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Funderur tem percentuais aumentados para Norte de
Minas
O Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
(Funderur), criado em 1995, pela Lei 11.744 pode ter seus
percentuais de empréstimos aumentados para agricultores dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas. O projeto de Lei (PL)
538/2003, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que faz a alteração,
teve parecer de 1º turno aprovado na reunião desta terça-feira
(07/10/2003), da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial.
Os valores que hoje são limitados a 80% do total
dos investimentos fixos e semifixos, a 70% do custeio do primeiro e
segundo anos e a 30% do capital circulante do tomador de empréstimo,
pessoa jurídica, devem passar, respectivamente, para 90%, 80% e 40%.
O projeto foi aprovado com o substitutivo nº 1, do relator, deputado
Padre João (PT), que estende o benefício relativo ao capital
circulante somente para as cooperativas e associações de
produtores.
O projeto original destaca a necessidade de se ter
uma política permanente de apoio à agropecuária das três regiões,
que convivem com longos períodos de seca. Em seu relatório, o
deputado Padre João lembra que a extensão de 10% nos limites de
financiamento agrícola, significa a redução da contrapartida que se
exige dos tomadores de empréstimos do Funderur. E que no caso dos
agricultores do Norte de Minas, Vales do Jequitinhonha e do Mucuri,
representa a geração de emprego e renda no campo, de forma
sustentada.
Ao excluir as empresas do benefício relativo ao
capital circulante, o deputado destaca que elas já usufruem de
outros incentivos creditícios e tributários, devendo o tratamento
diferenciado ser estendido somente aos pequenos produtores e
agricultores familiares.
Crédito para a Juventude Rural
Com o substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição
e Justiça também foi aprovado parecer de 1º turno do PL 767/2003,
pela Comissão de Agropecuária. O projeto, do deputado Leonardo
Moreira (PL), cria a Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do
Estado de Minas Gerais. O objetivo, segundo o autor, é criar
oportunidades de ocupação para os jovens da área rural, com a
disponibilização de financiamentos nas modalidades de custeio,
investimento e aquisição de terra.
Lembrando a preocupação dos governos com o primeiro
emprego, o relator do projeto, deputado Padre João, acatou o
substitutivo da CCJ, que propõe diretrizes para programas de
governo, de acordo com necessidades do jovem da área rural. Ao invés
de criar um programa - competência do governador -, o substitutivo
dispõe sobre a política de incentivo à juventude rural. O objetivo é
criar condições para o desenvolvimento de atividades no meio rural
por jovens de 18 a 32 anos.
Terão prioridade os jovens que exploram a terra na
condição de posseiro, meeiro, arrendatário, parceiro ou assalariado;
assentados por programa nacional ou estadual de reforma agrária;
trabalhadores da agricultura familiar; remanescentes de quilombos e
indígenas; e famílias cuja renda bruta anual não exceda a R$ 30 mil.
Entre as incumbências do Estado, estão cadastrar interessados; criar
linhas de crédito com condições especiais; prestar gratuitamente a
assistência técnica e a extensão rural e destinar terra pública e
devoluta para assentamento de trabalhadores rurais, e agilizar a
regularização fundiária das posses nessas terras.
Já o projeto 337/2003, do deputado Agostinho Patrus
(PTB), hoje ocupando a Secretaria de Estado de Obras Públicas, teve
parecer pela rejeição aprovado. O projeto dispõe sobre a
certificação do queijo minas artesanal e foi aprovado pela CCJ, com
as emendas nºs 1 e 2. Mas o relator na Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB) considerou que já existe legislação estadual com o mesmo
objetivo do projeto.
Segundo Luiz Humberto Carneiro, o projeto propõe a
emissão, pelo órgão fiscalizador, de um certificado de controle de
origem e qualidade, para o queijo artesanal. Para o relator, a Lei
14.185, de 2002, já estabelece várias exigências para assegurar a
qualidade do produto e que o Decreto 42.465/2002, definiu os
procedimentos para a demarcação das microrregiões tradicionais
produtoras do queijo, que devem ser identificadas por portarias
específicas. Até o momento já foram identificadas as microrregiões
do Serro, com nove municípios e de Araxá, com 10 municípios.
A comissão aprovou ainda parecer de projeto e três
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Foi aprovado
também um requerimento do deputado Padre João, que solicita uma
audiência pública da comissão para discutir a situação dos
desalojados pela construção da hidrelétrica de Coronel Murta, no
Vale do Jequitinhonha. O local foi visitado por integrantes da
comissão na última sexta-feira (3) e o relatório foi entregue
durante a reunião desta terça (7).
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente da comissão; Padre
João (PT) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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