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Novo debate sobre projetos das taxas terá a presença de
secretário
Deputados das Comissões de Fiscalização Financeira
e Orçamentária e de Constituição e Justiça da Assembléia promoveram,
nesta terça-feira (14/10/2003), o primeiro grande debate com
convidados sobre os seis projetos de lei enviados pelo Executivo que
criam e atualizam taxas no Estado. O secretário da Fazenda, Fuad
Noman Filho, não compareceu, o que provocou a irritação de diversos
deputados que desejavam travar um debate político sobre o tema com o
representante do governo. O assessor da Subsecretaria da Receita
Estadual, Ricardo Luiz de Oliveira Souza, representou o secretário e
fez uma defesa dos projetos sob o ponto de vista técnico. A reunião,
que teve início pela manhã, durou mais de cinco horas e foi
acompanhada por cerca de 30 deputados.
Novo debate - Ao final da
reunião, foi aprovado requerimento dos deputados Rogério Correia
(PT), Jayro Lessa (PL) e Adalclever Lopes (PMDB) solicitando novo
debate, desta vez com o secretário Fuad Noman. Foi atendido o pedido
do líder do Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP), deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que solicitou que o secretário fosse
convidado e não convocado, como queriam os autores do requerimento.
A data ainda será agendada.
O deputado Mauro Lobo (PSB), relator do Projeto de
Lei (PL) 1.078/2003, que cria a Taxa de Serviço Potencial de
Extinção de Incêndio, na Comissão de Fiscalização Financeira,
comentou a proposição, considerada uma das mais polêmicas. Segundo
ele, sua análise deverá se pautar por tentar minimizar o impacto
sobre pessoas físicas e aquelas de baixa renda, tornar efetiva a
cobrança e criar condições para que o Estado atenda melhor a
sociedade.
Assessor defende redução do déficit para 2004;
Sindifisco critica projetos
Ricardo Luiz de Oliveira e Souza, da Receita
Estadual, defendeu os PLs 1.078 a 1.083, de 2003, alegando que o
objetivo do governo é reduzir o déficit orçamentário de R$ 1,4
bilhão previsto para 2004. Ele negou que a Taxa de Serviço Potencial
de Extinção de Incêndio seja inconstitucional, como alegou o
deputado Weliton Prado. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal
(STF) já decidiu pela sua legalidade.
O assessor apresentou dados comparativos com outros
Estados para justificar as propostas de aumento na carga tributária
dos mineiros. Ele citou, por exemplo, que a taxa de incêndio já é
cobrada no Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo,
Alagoas e outros Estados. Quanto à atualização de taxas, ele alegou
que as cobranças em Minas Gerais estão defasadas em relação a outras
unidades da Federação.
Sindifisco questiona -
Antônio de Pádua, presidente do Sindifisco, que reúne os fiscais,
fez críticas a aspectos específicos dos projetos, além de
classificar como incoerência do governo cobrar por taxas que
renderiam R$ 200 milhões a mais e, por outro lado, conceder
incentivos fiscais que equivaleriam a três vezes esse valor. Ele se
referiu a dois incentivos: a redução do ICMS de 18% para 12% sobre
operações com óleo diesel; e a adesão, a partir de fevereiro deste
ano, a convênio do Confaz (que reúne os secretários de Fazenda dos
Estados) que autoriza os fabricantes de veículos a usar tarifa
interestadual para venda direta a consumidor final situado em outro
Estado. "Para se igualar a governos anteriores, só falta conceder
anistia fiscal", ironizou.
Antônio de Pádua ponderou que a análise dos
projetos não pode ficar restrita à cobrança de uma taxa específica;
é preciso se debruçar sobre o sistema como um todo, já que o cidadão
paga o conjunto dos tributos. Na avaliação dele, só existe um
contribuinte para as taxas alteradas ou criadas pelo Executivo: o
cidadão, a pessoa física. Isto porque, no caso das empresas, a
elevação da carga tributária será, fatalmente, repassada para os
consumidores. Esse raciocínio foi, depois, contestado pelo relator
do PL 1.078/2003 na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB). Na opinião do parlamentar,
o repasse dos custos das empresas para o consumidor não seria
automático, pois o que determina preço de venda é o mercado.
Com relação, inclusive, à taxa de incêndio, o
presidente do Sindifisco estima contestação judicial à sua
implantação. Isto porque o pressuposto para cobrá-la não poderia ser
o risco de incêndio, mas sim a prestação pelo serviço de combate ao
incêndio - algo que já ocorre. Quanto à redução, de 2% para 1%, da
alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à
locação, Antônio de Pádua afirmou que isso é "leilão de recursos
públicos", "é guerra fiscal".
Minas é recordista - As
incoerências da política de governo citadas pelo presidente do
Sindifisco foram reforçadas com números que apresentou sobre
cobrança de taxas. Segundo ele, a arrecadação com a cobrança, em
Minas, chegaria à soma da receita de 23 Estados da Federação
(reunindo as regiões Norte, Nordeste, Sul e Centro-Oeste). "Não é
uma política eventual; é uma política estrutural", destacou. De
acordo com o sindicato, a arrecadação de taxas em Minas, até julho,
foi de R$ 274 milhões, contra R$ 247 milhões de outros 23 Estados.
Quando a cobrança de taxas estaduais começou a ser enfatizada, em
1997, a receita de Minas representava 3,4% da receita nacional com
tributos desse tipo. Agora, em 2003, esse percentual subiu para
18,9%, concluiu.
Corpo de Bombeiros e Polícia Militar justificam
alterações e criação de taxas
O chefe da 4ª Seção do Estado Maior do Corpo de
Bombeiros de Minas, Cláudio Vinício Serra Teixeira, fez um
diagnóstico da situação atual das corporações. Segundo ele, há 4.198
bombeiros em todo o Estado, atuando em 32 municípios em 44 unidades
de resposta operacional. Com essa estrutura, afirmou, 10 milhões dos
17 milhões de habitantes do Estado estão descobertos pelos
bombeiros. O oficial disse que há casos em que as unidades precisam
se deslocar até 450 quilômetros para atender a um chamado. Devido a
essa deficiência, muitas vezes as emergências são atendidas por
bombeiros do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
Teixeira afirmou que o ideal seria que 111 cidades
mineiras contassem com unidades do Corpo de Bombeiros e que o
orçamento para custeio chegasse a R$ 15 milhões, contra os R$ 7
milhões atuais. Questionado sobre o quanto seria arrecadado com a
taxa de incêndio, ele estimou o valor em R$ 30 milhões, ou seja,
duas vezes o que ele considera ideal.
Para dar uma idéia da situação atual vivida pela
corporação, o oficial disse que hoje só existem quatro escadas
mecânicas, sendo que a altura máxima atingida pela melhor delas
chega a 37 metros. Segundo ele, para um trabalho eficiente no Estado
atualmente seriam necessárias 32 plataformas elevatórias de 50
metros, ao custo unitário de US$ 3, 4 mil.
Palavra da PM - O chefe da
6ª Seção do Estado Maior da PM, tenente-coronel Cleunício Alves
Ferreira, apresentou justificativas para a criação e a atualização
de taxas. Alegou que elas podem ser cobradas em função da
"divisibilidade dos serviços", quando interesses particulares se
sobrepõem à atividade pública. A criação da taxa relativa a
informações e estatísticas de segurança pública é um exemplo disso,
afirmou, acrescentando que ela vai onerar apenas alguns segmentos
específicos. Da mesma forma, a atualização da taxa de segurança
cobrada em eventos particulares foi necessária, a fim de incluir
custos com viaturas e com vistoria técnica. Hoje, ela leva em
consideração apenas os custos com os recursos humanos, alegou
Ferreira.
No que diz respeito à cobrança de cópia de boletim
de ocorrência, em caso de acidente sem vítima, o tenente-coronel
enfatizou que a PM não é obrigada a atender a esse tipo de chamado.
O que ocorre, acrescentou, é que muitas vezes a corporação é
solicitada para efeitos de seguro. Outros Estados da Federação
também já cobrariam pela prestação do serviço. O mesmo argumento dos
interesses particulares foi usado para comentar as cobranças por
captura de animais, escolta de valores, remoção de veículo
particular apreendido e apresentação de agremiação musical (da banda
da PM em eventos particulares).
Representante do Judiciário sugere revisão de
algumas taxas
O juiz corregedor superintendente dos Serviços
Notariais de Registro do Estado, José Antônio Braga, apresentou
sugestões de mudança nos projetos do governo. Ele se referiu aos PLs
1.078/2003 (atualiza valores da taxa judiciária), 1.081/2003 (que
reajusta as taxas de procedimentos feitos pela Justiça Estadual de
1º e 2º graus) e 1.083/2003 (que atualiza a tabela dos emolumentos
devidos aos serviços extrajudiciais).
Entre as sugestões apresentadas está a de reduzir
em 20% a taxa judiciária em vigor em 1996, para casos de família
(divórcio, pensões etc). Originalmente, o projeto do governo eleva o
tributo em mais de 70%. Esse tributo é cobrado sobre o valor da
causa, usando como referência a Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais (Ufemg), fixada em R$ 1,249. Quanto às custas judiciais, o
juiz corregedor sugeriu que elas sejam reajustadas entre 30% e 40%,
ao contrário dos 74% do projeto original. Em contrapartida, José
Antônio Braga estimou que o Tribunal de Justiça poderia passar a
cobrar mais por recursos apresentados em 2ª instância. Atualmente, a
cobrança recai sobre dois ou três recursos, mas ela poderia se
estender a 30 ou mais.
Deputados pediram cancelamento da reunião devido à
ausência do secretário
A reunião desta terça-feira aconteceu atendendo a
requerimento dos deputados Chico Simões e Weliton Prado, ambos do
PT. Chico Simões afirmou, em sua intervenção inicial, que o povo
brasileiro não tem mais como suportar novos impostos, uma vez que
tem dificuldades até mesmo em custear o seu próprio sustento.
Segundo o deputado, o próprio governador sempre diz que não se pode
aumentar a carga tributária no País, porém pratica o inverso no
Estado. Ele criticou ainda o regime de urgência para a tramitação
dos projetos, o que limita a discussão. Já Weliton Prado classificou
as propostas como uma "irresponsabilidade do governador Aécio
Neves", pois elas penalizam o setor produtivo e os contribuintes de
uma forma geral. "Minas tem a mais pesada carga tributária do País.
Com esse projeto, muitas empresas poderão deixar o Estado",
afirmou.
Cancelamento - O deputado
Jayro Lessa (PL), depois de constatar a ausência do secretário da
Fazenda, apresentou um requerimento para que a reunião fosse
cancelada. Disse que era uma falta de respeito o não-comparecimento,
questionando ainda que os recursos arrecadados irão para o caixa
único do Tesouro, não sendo revertidos em benefícios para a
população. Ele recebeu o apoio do deputado Durval Ângelo (PT).
Porém, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, deputado Ermano Batista (PSDB), alegou que o
requerimento versa sobre matéria já vencida e rejeitou-o. No
entanto, o parlamentar garantiu, sem precisar a data, que Fuad Noman
Filho virá à Assembléia para prestar esclarecimentos sobre os
projetos.
O deputado Rogério Correia fez críticas à postura
do governador, que concede incentivos fiscais da ordem de R$ 1,1
bilhão e prevê uma arrecadação muito menor com os projetos que criam
taxas no Estado. Ele se queixou ainda da falta de disposição do
governo em discutir as matérias com a sociedade. Sua opinião foi
contestada pelo líder do governo na Assembléia, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), que negou que o governador esteja descumprindo
qualquer acordo feito no sentido de abrir o tema para debate.
Enquanto alguns deputados defendem, outros criticam
o Executivo
Diversos parlamentares fizeram intervenções, alguns
para criticar e outros para elogiar o Executivo. O deputado Antônio
Carlos Andrada afirmou que os questionamentos foram pontuais e que
os projetos podem ser aprimorados, não havendo obstáculos
intransponíveis. Ele condenou o que classificou como "pré-julgamento
do governo", feito pelos líderes da oposição, dizendo ainda que o
secretário da Fazenda e todo o governo estão abertos ao debate. Já o
líder da Minoria, deputado Chico Simões, chamou de "tarifaço" os
seis projetos, afirmando que seu objetivo é apenas aumentar a
receita, sem a devida contrapartida de serviços.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
deputado Bonifácio Mourão (PSDB), respondeu a questionamentos sobre
a constitucionalidade dos projetos das taxas - o PL 1.078, que cria
a taxa de incêndio, já foi analisado pela CCJ. Ele afirmou que a
comissão não atropelou a lei ou a Constituição, mas acatou
jurisprudência sobre o assunto, citando decisões do Tribunal de
Justiça de Minas e do Supremo Tribunal Federal. Já o presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Ermano
Batista, concordou com Mourão, destacando que há sustentabilidade
legal para a cobrança de taxas.
Os outros deputados que usaram a palavra foram
Adalclever Lopes (PMDB), Zé Maia (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
Doutor Viana (PFL), Antônio Júlio (PMDB), Leonardo Moreira (PL),
Domingos Sávio (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB) e Dinis Pinheiro
(PL).
Presenças - Participaram
da reunião, além dos convidados e deputados citados na matéria, os
deputados Paulo Piau (PP), Leonardo Quintão (PMDB), Paulo Cesar
(PFL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Irani Barbosa (PL), Gustavo
Valadares (PFL), José Henrique (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT),
Elmiro Nascimento (PFL) e Neider Moreira (PPS), além das deputadas
Lúcia Pacífico (PTB) e Jô Moraes (PCdoB).
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