|
Presidência não acata questão de ordem do deputado Chico
Simões
O presidente Mauri Torres (PSDB) decidiu não acatar
a questão de ordem do deputado Chico Simões (PT), apresentada na
reunião ordinária de Plenário da última quinta-feira (2),
solicitando a retirada de tramitação de dispositivos dos Projetos de
Lei (PLs) 1.078 e 1.079/2003. Os dois projetos, de autoria do
governador, alteram a cobrança de taxas no Estado. A Decisão da
Presidência sobre o assunto foi lida durante a reunião ordinária do
Plenário desta terça-feira (7/10/2003).
Segundo o presidente, o deputado Chico Simões
alegou que as matérias contidas nos projetos teriam sido objeto de
apreciação da Assembléia, em votação realizada no dia 15 de julho
deste ano, quando teriam sido rejeitados dispositivos constantes dos
artigos 29 e 41 do PL 721/2003, que dispõe sobre formas de extinção
e garantias do crédito tributário. De acordo com o deputado Chico
Simões, isso caracterizaria o instituto da prejudicialidade.
A Presidência entendeu que a Comissão de
Constituição e Justiça, ao analisar a proposição, apresentou as
emendas 4, 5 e 7 com o objetivo de suprimir do texto os
dispositivos. "Justamente para que não se prejudicasse a análise
desses dispositivos em outro momento, uma vez que a supressão não
implica em rejeição dos dispositivos, nem caracteriza apreciação do
mérito da matéria. Não há, portanto, que se falar em
prejudicialidade", concluiu o presidente.
Regimento Interno - O
inciso I do artigo 284 do Regimento Interno considera prejudicadas a
discussão e a votação de proposição com o objetivo idêntico ao de
outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa.
O deputado Rogério Correia (PT) protestou contra a
Decisão da Presidência. Aproveitou ainda para pedir que os projetos
do governador, que criam taxas no Estado, sejam apreciados por três
comissões e não apenas pelas Comissões de Constituição e Justiça e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Segundo ele, a
distribuição a apenas duas comissões seria justificada pela pressa
do governo em aprovar as matérias. O deputado reforçou o pedido para
que o projeto que cria a taxa preventiva de segurança pública, que
está na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária desta quarta-feira (8), passe antes pela Comissão de
Segurança Pública.
Representação - Durante a
reunião foi lida ainda Decisão da Presidência determinando a
anexação das Representações 7 e 8/2003, à Representação 4/2003,
todas do deputado Irani Barbosa (PL), por guardarem semelhança. A
Representação 4/2003 requer providências cabíveis com relação ao
comportamento ético do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como aos
pronunciamentos de todos os seus correligionários que tecem críticas
e calúnias contra o comportamento do deputado Irani Barbosa,
inclusive junto aos seus eleitores.
Minuto de silêncio - Antes
da fase de oradores, o líder do PTB na Assembléia, deputado Fábio
Avelar, lamentou a morte do presidente do partido, deputado José
Carlos Martinez, no último final de semana. Fábio Avelar lembrou os
principais fatos da vida de Martinez, que era paranaense e ingressou
na política em 1981. O deputado federal assumiu a presidência do PTB
em 1999 e, segundo Fábio Avelar, tinha uma atuação de enorme
importância no Congresso Nacional. Os deputados fizeram um minuto de
silêncio em memória do político.
|
