|
Adiada discussão de projeto que cria taxa de extinção de
incêndio
Foi adiada a discussão sobre a criação da Taxa de
Serviço Potencial de Extinção de Incêndio na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia de Minas. O
parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do governador Aécio
Neves (PSDB), que cria esse tributo e altera os valores de outras
taxas, não foi votado na reunião desta quarta-feira (8/10/2003)
porque foi retirado de pauta, a pedido do deputado Sebastião
Helvécio (PDT). A comissão decidiu discutir esse e outros projetos
que criam e alteram taxas em audiência pública com o secretário de
Estado da Fazenda, Fuad Noman. Requerimento com essa finalidade, do
deputado Chico Simões (PT), foi aprovado na reunião desta
quarta-feira. Também foram aprovados pareceres sobre quatro
proposições.
O PL 143/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
que cria o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente,
recebeu parecer pela aprovação. O relator, deputado Jayro Lessa
(PL), opinou pela aprovação com as emendas 1 e 2, apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça, e 3 e 4, da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. A emenda 1 suprime artigo que autoriza
o Estado a firmar convênio com os municípios para operacionalizar o
encaminhamento das denúncias aos órgãos de fiscalização ambiental.
Já a emenda 2 elimina a possibilidade de abertura de crédito
suplementar para financiamento do programa, já que isso contraria a
Constituição Federal. A emenda 3, por sua vez, estipula prazo de um
ano, a partir da promulgação da lei, para a estruturação do serviço.
E a emenda 4 faz apenas uma correção técnica. O projeto agora está
pronto para ser votado pelo Plenário em 1o turno.
Projeto beneficia bombeiros e policiais
Também recebeu parecer favorável o PL 675/2003. De
autoria do deputado Leonardo Moreira (PL), o projeto reserva a
bombeiros e policiais civis e militares 10% das casas ou
apartamentos construídos pelo poder público estadual. O
pré-requisito é que os candidatos não sejam proprietários de imóvel
residencial ou mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. O
relator, deputado Mauro Lobo (PSB), recomenda a aprovação na forma
do substitutivo no 1, da Comissão de Administração
Pública. Esse substitutivo lembra que lei estadual não pode regular
a destinação dos recursos da Cohab-MG, já que esta está submetida ao
regime jurídico das empresas privadas. Por isso, propõe que o
projeto altere a Lei 11.830, que criou o Fundo Estadual de
Habitação, de modo a viabilizar o financiamento habitacional para
bombeiros e policiais. O projeto também está pronto para o Plenário
em 1o turno.
Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação é
o PL 429/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que
permite que os recursos devidos pelo Estado a advogado possam ser
compensados no pagamento de custas processuais e do imposto de
transmissão causa mortis. Não podem se beneficiar da
compensação defensores públicos detentores de certidão com eficácia
de título executivo. O relator, deputado Sebastião Helvécio, lembra
que o projeto não cria despesa para o Estado, e opinou pela
aprovação na forma original. "A compensação será apenas um mecanismo
que possibilitará ao Estado realizar o pagamento desses
profissionais, sem a necessidade de utilizar receitas que já tenham
ingressado nos cofres estaduais", justifica, em seu parecer. O
projeto também está pronto para o Plenário, em 1o
turno.
Parecer pela rejeição - A comissão rejeitou a
emenda 3 ao PL 83/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT),
que concede isenção de ICMS na compra de veículos a serem utilizados
como táxis. A emenda 3, apresentada em Plenário pelo deputado Doutor
Viana (PFL), estende esse benefício aos ônibus do transporte
coletivo urbano, com a intenção de influenciar na redução do preço
das passagens. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou
pela rejeição da emenda, já que não existe autorização do Conselho
Nacional de Política Fazendária para a concessão de isenção de ICMS
na compra de ônibus. Agora, o projeto já pode ir para o Plenário, em
1o
turno.
Pedido de vista - O parecer
sobre o PL 679/2003 não foi votado por causa de um pedido de vista
do deputado Jayro Lessa. De autoria do deputado Leonardo Moreira, o
projeto obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres
eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis. O parecer, do
deputado Chico Simões, é pela aprovação do projeto em sua forma
original. Já o PL 712/2003, também do deputado Leonardo Moreira, não
foi votado porque o relator, deputado José Henrique (PMDB), pediu
prazo regimental para elaborar seu parecer. O projeto reduz de dez
para cinco anos o prazo das concessões do transporte coletivo
intermunicipal.
Requerimentos - Além do
pedido de audiência pública do deputado Chico Simões, foram
aprovados dois requerimentos da deputada Marília Campos (PT). Um
pede a realização de audiência pública para discutir o PL 8/2003,
que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscips). O outro requerimento pede que a comissão emita parecer
sobre o relatório de gestão fiscal dos poderes do Estado. Foi
rejeitado requerimento da mesma deputada, que pedia audiência
pública, com participação popular e com a presença de autoridades,
para apresentação do relatório de gestão fiscal do Poder
Executivo.
Presenças - Estiveram
presentes os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro
Lobo (PSB); Sebastião Helvécio (PDT); Leonardo Moreira (PL); e
Marília Campos (PT).
|
