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Reunião conjunta vai discutir projetos de taxas
Os seis projetos do governo do Estado que criam e
alteram taxas vão ser tema de reunião conjunta das comissões de
Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia de Minas. A reunião acontece na terça-feira
(14/10/2003), no Plenarinho IV, às 10h15, e atende a requerimento do
deputado Chico Simões (PT). Ele quer saber quais são os impactos das
mudanças contidas nesses projetos, como por exemplo, a redução em
50% da taxa de renovação e licenciamento anual para veículos
destinados exclusivamente à locação. O deputado também quer que o
governo do Estado explique quais penalidades serão aplicadas aos
proprietários de imóveis que não pagarem a Taxa de Serviço Potencial
de Extinção de Incêndio.
Os projetos que criam e alteram taxas em tramitação
na Assembléia são os seguintes:
* PL 1.078/2003 - cria a Taxa de Serviço Potencial
de Extinção de Incêndio;
* PL 1.079/2003 - reduz de 30% para 10% o desconto
do IPVA dos veículos movidos a diesel e álcool e reduz de 2% para 1%
a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à
locação;
* PL 1.080/2003 - altera alíquotas do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD);
* PL 1.081/2003 - reajusta as taxas de
procedimentos feitos pela Justiça Estadual de 1o e
2o graus;
* PL 1.082/2003 - cria o Cadastro Técnico Estadual
de Atividades Potencialmente Poluidoras e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental;
* PL 1.083/2003 - atualiza a tabela dos emolumentos
devidos aos serviços extrajudiciais
Serão convidados para a reunião: o secretário de
Estado da Fazenda, Fuad Noman Filho; o juiz corregedor
superintendente dos serviços notariais de registro do Estado, José
Antônio Braga; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-MG), Marcelo Leonardo; o chefe da 6a seção do
Estado-Maior da PM, tenente-coronel Cleunício Alves Ferreira; o
chefe da 4a seção do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros
de Minas Gerais, tenente-coronel Cláudio Vinício Serra Teixeira; e o
presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua Silva.
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