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Redução da frota especial de ônibus provoca
indignação
A Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa debateu nesta quinta-feira (09/10/2003), o
Projeto de Lei Nº 1.446/2003, de autoria do Vereador
Walter Tosta, da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
que estabelece regras de garantia ao acesso às pessoas portadoras de
deficiência física no transporte coletivo por ônibus no Município de
Belo Horizonte. O projeto que já está em redação final na Câmara,
reduz de 100% para 5% a frota adaptada para deficientes físicos.
Atendendo requerimento de seu presidente, o deputado Durval Ângelo,
a comissão se reuniu com convidados no auditório do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).
Com muitas críticas dos participantes,
especialmente dos representantes das entidades dos portadores de
deficiências especiais, a reunião terminou com algumas proposta,
como uma moçãod e repúdio a ser encaminhada ao prefeito de Belo
Horizonte Fernando Pimentel. O projeto tem como objetivo, segundo o
autor, adaptar a lei à realidade. "Com a exigência dos 100% as
empresas não cumpriram a lei, vamos ver se baixando para 5%, algo
possa ser feito", justificou o vereador. Segundo dados da Associação
dos Deficientes Físicos de Minas Gerais, pelo menos 14% da população
de Belo Horizonte tem necessidades especiais. Foi sugerida a
formação de uma comissão com representantes da Assembléia, da Câmara
Municipal, da Promotoria Pública e dos deficientes, para tentar
reverter a aprovação final do projeto, ou que seja vetado pelo
prefeito Fernando Pimentel.
A comissão aprovou oito
requerimentos do Deputado Durval Ângelo com as seguintes
solicitações: que sejam encaminhados ofícios ao Chefe da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo informações sobre o número
e o nome dos servidores "ad hoc" que se encontram à disposição da
Polícia Civil na Delegacia de Igarapé; ao Ministro das Cidades,
pedindo a realização de estudos da questão social devido à ocupação
dos prédios da Rua Clorita, nºs 64 e 100, localizados no Bairro
Santa Tereza, nesta Capital; encaminhando as notas taquigráficas da
reunião desta Comissão do dia 2/10/2003, à Promotoria de Direitos
Humanos; seja agendada audiência desta Comissão com o Secretário de
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Junho Anastasia, para
discutir a situação e a questão social dos moradores dos prédios
acima mencionados;
Que seja realizada reunião extraordinária desta
Comissão no dia 13/10/2003, às 13 horas, destinada a ouvir
testemunhas e vítimas da prática de tortura; seja realizado no dia
14/10/2003, às 15 horas, em frente ao Fórum da Comarca de Ouro Preto
um ato público com a participação dos membros da Comissão, pela
passagem dos dois anos de falecimento da estudante Aline Silveira
Soares, assassinada no dia da realização de uma festa estudantil
naquela cidade; seja realizada audiência pública, com os convidados
que menciona, para debater o estabelecimento de uma rede de proteção
aos refugiados africanos no Estado, com vistas à garantia de acesso
ao mercado de trabalho e ao ensino superior, bem como de auxílio
material para a permanência de estudantes refugiados em
estabelecimentos desse nível de ensino; e solicitando a realização
de audiência pública na Câmara Municipal de Divinópolis, para
debater denúncias de prostituição infantil e violência sexual
praticada contra menores naquele município.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; José Henrique
(PMDB), a deputada Maria Tereza Lara (PT). E ainda, o subsecretário
de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Esportes, João Batista de Oliveira; a promotora de Justiça e
Coordenadora Estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência e Idosos, Simone Montez Pinto Monteiro; a presidenta da
Associação Mineira dos Paraplégicos Iolanda Maria Sapucaia de
Oliveira;, o superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente da SEDESE Flávio Oliveira; a representante da
Associação Mineira de Paraplégicos, Andréia Melo; a promotora de
Justiça, Ana Paula Mendes; e vereador Wadson Lima da Câmara
Municipal de Belo Horizonte.
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