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Decisão do Judiciário é criticada por deputado em
Plenário
Na reunião do Plenário desta terça-feira
(14/10/2003), o líder da Maioria, deputado Miguel Martini (PSB),
usando o artigo 70 do Regimento Interno, criticou enfaticamente o
Poder Judiciário. Martini defendeu o controle externo desse Poder,
nos moldes do que vem sendo proposto por diversas entidades, além de
conclamar a Assembléia a retomar seu papel de poder fiscalizador e
legislador do Estado.
O motivo foi uma decisão do Tribunal de Justiça,
que recentemente julgou, favoravelmente, um mandado de segurança
contra lei de autoria de Martini, confirmando liminar concedida em
fevereiro, que suspendia os efeitos da Lei 14.579/2003, promulgada
pela Assembléia em janeiro deste ano. O deputado destacou que o
Tribunal equivocou-se, já que não poderia aceitar mandado de
segurança, que não cabia, por já estar a lei promulgada. "Quando
muito poderia ter sido apresentada uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin)", enfatizou Miguel Martini.
A lei modificou norma anterior, para aumentar a
taxa cobrada aos notários, pelo selo de serviços dos cartórios, como
forma de financiar a gratuidade das certidões de óbito e de
nascimento. O projeto não foi sancionado pelo ex-governador Itamar
Franco, levando, de acordo com a Constituição, o presidente da
Assembléia a promulgá-la. O Sindicato dos Notários apresentou o
mandato de segurança em fevereiro. Além da irregularidade do ato do
Tribunal de Justiça, Miguel Martini destacou o desrespeito com o
Poder Legislativo, afirmando que é preciso que a Casa faça uma
reflexão sobre seu papel de legislar e fiscalizar. "Não podemos
ficar convivendo com os desmandos do Poder Judiciário. O legislativo
tem de exigir respeito e não pedir", afirmou o deputado.
Debate sobre tarifaço
O líder da Maioria criticou ainda, usando o artigo
70, o pronunciamento feito anteriormente pelo líder da oposição,
deputado Rogério Correia (PT). Em debate com o deputado Célio
Moreira (PL), Martini ironizou a convocação de Correia para o ato
público nesta quarta-feira (15/10), na Praça Sete. Rogério Correia
convocou, da Tribuna, e distribuiu folhetos entre os deputados, para
o ato público contra a cobrança de novas tarifas, pelo governo
estadual, cujos projetos estão sendo discutidos na Assembléia.
Os deputados Miguel Martini e Célio Moreira se
revezaram nas críticas à administração municipal e seus gastos
recentes de R$ 5 milhões com a reforma da Praça Sete, "enquanto
obras prioritárias na área de saúde, educação, saneamento, ficam sem
recursos", disse Moreira. Eles criticaram ainda a obra de
recuperação da Lagoa da Pampulha, da Praça da Estação e no bairro
Belvedere, além de destacar o gasto "excessivo", com
publicidade.
Mensagem do governador
Na primeira fase da reunião, foi lida mensagem do
governador Aécio Neves, encaminhando Projeto de Lei Complementar
(PLC), que recebeu o número 43. O projeto regulamenta a
disponibilidade de policiais militares para suas entidades de
classe, sem perda dos vencimentos. Foi lida ainda a decisão que
negou recurso do deputado Chico Simões (PT), que solicitava da
Presidência a revisão da decisão proferida no último dia 7, relativa
à questão de ordem formulada pelo deputado a respeito da
prejudicialidade de dispositivos contidos nos Projetos de Lei 1.078
e 1.079/2003, ambos de autoria do governador do Estado.
De outros recursos foram proferidas as seguintes
decisões: tornando sem efeito despacho da reunião de 13 de agosto,
que determinou a anexação do projeto 953/2003, e, em conseqüência,
encaminhando-o às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social; anulando despacho de 7 de
outubro, que anexou o PL 1.149/2003, encaminhando-o para a CCJ, Meio
Ambiente e Recursos Naturais e Fiscalização Financeira e
Orçamentária; anulando despacho de 25 de fevereiro, que anexava um
projeto do deputado Miguel Martini, que trata da seleção e admissão
de estudantes da rede pública nas universidades estaduais. O projeto
recebeu o númro 1.177/2003, sendo anexado ao 272/2003, permanecendo
com a precedência.
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