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Virgílio Guimarães garante que reforma tributária extingue guerra
fiscal
"Não vejo a publicação dos decretos estaduais
concedendo benefícios fiscais como uma coisa extravagante. Foi um
ajuste para se adaptar ao fim da guerra fiscal", disse o relator da
reforma tributária na Câmara dos Deputados, Virgílio Guimarães,
durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quinta-feira (9/10/2003). O deputado federal acredita que a data de
corte de benefícios fiscais fixado na proposta de reforma tributária
- 30 de setembro - não será modificada pelo Senado Federal, que está
analisando o projeto. A proposta, aprovada pela Câmara, definiu que
os incentivos fiscais seriam reduzidos progressivamente, até serem
extintos, depois de 11 anos.
Com a publicação de três decretos, o governo
estadual defende que os incentivos fiscais irão contemplar 190
empresas e que, em até cinco anos, Minas receberá investimentos na
ordem de R$ 17 bilhões. "A atuação do Executivo foi no sentido de
buscar uma melhor ordenação aos incentivos fiscais das empresas dos
setores estratégicos de Minas Gerais", explicou Luiz Antônio
Athaíde, subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico. "O conjunto de incentivos serão
sustentáveis. Haverá geração de emprego e renda de forma
sustentável", completou.
Para a gerente tributária da Fiemg, Luciana Mundim,
Minas Gerais não entrou na guerra fiscal com a publicação dos
decretos. "Por mais que não quisesse, Minas não estava fora da
guerra, estava sofrendo com ela. Esses decretos ampararam uma
situação que vinha ocorrendo", analisou. Questionado pelo deputado
Rogério Correia (PT) em relação aos projetos que criam taxas no
Estado, Luiz Athaíde disse que "o Estado tem compromisso na busca de
uma maior eficiência dos serviços prestados e que as taxas são
pontuais e não estão a reboque da guerra fiscal".
Reforma padronizará alíquotas
Segundo o deputado federal Virgílio Guimarães, a
reforma tributária põe fim à guerra fiscal, uma vez que passa a
existir legislação nacional e padronização de alíquotas. "Todo mundo
está acordado com a guerra fiscal. Não é polêmica mais. Existem
outras formas de incentivo", explicou o relator da reforma na Câmara
ao citar outros incentivos como os creditícios ou de
infra-estrutura. Sobre o ICMS, o deputado federal afirmou que "é
nosso principal tributo" e que, atualmente, cada estado tem sua
legislação em relação, promovendo a concorrência entre os estados.
"É uma guerra aberta, sem lógica onde o País inteiro perde",
explicou Virgílio. A gerente tributária da Fiemg, Luciana Mundim,
concorda com a unificação da legislação e da alíquota, mas lembra
que existem outros tributos que recaem sobre a sociedade brasileira
e não foram resolvidos.
Virgílio ponderou ainda que o modelo tributário
brasileiro é pouco adequado a incentivos fiscais saudáveis, no
sentido de estimular o desenvolvimento de regiões mais pobres, onde
não há concentração de economia. "Isso seria de interesse nacional,
ampliaria fronteiras das regiões produtivas, descentralizaria a
produção e promoveria o reequilíbrio da economia", analisou. Ele
disse ainda que a data de corte de incentivos promoveu nos Estados
uma prorrogação de prazo dos benefícios, equalização da alíquota,
entre outros, "mas que valeu a pena fazer o corte".
Antônio de Pádua da Silva, presidente do Sinfisco,
disse que o benefício fiscal é uma prática comum e que 30% da
receita corrente líquida do orçamento estadual é de renúncia fiscal.
"Benefício fiscal é um caso legítimo, o problema é a política de
benefício adotada", ponderou Antônio de Pádua, que apresentou uma
sugestão para os deputados presentes na reunião. Ele pediu que a
Assembléia vote uma lei, independentemente do andamento da reforma
tributária, que determine que todo benefício fiscal seja concedido
com objetivos estabelecidos. Além disso, sugere também que de seis
em seis meses ele deva ser aferido. "Se estiver cumprindo o objetivo
mantém. Se não, revoga o incentivo".
O deputado Rogério Correia disse que o governo
estadual se dizia contra a "guerra fiscal" mas, amparado na lei,
publicou diversos decretos concedendo benefícios. "Após essa
publicação, iniciou-se uma debate se o Estado ganhou ou não", disse
o deputado ao citar os números do Estado de que a perda inicial
seria de R$ 25 milhões e o ganho posterior de R$ 243 milhões. Já o
Sindifisco calculou uma perda aproximada de R$ 600 milhões.
O deputado Doutor Viana (PFL) parabenizou Virgílio
Guimarães pelo seu trabalho e questionou a dívida do Estado com a
União. Adelmo Carneiro Leão também parabenizou o trabalho do colega
de partido e afirmou que, a todo momento, ouve que as reformas são
necessárias, mas que todos resistem às propostas. "Todos dizem que
são contra a guerra fiscal, mas todo mundo quer levar vantagem",
afirmou. O deputado José Henrique (PMDB) disse se sentir frustrado
com a reforma tributária e que o cidadão não foi beneficiado.
Chico Simões (PT) alertou que o governo "está
perdendo um momento histórico de fazer uma reforma tributária com
justiça nesse País". Achei que teríamos uma mudança radical na
conduta desse país. Falo isso com tristeza", disse o deputado.
Virgílio Guimarães defendeu a reforma tributária ao dizer que ela
foi feita para promover o crescimento do País e foi voltada para o
cidadão mais pobre. "Estamos acabando com a tributação indireta em
cima de produtos de primeira necessidade", completou Virgílio
Guimarães.
Já o deputado Jayro Lessa (PL), que presidiu a
reunião, acredita que a alta taxa de impostos - 37% do PIB
brasileiro - não o incomoda tanto. "O problema é a falta de serviço
prestado pelo Estado e União. Só vemos a União que rouba do Estado e
o Estado da União", avaliou.
Requerimento - No início
da reunião, foi aprovado requerimento do deputado Chico Simões (PT),
solicitando a realização de audiência pública com a Comissão de
Constituição e Justiça para debater os seis projetos de lei do
governador que alteram legislação tributária e criam taxas. Requer
ainda que sejam convidados a participar dos debates os membros das
comissões de Segurança Pública, Administração Pública e Defesa do
Consumidor e do Contribuinte. Essa reunião deve ser agendada para a
próxima terça-feira (14).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Jayro Lessa (PL), vice-presidente da
comissão; Rogério Correia (PT); Marília Campos (PT); José Henrique
(PMDB); Mauro Lobo (PSB); Doutor Viana (PFL); Adelmo Carneiro Leão e
Chico Simões, ambos do PT, além das autoridades citadas na
matéria.
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