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Comissão é favorável à instalação de câmeras em bem
público
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia de
Minas aprovou nesta terça-feira (14/10/2003) parecer de 1º turno
favorável ao Projeto de Lei (PL) 311/1002, do deputado Célio Moreira
(PL), que trata do uso de câmeras de vídeo, como medida de
segurança, em bens de domínio público do Estado, como presídios,
escolas e rodovias. O relator, deputado Rogério Correia (PT),
apresentou as emendas nºs 2 e 3, para aumentar o alcance do projeto
e adequá-lo à técnica legislativa. Na Comissão de Constituição e
Justiça, o PL 311 havia recebido a emenda nº 1, que suprime o artigo
6º do projeto, que limita as infrações a serem previstas pelo
regulamento.
No parecer, o relator do projeto, deputado Rogério
Correia (PT), lembrou que a população cobra uma presença mais
atuante do Estado na área de segurança pública, em função do aumento
dos índices de criminalidade nos grandes centros urbanos. Segundo o
parecer, o combate à criminalidade deve combinar programas sociais
com ações de caráter preventivo e repressivo - e o monitoramento
eletrônico vai favorecer a prevenção, por intimidar a ação
delituosa, e auxiliar os procedimentos repressivos, por facilitar o
reconhecimento dos autores e possibilitar um mapeamento de áreas
mais vulneráveis.
Caixa do Estado - O relator
afirma ainda que o projeto preservará a integridade e a imagem das
pessoas, ao determinar onde serão instaladas as câmeras e ao
restringir o acesso às imagens apenas para instrução de processo
administrativo ou criminal. Durante a discussão do parecer, o
deputado Alberto Bejani (PTB) destacou que o monitoramento é
importante para a segurança pública, principalmente em delegacias e
penitenciárias, mas lembrou que o governo do Estado vem enfrentando
muitas dificuldades financeiras.
As duas emendas apresentadas corrigem a redação do
projeto. A emenda nº 2 troca as expressões "imóveis do domínio
público estadual" (no artigo 1º) e "imóvel público estadual de uso
comum do povo" (no artigo 5º) pela expressão "bens de domínio
público do Estado". Segundo o parecer, a expressão "imóvel" é
restritiva e pouco adequada à caracterização das estradas; e a
expressão "de uso comum do povo", se relativa a bens públicos,
refere-se apenas a mares, rios, estradas, ruas e praças. Já a nova
expressão incorpora os bens de uso comum do povo e os de uso
especial (como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento público estadual). A emenda nº 3, por sua vez,
substitui a expressão "focalização de", em todo o projeto, por
"gravação de imagens por câmeras de vídeo em". A comissão aprovou
ainda três proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Deputados debaterão construção de Apac em Três
Corações
A Comissão de Segurança Pública aprovou
requerimento dos deputados Rogério Correia (PT), Maria Tereza Lara
(PT) e Sargento Rodrigues (PDT) solicitando realização de audiência
pública em Três Corações, no Sul de Minas. O objetivo é discutir a
viabilidade de implementar uma Apac (Associação de Proteção e
Assistência ao Condenado) naquela cidade, com os seguintes
convidados: subsecretário de Estado de Administração Penitenciária,
Agílio Monteiro; coordenador do Projeto Novos Rumos do Tribunal de
Justiça do Estado, desembargador Joaquim Alves Andrade; juíza da 1ª
Vara Criminal de Três Corações, Tereza Cristina Cota; presidente da
Apac de Itaúna, Valdeci Antônio Ferreira; e prefeito e representante
da Associação de Três Corações, respectivamente, José Roberto de
Paiva Gomes e Nilton César de Oliveira.
Itabira - Outro
requerimento aprovado, do deputado Sargento Rodrigues, pede a
realização de audiência em Itabira, no Centro do Estado, para apurar
denúncias contra policiais militares que atuam na fiscalização
ambiental de garimpos na região. Segundo o parlamentar, as denúncias
seriam que autoridades do comando da corporação estariam
privilegiando algumas pessoas na atividade garimpeira, descumprindo
o princípio da legalidade. Serão convidados o deputado federal cabo
Júlio e os militares Ozéas Ribeiro Venâncio, cabo da PM, e Elídio
Moreira de Freitas, soldado.
Presenças - Participaram da
reunião dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto
Bejani (PTB), vice; Rogério Correia (PT) e Zé Maia (PSDB)
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