Virgílio Guimarães garante que reforma tributária extingue guerra fiscal

"Não vejo a publicação dos decretos estaduais concedendo benefícios fiscais como uma coisa extravagante. Foi um ajust...

09/10/2003 - 21:35
 

Virgílio Guimarães garante que reforma tributária extingue guerra fiscal

"Não vejo a publicação dos decretos estaduais concedendo benefícios fiscais como uma coisa extravagante. Foi um ajuste para se adaptar ao fim da guerra fiscal", disse o relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Virgílio Guimarães, durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (9/10/2003). O deputado federal acredita que a data de corte de benefícios fiscais fixado na proposta de reforma tributária - 30 de setembro - não será modificada pelo Senado Federal, que está analisando o projeto. A proposta, aprovada pela Câmara, definiu que os incentivos fiscais seriam reduzidos progressivamente, até serem extintos, depois de 11 anos.

Com a publicação de três decretos, o governo estadual defende que os incentivos fiscais irão contemplar 190 empresas e que, em até cinco anos, Minas receberá investimentos na ordem de R$ 17 bilhões. "A atuação do Executivo foi no sentido de buscar uma melhor ordenação aos incentivos fiscais das empresas dos setores estratégicos de Minas Gerais", explicou Luiz Antônio Athaíde, subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. "O conjunto de incentivos serão sustentáveis. Haverá geração de emprego e renda de forma sustentável", completou.

Para a gerente tributária da Fiemg, Luciana Mundim, Minas Gerais não entrou na guerra fiscal com a publicação dos decretos. "Por mais que não quisesse, Minas não estava fora da guerra, estava sofrendo com ela. Esses decretos ampararam uma situação que vinha ocorrendo", analisou. Questionado pelo deputado Rogério Correia (PT) em relação aos projetos que criam taxas no Estado, Luiz Athaíde disse que "o Estado tem compromisso na busca de uma maior eficiência dos serviços prestados e que as taxas são pontuais e não estão a reboque da guerra fiscal".

Reforma padronizará alíquotas

Segundo o deputado federal Virgílio Guimarães, a reforma tributária põe fim à guerra fiscal, uma vez que passa a existir legislação nacional e padronização de alíquotas. "Todo mundo está acordado com a guerra fiscal. Não é polêmica mais. Existem outras formas de incentivo", explicou o relator da reforma na Câmara ao citar outros incentivos como os creditícios ou de infra-estrutura. Sobre o ICMS, o deputado federal afirmou que "é nosso principal tributo" e que, atualmente, cada estado tem sua legislação em relação, promovendo a concorrência entre os estados. "É uma guerra aberta, sem lógica onde o País inteiro perde", explicou Virgílio. A gerente tributária da Fiemg, Luciana Mundim, concorda com a unificação da legislação e da alíquota, mas lembra que existem outros tributos que recaem sobre a sociedade brasileira e não foram resolvidos.

Virgílio ponderou ainda que o modelo tributário brasileiro é pouco adequado a incentivos fiscais saudáveis, no sentido de estimular o desenvolvimento de regiões mais pobres, onde não há concentração de economia. "Isso seria de interesse nacional, ampliaria fronteiras das regiões produtivas, descentralizaria a produção e promoveria o reequilíbrio da economia", analisou. Ele disse ainda que a data de corte de incentivos promoveu nos Estados uma prorrogação de prazo dos benefícios, equalização da alíquota, entre outros, "mas que valeu a pena fazer o corte".

Antônio de Pádua da Silva, presidente do Sinfisco, disse que o benefício fiscal é uma prática comum e que 30% da receita corrente líquida do orçamento estadual é de renúncia fiscal. "Benefício fiscal é um caso legítimo, o problema é a política de benefício adotada", ponderou Antônio de Pádua, que apresentou uma sugestão para os deputados presentes na reunião. Ele pediu que a Assembléia vote uma lei, independentemente do andamento da reforma tributária, que determine que todo benefício fiscal seja concedido com objetivos estabelecidos. Além disso, sugere também que de seis em seis meses ele deva ser aferido. "Se estiver cumprindo o objetivo mantém. Se não, revoga o incentivo".

O deputado Rogério Correia disse que o governo estadual se dizia contra a "guerra fiscal" mas, amparado na lei, publicou diversos decretos concedendo benefícios. "Após essa publicação, iniciou-se uma debate se o Estado ganhou ou não", disse o deputado ao citar os números do Estado de que a perda inicial seria de R$ 25 milhões e o ganho posterior de R$ 243 milhões. Já o Sindifisco calculou uma perda aproximada de R$ 600 milhões.

O deputado Doutor Viana (PFL) parabenizou Virgílio Guimarães pelo seu trabalho e questionou a dívida do Estado com a União. Adelmo Carneiro Leão também parabenizou o trabalho do colega de partido e afirmou que, a todo momento, ouve que as reformas são necessárias, mas que todos resistem às propostas. "Todos dizem que são contra a guerra fiscal, mas todo mundo quer levar vantagem", afirmou. O deputado José Henrique (PMDB) disse se sentir frustrado com a reforma tributária e que o cidadão não foi beneficiado.

Chico Simões (PT) alertou que o governo "está perdendo um momento histórico de fazer uma reforma tributária com justiça nesse País". Achei que teríamos uma mudança radical na conduta desse país. Falo isso com tristeza", disse o deputado. Virgílio Guimarães defendeu a reforma tributária ao dizer que ela foi feita para promover o crescimento do País e foi voltada para o cidadão mais pobre. "Estamos acabando com a tributação indireta em cima de produtos de primeira necessidade", completou Virgílio Guimarães.

Já o deputado Jayro Lessa (PL), que presidiu a reunião, acredita que a alta taxa de impostos - 37% do PIB brasileiro - não o incomoda tanto. "O problema é a falta de serviço prestado pelo Estado e União. Só vemos a União que rouba do Estado e o Estado da União", avaliou.

Requerimento - No início da reunião, foi aprovado requerimento do deputado Chico Simões (PT), solicitando a realização de audiência pública com a Comissão de Constituição e Justiça para debater os seis projetos de lei do governador que alteram legislação tributária e criam taxas. Requer ainda que sejam convidados a participar dos debates os membros das comissões de Segurança Pública, Administração Pública e Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Essa reunião deve ser agendada para a próxima terça-feira (14).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jayro Lessa (PL), vice-presidente da comissão; Rogério Correia (PT); Marília Campos (PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Doutor Viana (PFL); Adelmo Carneiro Leão e Chico Simões, ambos do PT, além das autoridades citadas na matéria.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715