulo Piau.

Requerimentos - Foram aprovados ainda dois requerimentos: um do deputado Paulo Piau pedindo à Vigilância Sanitária e ao Procon, o resultado de pesquisas feitas, sobre a qualidade dos cafés em pó, à disposição do consumidor, para verificação de impurezas ou misturas; e outro que prorroga os trabalhos da comissão por mais 30 dias (até o início de dezembro).

Presenças: Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PP), presidente; Laudelino Augusto (PT), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); José Henrique (PMDB); Jayro Lessa (PFL); e Doutor Viana (PFL), além de convidados das cooperativas, dos exportadores, bem como os convidados permanentes da comissão, representando a Faemg, a Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos e a Fetaemg.

 

 

 

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