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Pronta para Plenário matéria que dispõe sobre o adolescente
aprendiz
Além do Projeto de Lei (PL) 8/2003, que trata das
Oscips, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
analisou, nesta terça-feira (7/10/2003), outros três projetos, sendo
dois com pareceres favoráveis aprovados. Esses projetos são os PLs
373/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a
condição de aprendiz para adolescente; e 743/2003, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que dispõe sobre a destinação preferencial
dos apartamentos térreos nos edifícios construídos pelos programas
de habitação do Estado. Ambos foram relatados pela deputada Marília
Campos (PT), vice-presidente da comissão, que opinou por sua
aprovação na forma proposta. Agora, eles estão prontos para serem
analisados pelo Plenário, em 1º turno.
De acordo com o PL 373, o trabalho do adolescente
como aprendiz só será permitido se fizer parte de programa de
formação profissional - que poderá ser desenvolvido pelas empresas
interessadas, sendo submetido à aprovação do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo estar em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto
veda qualquer tipo de atividade que coloque em risco a saúde e o
desenvolvimento do adolescente e caracterize risco de acidentes. A
empresa que desenvolver o programa será responsável pelo pagamento
de bolsa e pelo acompanhamento da vida escolar do aprendiz, no que
se refere à freqüência e ao aproveitamento, e a jornada máxima como
aprendiz será de quatro horas. A fiscalização será realizada pelo
conselho, e o Executivo regulamentará a futura lei em 120 dias.
Já o PL 743 determina que os apartamentos dos
andares térreos dos edifícios residenciais construídos por programas
habitacionais do Estado serão preferencialmente destinados a pessoas
idosas (mais de 65 anos) ou portadoras de deficiência que lhes
dificulte a locomoção. Isso ocorrerá desde que essas pessoas estejam
regularmente inscritas e preencham as demais condições exigidas nos
programas. Da mesma forma, concorrerão aos apartamentos térreos os
mutuários que comprovem ter sob sua guarda pessoas nas condições
acima. O projeto também estabelece que os edifícios serão dotados,
sempre que possível, de rampas de acesso para usuários de cadeira de
rodas.
Deputada pede vista de parecer sobre projeto do
cooperativismo
Foi adiada, ainda, a votação de parecer sobre o PL
273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a política
estadual do cooperativismo. O relator, deputado André Quintão (PT),
opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O parecer não foi votado, pois a
deputada Marília Campos pediu vista, ou seja, mais prazo para
analisá-lo.
A parlamentar lembrou que a precarização das
relações de trabalho envolve, muitas vezes, algumas entidades que se
dizem cooperativas. Ponderou, por outro lado, que as cooperativas
inserem-se em um projeto de desenvolvimento econômico para o Estado
e que o projeto é importante. O autor, presente à reunião, defendeu
a proposição, informando que ela é semelhante a outra, já aprovada
no Rio Grande do Sul, referência para o setor. A participação da
Ocemg (organização das cooperativas) contribuirá para a fiscalização
dos estatutos e para evitar o surgimento de "cooperativas-fantasma",
acrescentou Paulo Piau.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Célio Moreira (PL), solicitando
audiência pública para discutir o não-cumprimento da Lei 10.419/91,
que concede passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e
às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo
intermunicipal;
* Da deputada Jô Moraes (PCdoB), solicitando
audiência pública em Diamantina para discutir o impasse quanto à
exploração de areia para emprego na construção civil, com técnica
artesanal;
* Das deputadas Marília Campos e Maria Tereza Lara
(PT) e do deputado André Quintão (PT), solicitando que seja
desmembrada audiência pública para debater os projetos dos Estatutos
do Portador de Necessidades Especiais e do Idoso. O requerimento
também solicita a inclusão de convidados para a reunião que debaterá
o primeiro estatuto em questão.
O presidente, deputado Alberto Bejani (PTB),
lamentou, em nome da comissão, a morte do presidente nacional do
partido, José Carlos Martinez, em acidente aéreo no último fim de
semana. Ele também criticou a liberação de vôos sem planos e cobrou
providências.
Também foram aprovados requerimentos numerados que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; Marília
Campos (PT), vice, que também a presidiu; André Quintão (PT), Paulo
Piau (PP) e Ana Maria Resende (PSDB).
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