Secretários, Sindifisco e especialistas vão discutir projetos das taxas

Os seis projetos do governador que alteram a legislação tributária e criam taxas serão discutidos em audiência pública das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas. Requerimento nesse sentido, do deputado Weliton Prado (PT), foi aprovado na reunião desta quinta-feira (9/10/2003) da Comissão de Constituição e Justiça. Dois secretários de Estado são convidados a participar, os do Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, e da Fazenda, Fuad Noman.

Além dos secretários, são convidados o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada; o presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua; o conselheiro da OAB Eduardo Maneira e o professor de Direito Tributário Marciano Seabra de Godoy, da PUC Minas. No requerimento, o deputado convida também as Comissões de Segurança Pública, de Administração Pública, de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor a debaterem os cinco projetos.

Já passou pela CCJ o PL 890/2003, do governador, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas, a fim de dar sustentação financeira ao programa de mesmo nome. O projeto foi relatado pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que apresentou quatro emendas em seu parecer, cujos avulsos (cópias) foram distribuídos em reunião anterior. Nesta quinta, o parecer foi aprovado. Agora, a matéria segue para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronta para ser discutida e votada em 1º turno, pelo Plenário.

Conforme dispõe o projeto, são beneficiárias do fundo as empresas habilitadas no Programa de Parcerias Público-Privadas. O fundo será composto com recursos das dotações orçamentárias, dos rendimentos de depósitos bancários e aplicações, das doações, dos auxílios, das contribuições e de legados, dos recursos de operações de crédito internas e externas e de outras receitas. Além disso, poderão ser alocados no fundo ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária, e bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento. O prazo proposto para a vigência do fundo é de 40 anos.

Originalmente, o projeto determina que o fundo poderá oferecer garantia real que assegure ao parceiro privado a continuidade dos desembolsos dos valores contratados, devidos pelo Estado, na forma prevista na legislação vigente e de acordo com o estabelecido no contrato de parceria. O órgão gestor será a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o agente financeiro, o BDMG. Já o grupo coordenador do fundo será composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Fazenda, do órgão gestor e do agente financeiro.

Emendas apresentadas - A emenda nº 1 dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 5º, determinando que a contrapartida do beneficiário será comprovar a realização dos investimentos necessários para o cumprimento das obrigações previstas no contrato de parceria público-privada. Originalmente, o projeto determina que a contrapartida é a disponibilização dos serviços objeto do contrato - o que, segundo o relator, não teria caráter de contrapartida, mas de obrigação contratual.

Já a emenda nº 2 dá ao parágrafo 1º do artigo 9º nova redação, estabelecendo que a remuneração do agente financeiro não poderá ser superior a 4% do valor de cada operação do fundo. Originalmente, o projeto não estabelece esse limite máximo.

A emenda nº 3 também dá nova redação a dispositivo do PL, desta vez o artigo 11. Determina que os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme a Lei Federal 4.320, de 1964, nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas e na legislação aplicável. A nº 4 suprime o artigo 12, pois somente ao chefe do Executivo incumbe a regulamentação da norma.

Dos 13 projetos na pauta da reunião da CCJ, outros sete tiveram os pareceres aprovados, todos tramitando em 1º turno, à exceção de um, em turno único. Entre eles, está o PL 1.004/2003, do governador, que altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, com a emenda nº 1, que suprime o artigo 6º.

O projeto altera a denominação da Comig, que passa a chamar-se Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); amplia os objetivos da entidade e autoriza o Executivo a incorporar à Codemig a Companhia de Distritos Industriais (CDI), a Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e os ativos da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Codeurb), em liquidação. Segundo o artigo 5º, o Estado participará do capital social da Codemig com o mínimo de 51% de ações nominativas com direito a voto e não poderá transferir o controle acionário da empresa sem autorização legislativa.

Emenda - O artigo 6º, que o relator sugere ser retirado do texto, trata da transferência à Codemig de bens imóveis de propriedade do Estado. Mas, segundo Bonifácio Mourão, trata-se de uma autorização genérica, sem limitação material ou temporal, contrariando normas constitucionais que determinam o acompanhamento, pelo Legislativo, das alienações que venham a ser efetivadas pelo Executivo. A alteração proposta na emenda, diz o relator, não prejudica a intenção de atribuir à Codemig a administração de bens dominicais do patrimônio do Estado. Bem dominical é aquele que pertence ao Estado, mas não tem destinação pública. Também não será prejudicada, acrescenta ele, a previsão do artigo 4º, segundo o qual a Codemig poderá receber delegação do poder público para colaborar na elaboração do cadastro e na administração do patrimônio do Estado, quando se tratar de bens dominicais.

* PL 830/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Selo Economia Solidária. Relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), o projeto recebeu três emendas. A nº 1 aperfeiçoa a redação do artigo 1º, acrescentando a expressão "mão-de-obra" após a palavra "formação". A emenda nº 2 tem o objetivo de sanar a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, que tratam da criação de órgão colegiado no âmbito do Executivo, contrariando a regra de iniciativa privativa do processo legislativo prevista na Constituição. Desta forma, dá nova redação ao artigo 3º, suprimindo o artigo 4º. Essa nova redação determina que a sistematização dos processos de produção, transformação, certificação e comercialização dos produtos originários da economia solidária obedecerá a normas e padrões estabelecidos pelo Estado por meio de órgão colegiado a ser instituído para esse fim. O órgão será composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, que não serão remunerados por sua participação.

Já a emenda nº 3 inclui, no artigo 5º, a exigência de controle de vigilância sanitária de produtos. Dá nova redação ao artigo, determinando que, para fim de atribuição do Selo Economia Solidária, serão considerados, entre outros, os seguintes aspectos: a preservação da biodiversidade; a conservação do solo, da água e do ar; a otimização dos recursos naturais; a gestão ambiental, considerado o ciclo de vida do produto, quanto aos impactos do sistema de produção nos ecossistemas naturais em que se insere. Quanto à qualidade do produto, serão considerados os aspectos sanitários e a origem da produção.

* PL 207/2003, do deputado José Milton (PSDB), que dispõe sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros. O relator, deputado Leonardo Moreira (PL), opinou pela aprovação na forma original. O projeto obriga os prestadores de serviço de fornecimento de água a instalar, gratuitamente, aparelhos eliminadores de ar para cada hidrômetro, no endereço do consumidor. Estabelece, ainda, o prazo de 12 meses a partir da publicação da futura lei, para se cumprir a determinação.

* PL 623/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que institui o Dia dos Jipeiros. Esse projeto, que tramita em turno único, foi relatado pelo deputado Gustavo Valadares (PFL), que também opinou por sua aprovação na forma original. A data será comemorada em 4 de abril.

* PL 934/2003, do deputado Pinduca Ferreira (PP), que proíbe o uso de telefone celular próximo a bombas em posto de abastecimento de veículos automotores. Relatado pelo deputado Leonardo Moreira (PL), o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma proposta. O PL proíbe o uso de celular também em locais destinados ao armazenamento e manuseio de produtos inflamáveis, conforme dispuser o regulamento. Quem descumprir a lei estará sujeito a multa de: 50 Ufemgs pelo uso de celular em locais proibidos; e 300 Ufemgs pela não-afixação de placas de advertência. Em caso de reincidência, a multa será em dobro.

* PL 938/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que proíbe a redução do fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em área rural do Estado. O relator anterior, deputado Leonídio Bouças (PTB), tinha opinado pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, sendo o parecer rejeitado. Por esse motivo, foi designado um novo relator, deputado Ermano Batista (PSDB), que não apresentou emendas. O parecer também foi aprovado.

O projeto considera unidade consumidora localizada em área rural aquela que trabalha com: atividades que utilizem irrigação; de silagem, beneficiamento de café, arroz e outras; relativas à pecuária de leite, suinocultura, avicultura e outras; empresas que desenvolvam a agroindústria, bem como as que exijam conservação de medicamentos e vacinas. Em caso de suspensão, corte ou apagão no fornecimento de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as empresas do setor serão economicamente responsáveis pelos prejuízos que causarem e terão que reparar os danos causados aos consumidores. O projeto proíbe, ainda, o corte de fornecimento de energia elétrica sobre o consumo excedente no setor rural. Já a Cemig fica obrigada a cumprir metas de oferta de energia para atender à demanda posta pelo consumidor rural.

* PL 966/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que altera lei que dispõe sobre as licitações e os contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. O relator, deputado Leonídio Bouças (PTB), opinou pela aprovação da matéria sem emendas. O projeto determina que a interposição de recurso contra atos da administração estadual somente poderá ser feita por advogado.

Adiamento - Foi adiada a discussão, a requerimento do autor, do PL 892/2003. Do deputado Leonardo Moreira (PL), o projeto cria serventia do foro extrajudicial no distrito de Taquaral de Guanhães, naquele município. O parecer do relator, deputado Ermano Batista (PSDB), tinha sido pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.

Foram, ainda, retirados de pauta os PLs 850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que altera lei que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado (a requerimento do deputado Gustavo Valadares); e 896/2003, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que estabelece condições para a instalação e o funcionamento de frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas no Estado (por determinação do presidente da comissão, por não cumprir pressupostos regimentais).

Pedidos de vista - O deputado Weliton Prado (PT) pediu vista dos pareceres sobre dois PLs: 992/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que altera lei que concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado; e 1.026/2003, do governador, que altera lei que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria. O segundo projeto foi relatado pelo deputado Leonídio Bouças (PTB), que apresentou a emenda nº 1..

Presenças - Participaram da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL), Leonardo Moreira (PL), Leonídio Bouças (PTB), Weliton Prado (PT), Antônio Júlio (PMDB) e Biel Rocha (PT).

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