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Plenário prorroga prazo da Comissão do Transporte de Automóveis
A Comissão Especial do Transporte de Automóveis
teve seu prazo de funcionamento prorrogado por 30 dias, atendendo a
requerimento do seu presidente, deputado Sebastião Helvécio (PDT),
aprovado durante a reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(15/10/2003). Também foram aprovados outros sete requerimentos:
* Dois da Comissão Especial da Expansão do Metrô,
que tem como presidente o deputado Célio Moreira (PL), solicitando
ao presidente da BHTrans a documentação referente às obras da
estação Barreiro do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
e ao Tribunal de Contas da União, informações sobre a existência de
restrição à liberação de recursos para a continuidade das obras do
metrô da RMBH
* Da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
solicitando a diversas prefeituras informações sobre as condições de
funcionamento e as ações de monitoramento das barragens citadas no
relatório final da CPI das Barragens
* Do deputado Djalma Diniz (PSDB), solicitando ao
presidente da Telemar a instalação de telefone público no distrito
de Imbiruçu, no município de Mutum
* Do deputado Fahim Sawan (PSDB), solicitando ao
Ministério da Saúde informações sobre a implementação do Cartão
Nacional de Saúde
* Do deputado Leonardo Moreira (PL), solicitando
que o Projeto de Lei 221/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte. O projeto dispõe sobre a responsabilidade das
indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de
medicamentos de dar destinação adequada a medicamentos com prazos de
validade vencidos e dá outras providências
* Do deputado Padre João (PT), solicitando que o
Projeto de Lei 565/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), seja
distribuído à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O
projeto dispõe sobre a política estadual de estímulo à construção de
barragens e de desenvolvimento econômico das regiões dos Vales do
Jequitinhonha, do Mucuri e Norte de Minas
Requerimentos deferidos -
Outros quatro requerimentos foram deferidos durante a reunião
ordinária.:
* Do deputado Leonídio Bouças (PTB), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei 713/2003, que estabelece
diretrizes gerais para as instituições universitárias do sistema
estadual de ensino do Estado de Minas Gerais
* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei 764/2003, que dispõe sobre
a criação de cursos superiores inexistentes no Estado
* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei 482/2003, que autoriza as
universidades do sistema estadual de educação a firmar convênios com
os municípios mineiros para a realização de cursos de licenciatura.
O projeto altera a Lei 14202, de 2002, acrescentando providência
educacional
* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando
que o Projeto de Resolução 765/2003 seja encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído, já que a Comissão de Constituição
Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. o projeto susta os
efeitos do item 24 do anexo I, a que se refere o artigo 6 do Decreto
43080, de 13/12/2002, no que tange à cobrança do ICMS das entidades
produtivas, de assistência social ou de educação, sem fins
lucrativos, cujo valor de venda tenha sido igual ou superior a
615.000 Ufemgs.
Artigo 70
Líder da Maioria justifica nomeação de procuradores
para o TC
O líder da Maioria, deputado Miguel Martini (PSB),
rebateu as afirmações do deputado Chico Simões (PT) de que haveria
irregularidade na nomeação de procurador do Estado para o cargo de
procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
pelo governador Aécio Neves. Martini ressaltou que as nomeações são
provisórias e serão válidas enquanto o projeto que cria os cargos,
que serão preenchidos por concurso público, estiver em tramitação.
Para fundamentar sua fala, o deputado leu parecer do promotor de
Justiça Assessor Especial, João Medeiros Silva Neto, sobre o
assunto.
O deputado disse ainda que o Legislativo não pode
abrir mão de suas prerrogativas, sobretudo de seu papel
fiscalizador. Ele defendeu ainda que a estrutura do Tribunal de
Contas precisa ser discutida para que o órgão tenha condições de
subsidiar as ações do Poder. Em aparte, o deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), que presidiu Comissão Especial da Assembléia sobre o
TC, parabenizou o deputado Miguel Martini pelo esclarecimento.
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