Reunião conjunta vai discutir projetos de taxas

Os seis projetos do governo do Estado que criam e alteram taxas vão ser tema de reunião conjunta das comissões de Con...

10/10/2003 - 17:19
 

Reunião conjunta vai discutir projetos de taxas

Os seis projetos do governo do Estado que criam e alteram taxas vão ser tema de reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas. A reunião acontece na terça-feira (14/10/2003), no Plenarinho IV, às 10h15, e atende a requerimento do deputado Chico Simões (PT). Ele quer saber quais são os impactos das mudanças contidas nesses projetos, como por exemplo, a redução em 50% da taxa de renovação e licenciamento anual para veículos destinados exclusivamente à locação. O deputado também quer que o governo do Estado explique quais penalidades serão aplicadas aos proprietários de imóveis que não pagarem a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio.

Os projetos que criam e alteram taxas em tramitação na Assembléia são os seguintes:

* PL 1.078/2003 - cria a Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio;

* PL 1.079/2003 - reduz de 30% para 10% o desconto do IPVA dos veículos movidos a diesel e álcool e reduz de 2% para 1% a alíquota de licenciamento dos veículos destinados exclusivamente à locação;

* PL 1.080/2003 - altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

* PL 1.081/2003 - reajusta as taxas de procedimentos feitos pela Justiça Estadual de 1o e 2o graus;

* PL 1.082/2003 - cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental;

* PL 1.083/2003 - atualiza a tabela dos emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais

Serão convidados para a reunião: o secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman Filho; o juiz corregedor superintendente dos serviços notariais de registro do Estado, José Antônio Braga; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Marcelo Leonardo; o chefe da 6a seção do Estado-Maior da PM, tenente-coronel Cleunício Alves Ferreira; o chefe da 4a seção do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel Cláudio Vinício Serra Teixeira; e o presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua Silva.

 

 

 

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