Parecer sobre PEC que permite ao TJ processar prefeito é aprovado

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 53/2003, aprovou, na reunião desta quarta-feira (...

15/10/2003 - 18:55
 

Parecer sobre PEC que permite ao TJ processar prefeito é aprovado

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 53/2003, aprovou, na reunião desta quarta-feira (15/10/2003), o parecer de 1º turno do relator, deputado Márcio Passos (PL) na forma do substitutivo nº 1. A PEC 53, de autoria do deputado Elmiro Nascimento (PFL) atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança relativo a perda de mandato de prefeito. Para isso, altera a alínea "c" do inciso I do artigo 106 e o parágrafo único do artigo 178 da Constituição do Estado.

No parecer, suprime-se a última mudança prevista na ementa do projeto, de alterar também o parágrafo único do artigo 178 da Constituição Estadual. Para o relator, essa alteração não traz novidade à ordem jurídica estadual. Já a primeira mudança sugerida, de alterar a alínea "c" do inciso I do artigo 106, é acatada na íntegra, reforçada pelo argumento de que a Constituição do Estado de São Paulo possui dispositivo similar.

Com a mudança, o artigo 106 passa a sujeitar a processo e julgamento, pelo Tribunal de Justiça, de mandado de segurança também contra o prefeito. Com isso, ele é colocado nas mesmas condições das autoridades e órgãos já citados na alínea "c", que são: governador do Estado; Mesa e presidência da Assembléia Legislativa; Tribunal de Justiça ou seus órgãos diretivos e colegiados; juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal; secretário de Estado; presidente do Tribunal de Contas; procurador-geral de Justiça; advogado-geral do Estado.

Presenças - Compareceram os deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Marília Campos (PT), vice; Márcio Passos (PL), relator; e Sidinho do Ferrotaco (PL).

 

 

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