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Proposições dos tributos passarão por mais comissões; votados 8
projetos
O Plenário da Assembléia de Minas aprovou, na
reunião ordinária desta quarta-feira (8/10/2003), oito projetos de
lei em 1o turno, seis requerimentos numerados, além dos
requerimentos apresentados pelos deputados. Entre eles, estão os
requerimentos do deputado Rogério Correia (PT) e outros, que
solicitam a distribuição, a outras comissões, dos seis projetos de
lei do governador que tratam de alterações na legislação tributária
e criam taxas. Os projetos foram distribuídos, primeiramente, para
as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, exceto o projeto que cria a taxa de meio ambiente,
que foi também para a Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais.
O Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, que cria a taxa
de incêndio, a ser cobrada nos 32 municípios onde o Corpo de
Bombeiros mantém unidades, e determina que a Polícia Militar de
Minas Gerais passe a cobrar pelo fornecimento, por exemplo, de
informações estatísticas constantes de seu banco de dados, será
distribuído para as Comissões de Segurança Pública e de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte para emitirem parecer. Já o PL
1.082/2003, que cria a taxa de fiscalização ambiental, será
distribuído também para a Comissão de Administração Pública.
Serão distribuídos também para as Comissões de
Administração Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
emitirem parecer os seguintes projetos de lei: PL 1.079/2003, que
altera dispositivos da Lei 12.735, de 1997, que contém a legislação
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
PL 1.080/2003, que muda seis artigos da Lei 12.426, de 1996, que
trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); PL 1.081/2003, que muda o artigo
30 da Lei 12.427, de 1996, que atualiza as taxas de procedimentos
feitos pela Justiça Estadual de 1º e 2º grau; e PL 1.083/2003, que
atualiza os valores dos emoluentes devidos por serviços
extrajudiciais, expressando-os em Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais (Ufemg).
Projetos aprovados em 1o turno
Durante a reunião ordinária, os deputados aprovaram
oito projetos em 1o turno, sendo que, na maior parte
deles, foi solicitada verificação de votação pelo deputado Irani
Barbosa (PL). São eles:
* PL 94/2003, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que cria assentos preferenciais nos
ônibus intermunicipais para pessoas com dificuldade de locomoção
temporária ou permanente. Ele foi aprovado na forma do substitutivo
nº 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Dessa
forma, o substitutivo nº 1, da Constituição e Justiça, e o projeto
original foram prejudicados. O substitutivo nº 2 retira a
obrigatoriedade da reserva e propõe a demarcação das poltronas,
cabendo ao poder concedente disciplinar a forma de demarcação dos
lugares e do acesso dos interessados.
* PL 101/2003, do deputado
Durval Ângelo (PT), que torna obrigatória a afixação de cartaz com
informações sobre a quantidade média de calorias das porções dos
alimentos comercializados e de tabela explicativa sobre a quantidade
de calorias que deve ser ingerida diariamente pelas pessoas, de
acordo com o sexo e a idade, em restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos afins. O projeto foi aprovado com as duas emendas
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 1
determina que o cartaz indicará a composição do alimento oferecido,
especificando a porcentagem de proteínas, gorduras e carboidratos. A
emenda nº 2 trata da dilatação do prazo para regulamentação da
futura lei, que passa a ser de 90 dias contados da data de sua
publicação.
* PL 633/2003, do deputado
Paulo Piau (PP), que inclui representantes da Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e do Sebrae/MG na
composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
(acrescenta dispositivo à Lei 12.237, de 1996, que alterou a Lei
10.628, de 1992, que estabelece a organização e o funcionamento do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, instituído no artigo
231 da Constituição do Estado). Em sua declaração de voto, o autor
do projeto agradeceu a aprovação dos deputados, destacou a
importância do projeto e a contribuição da Casa para o
desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.
* PL 637/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que institui o Selo Verde Agrícola, define o
que é sistema orgânico de produção agropecuária e produto da
agricultura orgânica. Ele foi aprovado na forma do substitutivo nº
2, da Comissão de Política Agropecuária. Dessa forma, o substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e o projeto original
ficaram prejudicados. O substitutivo nº 2 trata da política estadual
para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e
animal. O substitutivo também determina que os procedimentos para a
concessão do certificado serão disciplinados em regulamento próprio
e que a adesão a programa do poder público para a produção de
produtos orgânicos é facultativa. São obrigadas a cadastrar-se no
órgão competente as pessoas físicas ou jurídicas que produzam,
comercializem, embalem, envasem, armazenem ou processem produtos
orgânicos. O substitutivo nº 2 reproduz ainda as penalidades citadas
no substitutivo nº 1 aos infratores da futura lei e propõe a
revogação da Lei 14.160.
* PL 693/2003, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que dispõe sobre rios de preservação permanente, foi aprovado
com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2,
da Comissão de Meio Ambiente. O projeto inclui nesse rol o Rio
Grande e seus afluentes, no trecho entre a nascente e o ponto à
montante do remanso do lago da Barragem de Camargos. Retira, ainda,
da competência exclusiva do Conselho Estadual de Política Ambiental
(Copam) a atribuição de declarar rios como de preservação
permanente. Outra mudança é dar nova redação ao inciso que
estabelece o trecho do Rio São Francisco alçado à condição de curso
de água de preservação permanente, segundo a Lei 10.629, de 1992
(determina que o trecho é o que se inicia imediatamente à jusante da
Barragem Hidrelétrica de Três Marias e vai até o ponto logo à
jusante da Cachoeira de Pirapora). A proposição consolida, ainda, as
Leis 10.629 e 12.016, de 1995. A emenda nº 1 corrige remissão
equivocada contida no inciso IV do artigo 3º (substitui a expressão
"no caput" por "no artigo 2º"). Já a emenda nº 2
suprime do artigo 4º, que trata das competências do Copam, a
expressão "e classificar as suas águas". A justificativa é que essa
expressão poderia causar conflito de competência entre órgãos da
administração pública.
* PL 697/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a fazer a retrocessão do imóvel que especifica ao
Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus. Tanto a
Comissão de Constituição e Justiça quanto a de Fiscalização
Financeira e Orçamentária opinaram favoravelmente ao projeto, sem
emendas. A proposição refere-se às áreas remanescentes dos imóveis
urbanos desapropriados pelo Estado para a construção da Via Expressa
Leste-Oeste. Foram desapropriados os imóveis pertencentes ao
seminário sob a justificativa de utilidade pública, para execução de
plano de urbanização. Concluído o plano, restaram algumas áreas
desnecessárias à implantação do sistema
viário. Não havendo projetos estaduais para seu
aproveitamento, o governador propõe a alienação ao
ex-proprietário.
* PL 631/2003, do deputado
Mauri Torres (PSDB), que altera dispositivo da Lei 14.134, de 2001,
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Bela
Vista de Minas.
* PL 75/2003, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Arantina o imóvel que especifica.
Requerimentos aprovados
O Plenário aprovou ainda os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando
audiência da Comissão de Transporte para discutir o PL 679/2003. O
projeto, do deputado Leonardo Moreira (PL), obriga as distribuidoras
de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques dos
postos de combustíveis.
* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando à
Telemig Celular a instalação do serviço de telefonia móvel em São
Gonçalo do Pará e Conceição do Pará.
* Da Comissão de Saúde, solicitando ao secretário
de Patrimônio da União em Minas Gerais informações sobre a situação
jurídica do imóvel, construído com recursos do Ministério da Saúde,
destinado à implantação do Hospital Regional de Almenara.
* Da Comissão Especial da Expansão do Metrô, um
requerimento solicita a prorrogação de seu prazo de funcionamento
por mais 30 dias; o outro pede ao Tribunal de Contas da União cópia
do relatório entregue ao Senado Federal sobre possíveis
irregularidades nas obras do Metrô de Belo Horizonte e na licitação
para sua realização.
* Da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira,
dois requerimentos: o primeiro solicita ao Ministério da Agricultura
relatório sobre fraudes detectadas pelos laboratórios do Ministério
nas análises de café; o segundo solicita ao diretor-presidente do
Sindicato da Indústria de Café do Estado de Minas Gerais (Sindicafé)
a relação de empresas processadoras de café sindicalizadas.
Requerimentos numerados aprovados
Para votação dos requerimentos numerados, a
deputada Jô Moraes (PCdoB) solicitou inversão da pauta, a fim de que
eles fossem apreciados antes da indicação para o Conselho Estadual
de Educação:
* RQN 80/2003, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, foi aprovado com a
submenda nº 1 , apresentada pela deputada Jô Moraes, à emenda nº 1,
prejudicando assim a emenda nº 1, da Mesa. O requerimento solicita à
Secretaria Extraordinária de Estado para Assuntos de Reforma Agrária
cópia do relatório sobre terras devolutas elaborado pelo Instituto
de Terras do Estado (Iter).
* RQN 814/2003, do deputado
Laudelino Augusto (PT), que pede ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais (BDMG) informações sobre o montante de recursos do
Projeto Somma repassados para a prefeitura de Ouro Fino.
* RQN 819/2003, da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que solicita ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER/MG) informações
sobre as penalidades aplicadas às empresas que descumprem a Lei
9.760, de 1989. Essa lei concede passe livre no transporte coletivo
intermunicipal a pessoas com 65 anos ou mais e a deficientes
físicos, auditivos e visuais. O requerimento foi aprovado com a
emenda nº 1, da Mesa, que altera o seu conteúdo, ao substituir a
solicitação original por um pedido de informações sobre quais ações
o DER vem desenvolvendo para assegurar o cumprimento da Lei
9.760.
* RQN 820/2003, da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que pede à
Subsecretaria de Estado de Assistência Social informações sobre o
orçamento do Conselho de Assistência Social. Solicita também
informações sobre os critérios de repasse de recursos do conselho
durante o ano passado.
* RQN 833/2003, do deputado
Célio Moreira (PL), que solicita ao DER/MG informações sobre o
montante de recursos gastos no recapeamento da rodovia MG-164, entre
Santo Antônio do Monte e o trevo da MG-050, foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1. Com essa alteração, o requerimento passa a
perguntar ao DER se houve licitação para a obra, quando ela ocorreu
e qual foi a empresa vencedora, qual o valor do contrato inicial e o
montante de recursos gastos com a obra.
* RQN 852/2003, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), que pede à Secretaria de Estado da Saúde
informações sobre o tratamento de hemodiálise em Minas Gerais.
Outras matérias apreciadas
Ainda na reunião ordinária de Plenário desta
quarta-feira (8), foram deferidos três requerimentos solicitando que
projetos sejam encaminhados às comissões seguintes a que foram
distribuídos, em virtude de perda de prazo pela comissão em que se
encontravam: dois, do deputado Miguel Martini (PSB), relativos aos
PLs 43 e 406, ambos de 2003; e um, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), relativo ao PL 896/2003. Foi deferido ainda requerimento do
deputado Mauri Torres (PSDB), solicitando a retirada de tramitação
do PL 491/2003, de sua autoria.
Decisão e comunicado - Foi
informada ainda Decisão da Presidência determinando a anexação do
RQN 1.512/2003 ao RQN 1.499/2003, ambos do deputado Zé Maia (PSDB),
por guardarem identidade.
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