Comissão é favorável à instalação de câmeras em bem público

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia de Minas aprovou nesta terça-feira (14/10/2003) parecer de 1º turno fav...

14/10/2003 - 14:42
 

Comissão é favorável à instalação de câmeras em bem público

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia de Minas aprovou nesta terça-feira (14/10/2003) parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 311/1002, do deputado Célio Moreira (PL), que trata do uso de câmeras de vídeo, como medida de segurança, em bens de domínio público do Estado, como presídios, escolas e rodovias. O relator, deputado Rogério Correia (PT), apresentou as emendas nºs 2 e 3, para aumentar o alcance do projeto e adequá-lo à técnica legislativa. Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 311 havia recebido a emenda nº 1, que suprime o artigo 6º do projeto, que limita as infrações a serem previstas pelo regulamento.

No parecer, o relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT), lembrou que a população cobra uma presença mais atuante do Estado na área de segurança pública, em função do aumento dos índices de criminalidade nos grandes centros urbanos. Segundo o parecer, o combate à criminalidade deve combinar programas sociais com ações de caráter preventivo e repressivo - e o monitoramento eletrônico vai favorecer a prevenção, por intimidar a ação delituosa, e auxiliar os procedimentos repressivos, por facilitar o reconhecimento dos autores e possibilitar um mapeamento de áreas mais vulneráveis.

Caixa do Estado - O relator afirma ainda que o projeto preservará a integridade e a imagem das pessoas, ao determinar onde serão instaladas as câmeras e ao restringir o acesso às imagens apenas para instrução de processo administrativo ou criminal. Durante a discussão do parecer, o deputado Alberto Bejani (PTB) destacou que o monitoramento é importante para a segurança pública, principalmente em delegacias e penitenciárias, mas lembrou que o governo do Estado vem enfrentando muitas dificuldades financeiras.

As duas emendas apresentadas corrigem a redação do projeto. A emenda nº 2 troca as expressões "imóveis do domínio público estadual" (no artigo 1º) e "imóvel público estadual de uso comum do povo" (no artigo 5º) pela expressão "bens de domínio público do Estado". Segundo o parecer, a expressão "imóvel" é restritiva e pouco adequada à caracterização das estradas; e a expressão "de uso comum do povo", se relativa a bens públicos, refere-se apenas a mares, rios, estradas, ruas e praças. Já a nova expressão incorpora os bens de uso comum do povo e os de uso especial (como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público estadual). A emenda nº 3, por sua vez, substitui a expressão "focalização de", em todo o projeto, por "gravação de imagens por câmeras de vídeo em". A comissão aprovou ainda três proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Deputados debaterão construção de Apac em Três Corações

A Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento dos deputados Rogério Correia (PT), Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PDT) solicitando realização de audiência pública em Três Corações, no Sul de Minas. O objetivo é discutir a viabilidade de implementar uma Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) naquela cidade, com os seguintes convidados: subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Agílio Monteiro; coordenador do Projeto Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Joaquim Alves Andrade; juíza da 1ª Vara Criminal de Três Corações, Tereza Cristina Cota; presidente da Apac de Itaúna, Valdeci Antônio Ferreira; e prefeito e representante da Associação de Três Corações, respectivamente, José Roberto de Paiva Gomes e Nilton César de Oliveira.

Itabira - Outro requerimento aprovado, do deputado Sargento Rodrigues, pede a realização de audiência em Itabira, no Centro do Estado, para apurar denúncias contra policiais militares que atuam na fiscalização ambiental de garimpos na região. Segundo o parlamentar, as denúncias seriam que autoridades do comando da corporação estariam privilegiando algumas pessoas na atividade garimpeira, descumprindo o princípio da legalidade. Serão convidados o deputado federal cabo Júlio e os militares Ozéas Ribeiro Venâncio, cabo da PM, e Elídio Moreira de Freitas, soldado.

Presenças - Participaram da reunião dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto Bejani (PTB), vice; Rogério Correia (PT) e Zé Maia (PSDB)

 

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